Direito Fiscal

64452 resultados para Direito Fiscal

  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ... conhecer a existência do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não pode, porém, colher tal entendimento, pois, por um lado, o ... ) quando invocou a referida falta de notificação junto do órgão fiscal faltavam cinco dias até à venda(…)” pelo que “(…) nada impedia o ...
  • Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por ... que a douta sentença recorrida cometeu erro de julgamento de direito ao considerar que, não constando do despacho de reversão a concreta ...
  • Despacho n.º 3281/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000
    ... estudos e trabalhos na área jurídica e dar apoio no âmbito do direito fiscal e administrativo ... 2 - A presente nomeação é feita pelo ...
  • Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. A obrigação da administração tributária executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 100.º da LGT); II. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 175.º do CPTA é de 3 meses o prazo para a execução espontânea da sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial, no âmbito da qual foi anulado um acto administrativo (despacho do...

    ... ável da 13 Requerente com fundamento na desconsideração do direito de deduzir os prejuízos fiscais da Sucursal; b) Condenação da AT no ... fiscal no montante de 12.476,37€ (cfr. demonstração de acerto de contas a ...
  • Acórdão nº 00099/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009

    I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza o apreciar se assiste a determinado sujeito o direito a obter autorização ou...

    ... 10ª) O RTE. tinha, pois, todo o direito de se manter à espera de que o órgão competente, que recebera a sua ... À face do ETAF na jurisdição administrativa e fiscal a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais fiscais para ...
  • Acórdão nº 834/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação dos RR no ressarcimento dos danos que, alegadamente, sofreram e que radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao...

    ... identificam; - abster-se de praticar quaisquer actos coercivos do direito decorrente desse contrato; - pagar-lhes, solidariamente, uma ... e esse arrendamento era do conhecimento da administração fiscal e do R; - a comunicação dirigida aos AA pelo Serviço de Finanças ...
  • Acórdão nº 0679/12.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui não só fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, mas também, por força da lei (art. 45º nº 1 da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir fundamento de impugnação judicial (art. 99º do CPPT).

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 16-10-2020, que julgou procedente a pretensão ... Assim, a questão da caducidade do direito à liquidação, bem como, a falta de notificação da liquidação do ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... inconformado com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si ... ça em apreço incorre em erro de julgamento sobre a matéria de direito e erro de julgamento sobre a matéria de facto; 4.ª Em primeiro lugar, a ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da educação. Direito fiscal. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Rectificações.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... Decreto-Lei ... ência do Conselho de Ministros - Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto ... Decreto-Lei n.° 160/2006. DR 152 SÉRIE I ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias ... , das razões de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa; 9-Na situação em análise e neste ...
  • Acórdão nº 401/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e...

    ... de Dezembro sucessivamente alterado, sendo uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, e instituído ... fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça ...
  • Acórdão nº 01001/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O regime de conhecimento oficioso da prescrição previsto no art. 175.º do CPPT não se estende às dívidas reguladas substantivamente pelo direito civil que excepcionalmente, podem ser cobradas através de processo de execução fiscal. II – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT e a ilegalidade em concreto da liquidação da

    ... Lisboa, julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal n.º 3298200501011405, contra si instaurada no Serviço de Finanças de ... direito da FAUTL a proceder à liquidação dos montantes que houvessem sido ...
  • Acórdão nº 0451/10.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Directiva (EU) 2018/1910, a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens, não constituía condição substantiva para a aplicação da isenção, mas mero requisito formal. II – Nesse contexto jurídico,...

    ... melhor entendimento, padece de erro de julgamento em matéria de direito ... Na verdade, a interpretação da AT sempre esteve correta, com base ... ção, pode solicitar a verificação junto da administração fiscal do país em questão. O cliente poderá ter de se registar especificamente ...
  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ... forma integrando a satisfação do encargo do Estado em garantir o direito à segurança social dos respetivos profissionais (vide Ac. do STA de ... ário impõe, para que se possa fazer uso o processo de execução fiscal, no caso de “dívidas a pessoas coletivas de direito público que devam ...
  • Acórdão nº 0487/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I – Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II – A responsabilidade do gerente que, de acordo com o despacho de reversão, sempre se manteve na gerência da sociedade executada, não pode deixar de abranger aquela a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT,...

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por ... ão no qual se referencia, quer o exercício da gerência (de direito e de facto) por banda da oponente desde o acto constitutivo (1995) até à ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Edp. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Portaria n.° 289/2005. DR 57 ... @Direito fiscal ... Decreto-Lei n.° 34/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17 - ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... ção inicial, sustentando que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se exclusivamente em factos ... Ré, requereu a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o que foi deferido por despacho de 06/11/2009 ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...
  • Acórdão nº 2177-13.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Com o desenvolvimento das técnicas de gestão, a contabilidade já não é apenas entendida como um elemento de simples recolha e interpretação dos dados históricos de uma empresa privada, ou mesmo de um departamento da administração pública, é além disso uma técnica eficiente de gestão. -Portanto, “executar a contabilidade”, não é apenas tudo o que tem a ver com organização e arquivo...

    ... Alegam ainda que, de acordo com as normas comunitárias têm direito ao reembolso do IVA, mediante pedido a apresentar às autoridades ... que lhe compete: “-Executar a contabilidade geral, analítica e fiscal da P ... ; -Estabelecer o relacionamento com os auditores fiscais e outras ...
  • Acórdão nº 1093/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. O juiz não pode

    ... na qualidade de responsável subsidiário no processo de execução fiscal nº ... e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças de ... , tendo o Tribunal a quo promovido uma errónea aplicação do direito a estes mesmos factos, ao ignorar circunstancias factuais que, constantes ...
  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 08/02/2018, que julgou improcedente a ... a recorrente foi impedida de suscitar quaisquer novos elementos no direito de audição, designadamente juntando a prova que a AT entende que o ...
  • Acórdão nº 00626/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. A legitimidade é um pressuposto processual relativo às partes no processo, sendo aferida pelo interesse directo em demandar ou em contradizer; 2. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é ainda mais vasto, englobando na parte activa, para além dos contribuintes, os substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas sobre as quais recaiam obrigações de idêntica natureza 3. O...

    ... ª- Contudo, depois, embora sob a epígrafe: "Apreciando á luz do Direito, e decidindo: "vem o mesmo juiz a quo, estabelecer uma concreta ... automóvel ora impugnado ou seja o sujeito passivo a quem a lei fiscal impõe o dever de efectuar a prestação de imposto, cuja liquidação ...
  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2007

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... @Direito fiscal ... Decreto-Lei n.° 196/2007, D.R. n.° 93, Série I de 2007-05-15 ...
  • Acórdão nº 0446/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que medida a falta de citação do cônjuge executado, na execução fiscal por dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, tem direito a ser ressarcido em caso de penhora e venda de bem comum.

    ... Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas ... ças de Vila Nova de Famalicão que, na sequencia da execução fiscal instaurada ao seu marido por dívidas à Segurança Social, veio a ...
  • Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...

    ... inconformada com sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a presente impugnação judicial que ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente ...

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