direito de preferência das câmaras municipais
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Aviso n.º 21989/2007, de 09 de Novembro de 2007
... económica sejam momentâneas e, de preferência, em menor número possível ... Deste modo, o ... Titularidade ... Sáo titulares do direito à atribuiçáo da prestaçáo de serviços e ... de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais ... Artigo 8.o ... Condiçóes de atribuiçáo ...
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Regulamento n.º 59/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... daquelas competências implicava que as Câmaras Municipais publicassem, até 31 de Março de ... , findo o qual caduca o respectivo direito à licença ... 4 - O concurso público é ... çáo os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: ... a) Localizaçáo da ...
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Aviso n.º 21459-A/2007, de 02 de Novembro de 2007
... a Bom (14 valores), passando a ter direito à remuneraçáo estabelecida para o escaláo 1 ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal ... 10.3 - Os requerimentos de admissáo ...
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Aviso (extracto) n.º 25453/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... a Bom (14 valores), passando a ter direito à remuneraçáo estabelecida para o escaláo 1 ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal ... 9.3 - Os requerimentos de admissáo ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... Mais invocou a caducidade do direito da autora à resolução do contrato e a ... processo dinâmico e evolutivo, de preferência de aproximação das partes, se possível, e, em ... as declarações já recebidas das Câmaras Municipais de Proença-a-Nova e de Vila de Rei e ... -
Aviso n.º 5927-C/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual ... segurança por parte dos trabalhadores municipais, e a adopçáo ou aquisiçáo de meios de ... Decreto -Lei n. 118/99, de 14/04 - Direito de Acessibilidade dos Deficientes Visuais ...
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Acórdão nº 1691/20.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo 89.º-A, n.º 1 da LGT; II -...
... materiais que integram o exercício do direito de propriedade sobre os bens imóveis em ... Usar ou desistir do direito de preferência que assista à outorgante em qualquer acto ou ... nomeadamente repartições de finanças, Câmaras Municipais e conservatórias do registo predial. ... -
Aviso n.º 12370/2007, de 09 de Julho de 2007
... do Território e Departamento de Obras Municipais; b) Concurso externo de ingresso para a admissáo ... a Bom (14 valores), passando a ter direito à remuneraçáo estabelecida para o escaláo 1 ... mérito ou de constituir motivo de preferência legal ... As candidaturas deveráo ser entregues ...
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Edital 529-E/2007, de 27 de Junho de 2007
... 1 - Os terrenos poderáo ser cedidos em direito de superfície ou em direito de propriedade ... Artigo 12 ... Do direito de preferência ... 1 - O Município goza do direito de ...
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Aviso n.º 2259/2008, de 28 de Janeiro de 2008
... Fica reservado à Câmara Municipal o direito" de náo permitir a ligaçáo à rede pública de \xC3" ... um guarda por unidade industrial, de preferência integrada no edifício principal; ... 2 - Áreas ...
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Aviso n.º 21137/2008, de 01 de Agosto de 2008
... 21135/2008 ... Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos ... seu mérito ou constituam motivo de preferência legal; ... d) Concurso a que se candidata, com ...
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Aviso n.º 21139/2008, de 01 de Agosto de 2008
... seu mérito ou constituam motivo de preferência legal; ... d) Concurso a que se candidata, com ... Municipais publicado na 2.ª série do Diário da República ... ou a imediata rescisáo de contrato, sem direito ...
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Aviso n.º 4863/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... , de 25 de Novembro, transferiu para as Câmaras Municipais um conjunto de competências ... de exclusáo, depois de exercido o direito de participaçáo dos interessados, publicitando ... acordo com o seguinte critério de preferência: ... a) Já exercer a actividade de guarda ...
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Aviso n.º 26518/2008, de 05 de Novembro de 2008
... de tcnico superior estagirio da rea de direito 1 -- Nos termos do disposto no Decreto -Lei n ...
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Aviso (extracto) n.º 28251/2008, de 25 de Novembro de 2008
... codificao dos regulamentos e posturas municipais e na elaborao de peties dirigidas pela cmara aos ... o desempenho do cargo (Licenciatura em Direito); ... d) No estar inibido do exerccio de funes ...
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Edital n.º 125/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... de igualdade de capitaçáo, terá preferência o candidato que tiver melhor aproveitamento ... Câmara Municipal de Sousel reserva -se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de ...
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Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 568, de Pedro Romano Martinez, “Direito das Obrigações”, 266 e Jorge Aragão Seia ... propriedade horizontal] pode exercer preferência legal, nos termos do art. 47.º do RAU, em caso ... serviço ou instituto publico e de Câmaras Municipais, para qualquer fim, com o aludido ...
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Aviso n.º 2330/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... lugar de Técnico Superior de 1ª Classe (Direito) Referência 7: um lugar de Técnico Superior ... , ou que possam constituir motivo de preferência legal, os quais só seráo tidos em conta pelo ... de Departamento de Investimentos Municipais, Adelino Caridade Miranda, Eng.; ... 1. Vogal ...
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Regulamento n.º 70/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... Setembro, sáo cometidas aos Órgáos Municipais relativamente à gestáo e à realizaçáo de ... cemitério náo conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, ... 2 - O Município goza de direito de preferência nos termos previstos no presente regulamento ...
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Regulamento n.º 440/2008, de 11 de Agosto de 2008
... áo, findo o qual a esta se reserva o direito de propor as designaçóes que achar por ... preferência: ... a) Individualidades de relevo concelhio; ... seráo removidas pelos serviços municipais e ou serviços da freguesia ... Artigo 16 ...
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Aviso n.º 4841/2007, de 14 de Março de 2007
... 1 - A Cmara Municipal de Nisa gozar do direito de preferncia sobre as transmisses dos terrenos e ...
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Aviso (extracto) n.º 25452/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... a Bom (14 valores), passando a ter direito à remuneraçáo estabelecida para o escaláo 1 ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal ... 9.3 - Os requerimentos de admissáo ...
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Aviso n.º 27915/2008, de 21 de Novembro de 2008
... de Organizaçáo dos Serviços Municipais, publicado no DR, 2.ª série, n. 152 de ... 2.ª Classe (Direito) no Município de Avis ... O Presidente do ... /02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo; ... Ref. B - Nos ...
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Aviso n.º 10743/2008, de 07 de Abril de 2008
... , o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece ... çáo complementar, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento do lugar de origem, no ...
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Aviso n.º 21343/2008, de 05 de Agosto de 2008
... érito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais todavia só seráo tidos em conta ... rescisáo do contrato de trabalho sem direito a qualquer indemnizaçáo, consoante se trate de ...