Acórdão nº 97S196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCOUTO MENDONÇA
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234 ART863 N1. CPC67 ART668 N1 E. CPT81 ART69 ART72 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 D ART14 N1 ART20 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/03/28 IN DR DE 1995/05/08.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. II - É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da...

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