Direito de Remissão

I - A sentença só é nula, por infundamentada – artº 615ºº nº1 al. b) do CPC - quando, de todo, mesmo por remissão, argumentos em seu abono não são aduzidos, ou os invocados são tão escassos que não permitem a sua compreensão e sindicância. II - O remidor de bem indiviso com todas as quotas penhoradas e vendido por inteiro nos termos do artº 743º nº2 do CPC, tem de exercer o seu direito não

I - A sentença deve especificar com clareza a matéria de facto considerada provada, não sendo suficiente a simples remissão para documentos constantes no processo. II - No âmbito do direito à informação, uma vez prestados pela Administração os elementos solicitados, a sentença, não pode limitar-se a declarar que tais elementos não são suficientes para satisfazer a pretensão deduzida pelo...

I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...

I-A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. do CPA e 77 º da LGT. II - O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bónus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa...

I - A qualidade de interessado na herança indivisa, da qual o direito penhorado e alienado faz parte, não confere a qualidade de executado pressuposto necessário para que a requerente, sua filha, tivesse o direito de remissão, porque a executada nos autos é uma sociedade. II - Não estando partilhada a herança, ignorando-se quem virá encabeçar o direito em causa, não se pode dizer desrespeitado o...

I - A qualidade de interessado na herança indivisa, da qual o direito penhorado e alienado faz parte, não confere a qualidade de executado pressuposto necessário para que a requerente, sua filha, tivesse o direito de remissão, porque a executada nos autos é uma sociedade. II - Não estando partilhada a herança, ignorando-se quem virá encabeçar o direito em causa, não se pode dizer desrespeitado o...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

I - O artigo 125, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, ao aceitar que a fundamentação dos actos administrativos pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, não exige una declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto. II - Para...

• Legislação

I - Às instâncias compete a fixação dos factos sobre que recairá a decisão de direito. II - A remissão para o teor dos documentos não satisfaz o dever de fixar os factos. III - Os documentos não são factos mas, antes e apenas, um meio de prova dos factos neles porventura contidos.

1– Findos os articulados, se o processo contiver já todos os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. 2– Revela-se fundado o conhecimento da exceção de remissão abdicativa, não se impondo a necessidade de o relegar para momento processual

I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela...

O momento até ao qual pode ser exercido o direito de remissão coincide com o do acto translativo da posse e, na venda por proposta em carta fechada, tal ocorre com a adjudicação completada com o pagamento do preço, em nada relevando a entrega do bem.*

Tendo a Relação anulado um julgamento, por deficiência no registo da prova, não é processualmente admissível a interposição de recurso da nova sentença por mera remissão para o recurso anterior, em que o recorrente se limita agora a dizer que “dá por integralmente reproduzidas as alegações de facto e direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado”.

I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal...

• Diário da República

1 - Na matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando "dar como reproduzidos" os documentos, pelo que a fixação da matéria de facto através da mera remissão para o conteúdo dos documentos não pode constituir base segura para uma decisão de direito. 2 - A sentença cuja matéria de facto é deficiente e obscura por o juiz ter consignado "dar por...

É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.