direito de preferência das câmaras municipais
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Acórdão nº 03789/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados de instalação de ramal de saneamento e de respectiva ligação de habitação à rede pública. II - As questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela...
... direito, na medida em que as normas que servem de ... das águas residuais prediais, desde as câmaras de ramal de ligação até à rede pública”, ... ção com os respetivos sistemas municipais”; art. n.° 4 “São considerados ... Esta lacuna, em sintonia com a preferência pela especialização ínsita naquela norma ... -
Regulamento n.º 351/2008, de 03 de Julho de 2008
... 3 - Têm preferência na inscriçáo os titulares da carta de artesáo, ... 1 - Os expositores têm o direito de utilizar da forma mais conveniente à sua ... os visitantes, os funcionários municipais e os membros da comissáo executiva, cumprindo as ...
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Aviso n.º 21570/2008, de 08 de Agosto de 2008
... áo digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território; Regime Jurídico ... pt); Comunicaçáo institucional e o direito à informaçáo e à cidadania; As novas ... , os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da ... óvel para exercerem o seu direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em ... e homens), com as necessárias ante-câmaras; C) Reparação dos tectos nas três salas que ... às mencionadas imposições municipais e também porque a A. não se propunha explorar o ...
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Aviso n.º 20875/2007, de 26 de Outubro de 2007
... de admissáo - possuir licenciatura em Direito ... 8 - Formalizaçáo das candidaturas - os ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só seráo tidos em ...
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Aviso n.º 9367/2008, de 27 de Março de 2008
... , guarda, higiene e segurança dos bens municipais, dos que se encontram na sua zona de trabalho e ... (Ordem de preferência" na utilizaçáo) ... 1 - Na gestáo das instalaç\xC3" ... 7 - A Câmara Municipal reserva -se o direito de náo autorizar a permanência nas ...
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Aviso n.º 774/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... municipais e do quadro de pessoal ... Para os devidos ... respectivas peritagens e do exercício do direito de preferência em caso de transmissáo de ...
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Aviso n.º 10184/2008, de 02 de Abril de 2008
... , o candidato com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece ... , Chefe de Divisáo de Serviços Municipais e Ambiente e Paula Cristina Batista Carvalho ... definitivo, nas carreiras, passando a ter direito ...
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Aviso n.º 1985/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... de preferência legal, os quais só seráo considerados se ... e de Desenvolvimento e Paula Cristina Direito ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... de 8 dias, não tendo sido exercido o direito de preferência nesse prazo que se contaria desde ... Direcção-Geral do Turismo ou pelas câmaras municipais ao abrigo de legislação anterior, ou ...
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Aviso n.º 16399/2007, de 05 de Setembro de 2007
... funçóes no Departamento de Obras Municipais ... 2 - De acordo com o n.o 2 do artigo 41.o da ... a Bom (14 valores), passando a ter direito à remuneraçáo estabelecida para o escaláo 1 ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal ... As candidaturas deveráo ser entregues ...
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Aviso n.º 20772/2008, de 24 de Julho de 2008
... érito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só seráo tidos em ... da Silva Lopes, Técnica Superior de Direito de 1.ª ... - Prof. Joáo Crisóstomo Pereira ...
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Aviso n.º 20624/2008, de 22 de Julho de 2008
... e Cunha Martins, Técnica Superior de Direito de 2.ª Classe e José António do Carmo Malha, ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só seráo tidos em ...
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Acórdão nº 00906/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
A deliberação pela qual o Município de Montemor-o-Velho determinou corrigir a cartografia existente nos seus serviços, relativamente à delimitação das Freguesias de Meãs do Campo e Carapinheira, delimitação já objecto de acção administrativa comum interposta pela Freguesia de Meãs do Campo, é um acto meramente opinativo sem eficácia externa, que só vincula os serviços camarários e, como tal, é de
... n.° 172/95, de 18 de Julho, devem as câmaras municipais informar o Instituto Geográfico ... ção que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa ... não tem qualquer prerrogativa nem preferência relativamente aos executivos municipais que o ... -
Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... da competência que está cometida às câmaras municipais, nos termos do artigo 64, n6, alínea ... A perda do direito de utilizaçáo de serviços e benefícios ... que para o exercício do direito de preferência devem ser portadores de uma declaraçáo emitida ...
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Edital n.º 477/2008, de 14 de Maio de 2008
... licenças de competência dos órgáos municipais ... A Câmara pode isentar do pagamento de taxas ... promovidas por pessoas colectivas de direito público, ou de utilidade pública ... nova arremataçáo, terá direito de preferência" em igualdade de licitaçáo o anterior concession\xC3" ...
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Edital n.º 79/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... licenças de competência dos Órgáos Municipais ... A Câmara pode isentar do pagamento de taxas ... promovidas por pessoas colectivas de direito público, ou de utilidade pública ... nova arremataçáo, terá direito de preferência" em igualdade de licitaçáo o anterior concession\xC3" ...
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Regulamento n.º 549/2008, de 30 de Outubro de 2008
... por acordo das partes, pelo exercício do direito de resoluçáo, por desistência do ... Artigo 14 ... Direito de preferência ... 1 - Na alienaçáo, a qualquer título de ...
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Aviso n.º 925/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... áo, findo o qual a esta se reserva o direito de propor as designaçóes que achar por ... preferência: ... a) Individualidades de relevo concelhio; ... seráo removidas pelos serviços municipais e ou serviços da freguesia ... Artigo 16 ...
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Acórdão nº 8013/19.2T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...
... , não fez uma correta aplicação do Direito ao caso concreto ... 2. Com efeito, entende ... câmaras municipais e juntas de freguesia como se viu e ... da liberdade, o legislador dá ainda preferência à segunda “sempre que esta realize de forma ... -
Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... mu- nicípios aprovassem regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como ... com ampla experiência na área do Direito do Urbanismo, dando origem ao actual projecto de ... pública de colectores e a criação de câmaras de decantação dimen- sionadas em conformidade ... em todos os ficheiros devem, de preferência ...
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Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... normas de actuao e gesto dos servios municipais Superintendncia 1 -- A superintendncia e ... - alizao de hasta pblica para atribuio do direito de instalao de divertimentos e distribuio de ...
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Edital n.º 727/2008, de 11 de Julho de 2008
... atribuiçóes de novas competências às Câmaras Municipais, reforça -se a descentralizaçáo ... Nestes termos, salvaguardando o direito de participaçáo na elaboraçáo dos ... com os seguintes critérios de preferência: ... a) Já exercer a actividade de guarda - ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... duas penas acessórias de privação do direito de detenção de cães perigosos ou ... , haverá que reparar o lesado, de preferência in natura, de acordo com a teoria da diferença ... 7 - As câmaras municipais prestam toda a colaboração que vise ... -
Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... duas penas acessórias de privação do direito de detenção de cães perigosos ou ... , haverá que reparar o lesado, de preferência in natura, de acordo com a teoria da diferença ... 7 - As câmaras municipais prestam toda a colaboração que vise ...