Direito de Remissão

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I-Mandando o nº 5 do art. 17º-F do CIRE que o juiz, ao apreciar se o plano de recuperação aprovado merece, ou não, homologação, deve fazê-lo, “aplicando com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no Título IX, em especial, o disposto nos artigos 215º e 216º”, II-Existe remissão genérica expressa que...

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I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

I - O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. II - É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da extinção, por decreto, da entidade empregadora de direito público, ficando os empregados com direito a uma indemnização, de

I - O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. II - É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da extinção, por decreto, da entidade empregadora de direito público, ficando os empregados com direito a uma indemnização, de

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I. O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição. III. O direito de remição, ao abrigo da alínea b) do...

I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...

I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de

I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional e pelo procedimento previsto no art.º 88° do DL 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder discricionário. II - Na estrutura do n° I do citado artº 88°, o conceito de "interesse nacional" não descreve o pressuposto de exercício do poder discricionário, antes desempenha a função de indicar o...

I - Os actos de liquidação de impostos, praticados em matéria tributária que afecta os direitos/interesses dos contribuintes e não pertencendo ao tipo de actos "em série" ou "em massa", estão sujeitos ao dever de fundamentar por banda da Administração. II - E a fundamentação, para ser válida, tem de constar do próprio acto, ser dele contemporânea, pelo que não assume relevância tanto a...

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

I – Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT. II – No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República),...

I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de insolvência. II - Se na votação participarem credores, cujos créditos foram objeto de impugnação no apenso de verificação e graduação de créditos, a irregularidade deve ser suscitada de imediato na...

I - Porque inconstitucional, os tribunais não podem aplicar o disposto no artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto 138/85, de 3 de Maio II - A remissão abdicativa é um negócio jurídico bilateral. III - O Direito não pode ser objecto de prova.

I - Porque inconstitucional, os tribunais não podem aplicar o disposto no artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto 138/85, de 3 de Maio II - A remissão abdicativa é um negócio jurídico bilateral. III - O Direito não pode ser objecto de prova.

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

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