Direito de Remissão

22171 resultados para Direito de Remissão

  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... -se a presente demanda, por via disso, como um notório abuso de direito ... 1.2 A 1ª instância veio a acolher por inteiro a tese da Autora, ... - para onde remete a sentença e, por remissão, o Acórdão - a extensão confinava-se, até à de 1997, a ...
  • Acórdão nº 5888/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    I - O Clube de Campismo de Lisboa, Campismo Associativo Desportivo, é uma "pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, sem fins lucrativos, com natureza desportiva, recreativa e cultural e duração indeterminada" - cfr. artigo 1º do estatuto. Daí que a mesma se submeta, nos termos gerais, ao regime constante dos artigos 157º a 184º do Código Civil. II - Da circunstância de nos...

    ... ção em causa não especifica os fundamentos de facto e de direito, nem os critérios de facto que estiveram na base da determinação da ... e de direito nele invocadas, valendo como fundamentação a remissão para esse documento" ... 9ª - E, como se pode verificar, quanto à ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... se encontrava pago de todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os compromissos da Empresa ... livremente assinada pelo autor consubstancia uma declaração de remissão de dívida relativamente a todos e a quaisquer créditos a que aquele ...
  • Acórdão nº 6320/18.0T8VNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - Para ocorrer a remissão abdicativa é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela o credor declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento. II - O abuso de direito na modalidade de supressio exige, para além do tempo sem exercício que é eminentemente variável...

    ... que alega na reclamação de créditos; - A figura contratual da remissão abdicativa, mediante a alegação de que a devedora principal é a ... é ao montante que recebessem em partilha; - A figura do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium ou supressio, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 9941226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. II - Embora no nosso direito a remissão assuma a...

  • Acórdão nº 9941226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. II - Embora no nosso direito a remissão assuma a...

  • Acórdão nº 9550362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

    I - Tratando-se de fiança solidária, os restantes fiadores perdem, pela remissão, o direito de regresso contra os fiadores remetidos, o que justifica que a remissão concedida a um dos fiadores aproveite aos outros, na parte do fiador exonerado.

    ... -se de fiança solidária, os restantes fiadores perdem, pela remissão, o direito de regresso contra os fiadores remetidos, o que justifica que a ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1 - A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado. 2 - A remissão é uma forma de extinção das obrigações em que o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a...

    ... ção integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela, orcional ou não à quota do interpelado ... 2 - A remissão" é uma forma de extinção das obrigações em que o credor, com a aquiesc\xC3" ...
  • Acórdão nº 9429/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I- São nulas disposições estatutárias que desrespeitam preceitos legais de carácter imperativo (artigos 280.º,294.º e 295.º do Código Civil) e, por isso, dada a insupribilidade, fica afectada a existência e funcionamento da associação o que leva à declaração de nulidade global do acto de constituição da associação e dos respectivos estatutos II- É o que ocorre com as disposições estatutárias de...

    ... ão não contêm quaisquer normas que regulamentem o exercício do direito de tendência dos associados, remetendo o n.º 3, do seu art.º 7º, para ... ício do direito de tendência não se satisfaz com a simples remissão dessa regulamentação para momento ulterior, o que equivale, no fundo e ...
  • Acórdão nº 01186/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I- Se bem que a Lei 24/98, de 26 de MAI, que aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, atribua quer o direito de oposição, quer o direito à informação, a grupos de cidadãos eleitores, o mesmo não acontece com relação ao direito de consulta prévia, designadamente em matéria orçamental. II- A remissão constante do nº 4 do artº 5º para o nº 2 do artº 4º daquele diploma legal é feita tão-só quanto...

    ... embora declare que o Movimento é, indiscutivelmente, titular do direito de oposição, visto o que se dispõe no artº 3.º-3 citado conclui que ... 5. Ora, a remissão para o nº 2 do artigo 4º não pode visar a imposição de entrega da ...
  • Acórdão nº 039774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - A fundamentação do acto administrativo deve constar deste, de forma expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, ou por remissão inequívoca para anterior parecer, informação ou proposta, em qualquer dos casos de forma clara, suficiente e congruente. II - Há falta de fundamentação quando, integrando-se o acto numa cadeia de informações, pareceres ou propostas, nã

  • Acórdão nº 05S4233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. A remissão de dívida traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com o acordo do devedor. 2. Não configura um contrato de remissão o documento denominado de "Declaração de remissão-Recibo quitação", mas em que as partes se limitaram a exarar o seguinte: "declaram, para os devidos efeitos, dar por definitivamente extintos, por recíproco pagamento ajustado e...

    ... é apondo no verso do original do recibo o seguinte: "Reservo-me o direito de reclamar de quaisquer quantias emergentes do contrato que celebrei com ... - Em Maio de 2003, a ré apresentou-lhe uma declaração de "remissão-recibo quitação", mas tal declaração não produz efeitos quanto à ...
  • Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Os dec-lei 17/86, de 14.06, e 96/01, de 20.08, não definem a eficácia do privilégio imobiliário geral que aos créditos laborais confere relativamente a direitos de terceiros e, como direito subsidiário remetem para o Código Civil para o qual o privilégio imobiliário é sempre especial (o legislador não podia deixar de conhecer toda a problemática levantada quer na doutrina quer na jurisprudênci

    ... ção, segurança jurídica e confiança próprios do Estado de Direito, - não podendo a consagração constitucional dos direitos dos ... (‘geral') e não o da espécie (‘imobiliário') e face à remissão legislativa (‘como direito subsidiário o CC'), tem-se como aplicável o ...
  • Acórdão nº 296/04.9TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...

    ... ão, é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito, do princípio da segurança jurídica, da confiança e do direito do ... requerente os tenha alegado, autonomamente, como no caso, ou por remissão para a acusação. Num caso e noutro são factos do pedido civil, estando ...
  • Acórdão nº 7382/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso None)

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...

    ... ainda acordado que, a partir do início de 1993, o Autor teria direito a 2% dos resultados líquidos da D, como participação nos resultados; o ... em causa, não houve uma renúncia eficaz, porquanto o regime da remissão de dívidas estabelece a natureza contratual  da remissão ... Cabe ...
  • Acórdão nº 7382/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...

    ... ainda acordado que, a partir do início de 1993, o Autor teria direito a 2% dos resultados líquidos da D, como participação nos resultados; o ... em causa, não houve uma renúncia eficaz, porquanto o regime da remissão de dívidas estabelece a natureza contratual  da remissão ... Cabe ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... ,00), e que seja reconhecido que esse crédito está garantido por direito de retenção nos termos dos artigos 754º, 755º, 1, f), 442º, 442º, 2, ... f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil efectua uma ampla remissão para o artigo 442.º do Código Civil ... 3. Esta norma admite três ...
  • Acórdão nº 0007046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

    I - A extinção da relação laboral entre autor e ré, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos Despedimentos. II - É válida a remissão abdicativa feita pelo credor-autor, fazendo extinguir o seu direito sobre a ré, ex-entidade patronal, em liquidação.

    ... é, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos Despedimentos. II - É válida a remissão abdicativa feita pelo credor-autor, fazendo extinguir o seu direito sobre ...
  • Acórdão nº 0007046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - A extinção da relação laboral entre autor e ré, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos Despedimentos. II - É válida a remissão abdicativa feita pelo credor-autor, fazendo extinguir o seu direito sobre a ré, ex-entidade patronal, em liquidação.

    ... é, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos Despedimentos. II - É válida a remissão abdicativa feita pelo credor-autor, fazendo extinguir o seu direito sobre ...
  • Acórdão nº 041054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    I - Só o acórdão recorrido e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional ( art.º 676, n.º 1, do CPC ). II - Ainda que se entenda que o disposto no art.º 753 do CPC é aplicável ao recurso jurisdicional de decisão proferida em acção emergente de responsabilidade civil, isso só poderá fazer-se se o recurso jurisdicional proceder. III - A remissão de direito de crédito,...

    ... que contenham a decisão final da causa em matéria de facto ou de direito, devendo o Supremo Tribunal Administrativo afastar a sua aplicação ao ... administrativo) não foi alegada pelos Réus, porque a remissão de dívidas só pode resultar de acordo entre o credor e o devedor e não ...
  • Acórdão nº 2359/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I– Tendo o Autor invocado ser titular de um direito de crédito sobre a Ré por lhe ter sido cedido pela anterior credora, sociedade unipessoal por quotas da qual era o único sócio, cabia-lhe demonstrar essa cessão de créditos. II– Um negócio jurídico de cessão de créditos entre a sociedade unipessoal por quotas e o sócio único deve observar, pelo menos, a forma escrita. III–...

    ... 12ª - Seria um abuso de direito processual, na modalidade de venire contra factum proprium, o que está ... 41ª - Remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... AA requerer a abertura de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB. Pugnou, ainda, pela ...      Por expressa remissão do n.º 2 do artigo citado, é aplicável ao despacho de pronúncia o ...
  • Acórdão nº 36/99.2TBLMG-E.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I - O contrato de transacção pressupõe a existência de controvérsia entre as partes quanto à existência ou legitimidade do(s) direito(s) em causa, sendo de natureza onerosa, porquanto implica concessões recíprocas, entre si unidas por sinalagma. II - O contrato de remissão consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência

    ... ão resulta que o recorrente tenha celebrado qualquer contrato de remissão abdicativa com a "DD" e respeitante a crédito da exequente “AA”, ... na alínea antecedente viria a ser assinada, no canto superior direito" e no respectivo verso, por MM, ao tempo vendedor comissionista da AA; w) \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... "a quo" indicou adequadamente os fundamentos de facto e de direito subjacentes à decisão proferida, sendo corroborado na sua Decisão por ... autora com declaração de ausência de ativo, o que equivale a remissão do alegado direito objeto do presente processo ... 16 - É que, como ...
  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ... colectiva de trabalho que conferiam aos trabalhadores abrangidos o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar prestado ... Perante ... Empresa, regulamentaram o regime do descanso compensatório por remissão para o Código do Trabalho, pelo que o descanso compensatório só será ...

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