Acórdão nº 0069052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBR. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. CONST82 ART18 N3 ART53 ART207. CCIV66 ART341 ART863 N1.

Sumário: I - Porque inconstitucional, os tribunais não podem aplicar o disposto no artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto...

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