Acórdão nº 9830422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 N2 ART236 N1 ART309 ART406 N1 ART416 N1 ART498 N1 ART563 ART762 N1 ART1380 N1.

Sumário: I - Destinado o dever de comunicação do projecto de venda a permitir o exercício do direito do preferente, essa é obrigação a cumprir antes de consumada a alienação. II - Judicialmente exercido com sucesso o direito de preferência, a inobservância dessa obrigação, instituída no artigo 416 n.1 do Código Civil, faz incorrer o alienante, sobre que recaía, em responsabilidade civil para com o adquirente preferido. III - Assente essa responsabilidade em falta ocorrida no processo de conclusão do contrato de alienação, é, na...

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