Direito de Remissão

22171 resultados para Direito de Remissão

  • Acórdão nº 0009011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - Da caducidade não resulta, em regra, qualquer indemnização de parte a parte. Contudo, entende-se que tal indemnização é devida quando o facto de que decorre a caducidade possa a ser imputado à entidade patronal. II - A remissão da dívida é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte; não requerendo forma especial, tratando-se de contrato...

    ...II - A remissão da dívida é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, ...
  • Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ..., sem conseguir dar respostas através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da sentença recorrida. 4) ... VIII. O nosso ordenamento permite a fundamentação por remissão em sede de procedimento tributário (art.º 77.º, n.º 1, da LGT)» ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...

    ... ato que tivesse causado justo e fundado receio de lesão grave do direito dos RR, mesmo que tal direito lhes assistisse (e não assiste). d) seja ..., também é aplicável o regime da compra e venda, por força da remissão constante do art. 939º, do CC, que manda aplicar aos contratos onerosos ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... no relatório sobre a solvência e a situa- ção financeira por remissão para informações divulgadas por força de outros requisitos legais ou ...
  • Acórdão nº 2512/10.9TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos...

    ...; ii) declarada precludida a possibilidade do remidor BB exercer o direito de remição, e iii) julgado improcedente o incidente suscitado pela Caixa ...à problemática suscitada pelo eventual exercício do direito de remissão por parte do filho do executado determino que: - a sr AE informe se ...
  • Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida. II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações...

    ... já se mostrava plenamente assegurada a discussão de facto e de direito, dispensou a realização de audiência prévia, com os fundamentos que se ... relator ao Conselho Superior da Magistratura pode ser feita por remissão. Assim, ao abrigo desta disposição, dá-se por reproduzido o Relatório ...
  • Acórdão nº 00914/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998

    1. A irregularidade constante das notas de notificação por não relacionarem o acto que transmitem nem o processo em que se inserem nem serem acompanhadas dos fundamentos da decisão do acto transmitido não afecta a perfeição do acto transmitido e consequentemente não afecta a sua validade 2. Tal irregularidade apenas apode afectar a sua eficácia se entretanto se não considerar sanada 3. Não se...

  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar...

    ...ícios da sentença e dos erros de julgamento quanto à matéria de direito: i. Da ambiguidade da sentença a quo 10. O Tribunal recorrido declarou ...
  • Acórdão nº 0066671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Uma sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - A decisão final tomada pelo Presidente da Comissão a que alude o artigo 36 n. 1 do RAU, regulamentada pela Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, deve ser fundamentada, nos termos do artigo 23 n. 3 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, aplicável ex vi do artigo 1528, do Código de Processo...

    ...ça é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - A decisão final tomada pelo Presidente da ... que justificam a decisão sendo manifestamente deficiente a remissão para a legislação em vigor, quando não se citam os preceitos da lei que ...
  • Acórdão nº 0066671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Uma sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - A decisão final tomada pelo Presidente da Comissão a que alude o artigo 36 n. 1 do RAU, regulamentada pela Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, deve ser fundamentada, nos termos do artigo 23 n. 3 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, aplicável ex vi do artigo 1528, do Código de Processo...

    ...ça é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - A decisão final tomada pelo Presidente da ... que justificam a decisão sendo manifestamente deficiente a remissão para a legislação em vigor, quando não se citam os preceitos da lei que ...
  • Acórdão nº 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa. II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer,...

    ... por parte do devedor que não cumpriu o acordo, configura abuso do direito". 33. A situação relatada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n\xC3"... não significa uma desaplicação de normas com base numa remissão genérica para sentimentos de justiça. Os tribunais exigem a prova ...
  • Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril,...

    ... Juíza a quo, envolve esse elemento uma típica questão de Direito (v. o artigo 664º do CPC) e esta, se aqui for (fosse) resolvida ... de insolvência – é esta técnica indirecta (a chamada remissão)[5] a utilizada no artigo 110º. Sucede assim (a falta de referência aos ...
  • Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou quando assim não fosse, teria de qualificar-se como...

    ..., dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um ontrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou ...
  • Acórdão nº 98B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Uma notificação para preferir na celebração de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - só a venda a realizar é que tem de ser notificada ao preferente. II - Uma carta a notificar o preferente para a realização de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o...

    ... de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebração do contrato dependa de requisitos formais que a ...IV - A remissão do artigo 3 da lei 63/77, de 21 de Agosto, quanto ao direito de ...
  • Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou quando assim não fosse, teria de qualificar-se como...

    ..., dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um ontrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou ...
  • Acórdão nº 2720/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I – A remissão abdicativa (artigo 863.º, do Código Civil) pressupõe duas declarações: (a) uma do credor, declarando renunciar ao direito de exigir a prestação; (b) outra do devedor, declarando aceitar aquela renúncia. II – Porém, esta aceitação pode ser tácita, face ao que estatuem os artigos 217.º, 219.º e 234.º, do Código Civil; III – Não é possível concluir pela verificação

    ...Direito. II – Face à matéria de facto dada como provada, foi julgado que o ... declaração em causa, por ser unilateral, não constitui uma “remissão” nos termos do artigo 863º do Código Civil, uma vez que esta, como ...
  • Acórdão nº 0067734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. II - Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo da questão nem de outra excepção que deva ser apreciada posteriormente.

    ...DL 137/85 DE 1985/05/03. Sumário: I - O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. II - Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa ... materialmente indeterminados se tornem determináveis por via da remissão para outras disposições legais, regulamentares ou até para pronúncias ...
  • Acórdão nº 00111721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2001

    I - Nos termos do art. 659º - 2 do CPC cumpre ao julgador discriminar na sentença os factos que considera provados e aplicar, sequentemente, a esses factos as normas jurídicas na solução de direito. E tal descriminação tem de ser explícita, não bastando a remissão para documentos juntos aos autos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo. É que, para além do mais, qualquer documento tem de...

  • Acórdão nº 00111721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2001

    I - Nos termos do art. 659º - 2 do CPC cumpre ao julgador discriminar na sentença os factos que considera provados e aplicar, sequentemente, a esses factos as normas jurídicas na solução de direito. E tal descriminação tem de ser explícita, não bastando a remissão para documentos juntos aos autos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo. É que, para além do mais, qualquer documento tem de...

  • Acórdão nº 039328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - Os Despachos do MOPTC ns. 42/88-XIO e 18/89-XI - relativos ao programa especial de financiamentos para aquisição de viaturas de transportes colectivos de passageiros com vista à renovação da frota - contemplavam, nos respectivos ns. 16, a obrigação, por parte das empresas subsidiadas, de apresentarem, em prazos pré-fixados, determinados documentos, entre os quais uma cópia do livrete das...

  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

    ... vem dada como provada a seguinte factualidade[1]: […] *** V - Do Direito: Conforme decorre das conclusões da alegação do recorrente que, como se ... 12 do formato em papel refere-se não a qualquer declaração de remissão mas ao documento intitulado “Revogação do Contrato de Trabalho”, com ...
  • Acórdão nº 0077831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

    I - Remissão é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, renúncia essa feita com a aquiescência da outra parte. Não basta renunciativa ou abdicativa do credor para extinguir a obrigação; este efeito só resulta do acordo entre os dois titulares da relação creditória. A remissão é um negócio informal. A lei é especialmente aberta à prova da aceitação do devedor. Mostrando-se que o...

    ...DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. Sumário: I - Remissão é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, renúncia ...
  • Acórdão nº 0077831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994

    I - Remissão é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, renúncia essa feita com a aquiescência da outra parte. Não basta renunciativa ou abdicativa do credor para extinguir a obrigação; este efeito só resulta do acordo entre os dois titulares da relação creditória. A remissão é um negócio informal. A lei é especialmente aberta à prova da aceitação do devedor. Mostrando-se que o...

    ...DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. Sumário: I - Remissão é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, renúncia ...
  • Acórdão nº 690/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada com um ato de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, e a própria nulidade da sentença, consubstanciada com um vício do conteúdo do ato. II-A omissão do exercício do

    ...ípio do contraditório, ao decidir questões de facto e/ou de direito sem dar conhecimento às partes ou a possibilidade de sobre eles se ... Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT