Direito Fiscal
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Lei n.º 118/2019
... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser ...
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Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...
... pretende reagir contra um acto emergente de uma relação jurídica fiscal, ou seja, pretende o ressarcimento de um dano decorrente do exercício da ... do mesmo, e com a inexistência de cobertura legal, no âmbito do direito fiscal e tributário, para exigir a alteração do acto tributário e a ... -
Deliberação (extrato) n.º 1312/2021
... Sumário: Nomeação de juiz de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo ... e Fiscal do ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... os actos impugnados violam o princípio da neutralidade ínsito no direito à dedução do IVA, uma vez que por força dos artigos 2.º e 7° da ... ões e Limitações do Direito a Dedução", Ciência e Técnica Fiscal, n.º 350, Lisboa: Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e ... -
Acórdão nº 0660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O nº 1 do artigo 45 da LGT, ao preceituar que o direito a liquidar caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos, considera a falta de notificação uma preterição de formalidade integrada no complexo procedimento administrativo da liquidação que afecta a validade do acto notificado e não apenas a sua eficácia. II - No direito público e mormente no...
... Nos termos do artigo 45°. da LGT o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente ... a certidão de dívida n°2006 698047 e o processo de execução fiscal n.° 3344200601054252 ... Expostos os argumentos invocados, cumpre ... -
Acórdão nº 00319/22.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
Estando em causa uma questão fiscal, entendida esta como como abrangendo “ … todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de "questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração...
... ão do recurso hierárquico apresentado e ainda o reconhecimento do direito a beneficiar da redução da taxa aplicável no cálculo de juros de mora, ... do TAF de Aveiro, e determinou competente o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos de Contraordenacionais do mesmo TAF, ordenando em sequência ... -
Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... direito de preferência na alienação da quota-parte (1/2 indivisa) do prédio ndido na execução fiscal nº 3441200601042483 e apensos – julgou verificado o erro na forma de ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de ... @Direito fiscal ... Portaria n.° 12/2010. D.R. n.° 4, Série I de 2010-01-07 ... -
Acórdão nº 0915/11.0BEBRG 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ção intentada pelos recorridos visando o processo de execução fiscal nºs.0361-2011/101202.9 e 0361-2011/101203.7, a correr termos no 1º ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença do Tribunal "a quo" decidiu julgar procedente a presente ...
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Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em
... a concluir pela existência de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa ... ou não à retenção na fonte, depende de saber qual a situação fiscal ou tributária do sujeito passivo e, portanto não se encontra na ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.
@Direito" do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... Portaria n.\xC2" ... aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direitos de autores. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança social. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... Decreto-Lei ... @Direito fiscal ... Portaria n.° 362/2008. DR 92 SÉRIE I de 2008-05-13 Ministério ... -
Acórdão nº 00433/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da atividade tributária da administração. III - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os...
... natureza tributária – e privada, consequentemente, do ponderoso direito ao contraditório estabelecido no artigo 113.º/2 do CPPT e ainda no ... relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R ... @Direito fiscal ... Portaria n.° 767/2007, D.R. n.° 130, Série I de 2007-07-09 ... -
Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... Público refere apenas estar em investigação o crime de fraude fiscal", não incluído nos casos de competência do TCIC previstos no artigo 120.\xC2" ... CRP e dos princípios da dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo equitativo, da privacidade, da ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser ... -
Acórdão nº 2341/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... que julgou procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal inicialmente instaurada contra a Sociedade «A… ... – S….., Lda» ... ção dos factos relevantes, promoveu uma errónea aplicação do direito a estes mesmos factos, ao considerar que os factos dados como provados ...
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Acórdão nº 0182/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acordo prestado ao PER, depois de devidamente homologado judicialmente, encerra consequências jurídicas desde logo para os outorgantes que, no caso particular da Fazenda Pública, em tudo o que não tenha a ver com a indisponibilidade do direito ao seu crédito fiscal a vinculam. II - A matéria da garantia a prestar está, a nosso ver, fora do campo da indisponibilidade do direito e deve ter...
... Fiscal de Viseu, de 22 de Dezembro de 2015, exarada a fls. 214/239, que julgou ... de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e direito ... A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls ... -
Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... situação em análise não configura qualquer erro de facto ou de direito, nem uma omissão ou inexactidão praticadas nas declarações prestadas ... ) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a ...
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Acórdão nº 00377/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação...
... ao Tribunal competente para cobrar a dívida e não à jurisdição fiscal ... J) Entre a Recorrente e Recorrida não se estabeleceu, nem podia ... declare nula decide “o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito” reunidos que se mostrem no caso os necessários pressupostos e ... -
Deliberação (extrato) n.º 1313/2021
... Sumário: Nomeação de juízes de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administra- ... tivo e Fiscal ...
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Acórdão nº 01647/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A figura da reversão é uma das formas da efectivação da responsabilidade subsidiária em sede de execução fiscal “ex vi” do disposto no n.º 1 do artigo 23 da LGT. A responsabilidade subsidiária garante o pagamento da dívida tributária de outrem pelo que para a sua efectivação é necessário que se realize o pressuposto de facto determinante da obrigação do sujeito passivo R
... 2 – No dia 11 04 2012 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1139201012053 que correu termos no Serviço de Finanças de Tavira ... De direito O Mº juiz perante a comprovação do pagamento voluntário da dívida ora ... -
Acórdão nº 185/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
O órgão de execução fiscal pode pronunciar-se sobre o direito de audição prévia exercido pelo Oponente, por remissão do despacho de reversão para uma informação proferida anteriormente.
... , vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, que julgou procedente a oposição à execução fiscal ... ali se afirma, a informação na qual há uma pronúncia sobre o direito de audição prévia não é posterior ao despacho de reversão, nem foi ... -
Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1 – Estando predominantemente em causa na presente Ação o facto do Serviço de Finanças ter notificado o aqui Recorrente do indeferimento do Requerimento que apresentara naquele serviço no sentido de proceder à “discriminação matricial do identificado prédio”, o que visava o seu fracionamento em duas parcelas autónomas, o que veio a merecer o indeferimento por parte do referido...
... o Tribunal Administrativo, “sendo competente o Tribunal Fiscal” ... Inconformado com a decisão proferida, veio o Autor/D ... , incorre em manifesto erro de interpretação e aplicação do direito"; 2 - A decisão proferida nos presentes autos posterga “princípios sist\xC3" ...