direito do trabalho processo disciplinar
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Acórdão nº 00063/22.8BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-10-2023
1. A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar não é uma questão que deva ser conhecida no despacho saneador, não podendo ser suscitada nem decidida em momento posterior, nos termos do disposto no n.º2 do artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Isto porque não se trata de uma excepção dilatória a que alude a alínea a) do n.º1 do artigo 88.º do Código de...
... invocada prescrição do procedimento disciplinar na acção que o Recorrente moveu contra a ... do n.º 5 do art.º 178º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aplicável ex vi do ... ) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, uma vez que o juiz deixou de se pronunciar sobre a questão da caducidade do direito de aplicar a pena prevista na alínea a) do n.º ... -
Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... , que aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão graduada em 50 dias ... Invocou ... , não se verifica a aparência do bom direito, dado que o acto punitivo aqui em apreço é ... da decisão final a proferir no processo principal ... B) Mas na verdade assim não ... n.º 2 do artigo 213.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... que o recrutamento para os postos de trabalho em funes pblicas, no mbito da carreira mdica, ... o conjunto de operaes, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizao de ... do jri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, no cumpram os prazos ... favorvel ao recorrente, este mantm o direito a completar o procedi- mento. 3 Da homologao da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... o contrato de tra balho com direito à indemnização fixada na cláusula 38. ª ... resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
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Acórdão nº 2268/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2015
... artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, mediante a apresentação do ... , bem como juntou o procedimento disciplinar ... O trabalhador apresentou contestação - ... seu acordo aos fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório Final elaborado pelo ...
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Acórdão nº 238/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar instaurado pela Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), aprovado pela Lei n.º 88/2003, de 26/04, posteriormente revogado pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela...
... proferida no âmbito do procedimento disciplinar ... * Formula a aqui Recorrente nas respetivas ... ção do procedimento disciplinar no processo disciplinar n.º 82/2015 contra ela instaurado ... , de 20.06, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por remissão do artigo ... do infrator, constitui um instituto de direito substantivo, razão pela qual o seu regime não ... -
Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , Lda., ... antes de lhe ser instaurado processo disciplinar com intenção de despedimento, entre os dias ... é contestou, excecionando a caducidade do direito de resolução do contrato e impugnando o ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ontrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ... f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada à autora de perda de 2 dias de férias ... a partir da promoção passou a ter direito a esse subsídio; acresce que esteve de férias ... -
Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...
... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho – Juiz 2 I – RELATÓRIO MARIA intentou a ente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e ... despedimento e juntar o procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento da impugnante ... ção, impugnando a matéria de facto e de direito, pois considera que o Tribunal a quo não fez uma ... -
Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II
... , requereu “a junção aos autos de processo disciplinar completo”, “Declaração de ... das que estão previstas no Código do Trabalho ... 4- É evidente e clara para o A a causa e a ... a produção de prova, pelo Mmº Juiz de Direito foi concedida a palavra, sucessivamente, aos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... çáo contínua e a sua inserçáo no processo de avaliaçáo do desempenho, procede -se à ... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ... nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico ... a) Direito de participaçáo no processo educativo; ... b) ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido ... 4 - O SIED ... funcionais passível de sançáo disciplinar, que pode ir até à demissáo ou outra medida ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ... çóes e depois do mesmo e fazem parte do processo individual de cada funcionário ou agente, que ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... ção de procedimento disciplinar) 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... ) à Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; ... m) à Autoridade ... as pessoas singulares e colectivas de direito público e privado objecto de acçáo inspectiva, ... o infractor em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da legislaçáo ... disposiçóes aplicáveis do Código de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspecçáo devem ...
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Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...
... Relatório BB (A.) intentou no Juízo do Trabalho de Santarém, a presente ação especial de ... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... empregadora, no exercício do poder disciplinar, despediu o trabalhador, opondo-se este a tal ... *IV. Direito Enunciada, no ponto II, a questão sobre a qual ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
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Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo ... por exceção invocou a prescrição do direito do direito à indemnização e em sede de defesa ... 654 dias de faltas seguidas que deu ao trabalho ( processo n.º 10/07/372-2002/GAJ), no âmbito ...
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Acórdão nº 241/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.
... Relatório: AA propôs acção com processo comum contra BB, Sa ... Pediu: “ser anulada a sanção disciplinar de suspensão de trabalho por cinco dias com ... da trabalhadora e o exercício do seu direito do contraditório, foi aplicada sanção ... -
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de ... das selecçõesnacionais; i) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e ... tenham competência para o exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem devem ter ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ...
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Acórdão nº 00351/22.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...
... foi julgado (totalmente) improcedente o processo cautelar que deduziu contra a Universidade do ... de 22.03.2022, de aplicação da pena disciplinar de despedimento ... Invocou para tanto, em ... não comprovação da aparência do bom direito, o tribunal a quo incorreu em flagrante erro de ... no artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 ... -
Acórdão nº 00351/22.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...
... foi julgado (totalmente) improcedente o processo cautelar que deduziu contra a Universidade do ... de 22.03.2022, de aplicação da pena disciplinar de despedimento ... Invocou para tanto, em ... não comprovação da aparência do bom direito, o tribunal a quo incorreu em flagrante erro de ... no artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 ... -
Acórdão nº 00351/22.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...
... foi julgado (totalmente) improcedente o processo cautelar que deduziu contra a Universidade do ... de 22.03.2022, de aplicação da pena disciplinar de despedimento ... Invocou para tanto, em ... não comprovação da aparência do bom direito, o tribunal a quo incorreu em flagrante erro de ... no artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Acórdão nº 443/23.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II- A nulidade da sentença prevista no 1.º segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – fundamentos em oposição com a decisão -...
... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que AA (Autor) ... Falta de fundamentação de facto e de direito suficiente para a decisão judicial adotada; ... ”, identificada em processo disciplinar, com todas as garantias de defesa do trabalhador, ...