Direito Fiscal

64452 resultados para Direito Fiscal

  • Lei n.º 35/2014
    ... à data da entrada em vigor da presente lei ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... respetivamente nos n.os ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem prejuízo dos requisitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... Em relação aos restantes a questão fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 1868/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...

    ... de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... e aps ... B - Entendeu o Tribunal a quo que a Recorrente não ... e acrescido, uma vez que estamos perante factos constitutivos do direito" do contribuinte (art. 74.º, n.º 1 da LGT conjugado com o art. 170.º, n.\xC2" ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de Empresas; ...
  • Acórdão nº 04515/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. A caducidade do direito de acção, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constitui uma excepção peremptória e de conhecimento oficioso. II. O despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição relativamente àquela...

    ... procedente a oposição por ele deduzida contra a execução fiscal nº ... que, o Serviço de Finanças de ... lhe move por reversão de ... Direito aplicável e violação de lei imperativa, o entendimento veiculado pela ...
  • Acórdão nº 01/22-CJ de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.

    ... estabelecida entre o A e os RR (os 1º RR) o foi no âmbito do direito administrativo ... É que o A. investido de “ius imperii” no âmbito ... que nas circunstâncias do caso, é a jurisdição administrativa e fiscal ...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ... vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 04.07.2018, pela qual foi julgada procedente a impugnação ... que a douta sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ... D- A acção de inspecção teve por principal objectivo a análise ...
  • Acórdão nº 294/10.3TBVNO-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
    ... de Insolvência homologado preveja o pagamento de 100% da dívida fiscal estabelece que tal pagamento será trimestral, em prestações iguais e ... , seja na vertente processual) em relação a outros regimes de direito ...
  • Acórdão nº 01468/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Da conjugação do disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 5 da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004 com o disposto no artigo 9.º do CIRC não resulta qualquer isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico. II - O n.º 1 do artigo 26.º da Concordata apenas consagra uma situação de não sujeição objectiva dos rendimentos auferidos pelas...

    ... sejam os fins comerciais e lucrativos –, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respetiva atividade, mantendo-se não sujeitas a imposto, ... ção tributária e a relação tributária num moderno Estado de Direito ... 5º A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado ...
  • Acórdão nº 0189/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I – A distribuição legal da competência entre os vários tribunais tem na sua base, como resulta das leis estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo reconhecimento da vantagem de reservar certas matérias de tribunais que, pela sua organização e composição, tendencialmente melhor assegurem a realização da justiça (Ac. do TP de 14/5/1997-Proc. nº3694

    ... Negativo de Jurisdição surgido entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Secção Tributária) e o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado ...
  • Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
    ... sentença de 31/03/2014, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que concedeu integral provimento ao recurso à margem ... por deficiente interpretação e aplicação das regras de Direito aplicáveis, mormente as que disciplinam o ónus probatório; 3-Em suma, ...
  • Acórdão nº 0624332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

    ... Exequente, onde esta declara ter já recebido tudo a que tinha direito e nada mais havia a reclamar ... A Exequente-Embargada contestou dizendo ... , com base em ter o Tribunal "a quo" conhecido de matéria fiscal" para a qual ele não é competente, uma vez que, em seu entender, essa mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 073/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A cobrança de dívidas à B......... através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. Pelo que não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que revogou a decisão do OEF, uma vez que não é parte no processo de...

    ... ção apresentada contra o acto de penhora operado em execução fiscal em que é exequente a B………… e na qual havia sido invocada a ... direito à liquidação advinda da omissão de prévia liquidação por parte da ...
  • Acórdão nº 01389/06.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade

    ... Fazenda Pública, recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a oposição deduzida por A……., ... º da LGT, permitindo ao Oponente perceber as razões de facto e de direito que levaram ao órgão de execução fiscal a decidir nos moldes em que ...
  • Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

    ... , contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Rua…, Esmoriz, Ovar, e A ... , contribuinte fiscal ... a petição inicial da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, relacionada com a ...
  • Acórdão nº 912/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado a licitação de maior valor] não deve ser formulado a título principal – seja mediante acção seja mediante incidente –, mas em sede da reclamação deduzida ao...

    ... ónico nº3085.2015.148 e no âmbito do processo de execução fiscal nº ... , à sociedade preferente S ... – Investimentos Imobiliários, Lda ... ção fiscal, vem apenas levantar a questão sobre o exercício do direito de preferência, alegando que não foi exercido correctamente, sem afectar ...
  • Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
    ... forma, através da outorga da respectiva escritura, o resultado fiscal da operação é-nos dado pela diferença de valores, ou seja, entre o ... recurso A) A questão a dirimir nos presentes autos é apenas de direito, saber qual o regime fiscal que deve ser aplicado à permuta de bens que ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime ... , cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal ... 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados tribunais administrativos ...
  • Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 30-07-2023, que julgou improcedente a pretensão pela ... do IRC, traduzidos na violação, quer de princípios e normas de Direito da União Europeia quer de princípios constitucionais, uma vez, que, na ...
  • Acórdão nº 07817/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... , vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que, na oposição por si deduzida à execução fiscal ... , salvo o caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham ...
  • Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
    ... parecer que a antecede.” Nos autos, de oposição a execução fiscal, foi proferida sentença cuja fundamentação de facto consta a fls. 135 a ... ção fiscal, fundado em certidão executiva referente à perda do direito a subsídio vitalício, enquadrando-se no art. 148.º do C.P.P.T., bem ...
  • Acórdão nº 287/14.1T8SCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - As inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios, muito menos sujeitá-los ao regime de colonia. - Para que um colono possa exercer o direito à remição de benfeitorias, pagando o valor da terra para adquirir a propriedade do solo ou pedindo o seu justo valor, mediante o pagamento das...

    ... requerentes, por estes não serem colonos e, por isso, não terem direito que se arrogam na remição – Cfr fls 539 a 546 ... Alegaram que os ... , as inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre ...
  • Acórdão nº 01217/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    Estando em causa num processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal a omissão do cumprimento, por parte do Chefe do Serviço de finanças, do dever legal de remeter a reclamação judicial ao tribunal no prazo de oito dias (artº 278º, nº 4 do CPPT), o direito à tutela judicial efectiva impõe que seja reconhecido ao interessado o direito de solicitar a intervenção do Tribunal mediante...

    ... , vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente o pedido de intimação para um ... A resposta deverá ser negativa, o que não impede que o direito à tutela judicial efectiva imponha, no caso concreto, a convolação em ...
  • Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

    ... ( sociedade de direito holandês, com sede em ………., Zeist, nos Países Baixos), contra o ... ainda a AT que, no caso em apreciação, o diferente regime fiscal aplicável às sociedades não residentes não lesa os princípios da não ...
  • Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    A situação de um residente noutro Estado-Membro, sem estabelecimento estável em Portugal, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal que aufira esses mesmos rendimentos. Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma...

    ... os factos mencionados, pois os preceitos em causa não violam o direito comunitário, não havendo qualquer discriminação entre residentes e ... pela FP assenta nos seguintes pontos: (i) a falta de representante fiscal; (ii) inaplicabilidade do artigo 12.° do TCE; (iii) a errada ...

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