direito de admissão
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Acórdão nº 0261/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... recorrida procedeu a uma CORRECTA interpretação e aplicação do direito, devendo, por isso, ser CONFIRMADA; Nestes termos, deve presente Recurso ... 219 a 221 dos autos no sentido da não admissão do recurso, porquanto o acórdão recorrido é tributário da resposta que ... -
Acórdão nº 0323/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... «[a]o Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista (artigo 285.º n.º 6 do CPPT)» ... 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre ... -
Acórdão nº 01141/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... com fundamento em erro notório de Julgamento de facto ou de direito, da primeira instância e que, forçosamente, terá de ser evidenciado no ... requisitos legais constantes do artigo 150° do CPTA para a sua admissão ... B. O Recorrente apenas alega que o TCA Norte decidiu com base em ... -
Acórdão nº 03517/15.9BESNT 0278/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... da citação” na medida em que a omissão desse acto prejudica o direito de defesa do citando ... XVI- Sendo sempre de recordar que se é do ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0159/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... atinentes quer à matéria de facto como ainda à matéria de direito aplicável ao caso concreto, seja em termos do que estabelece no direito ... jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01278/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Tributário de Lisboa, procedeu a uma errada aplicação do Direito, devendo esse Supremo Tribunal intervir em sede de Revista, pois que se ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do Direito ... -
Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª Em face do decidido em segundo grau ... artigo 26.º, n.º 1, da CRP), do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cf. artigos ... -
Acórdão nº 01918/09.0BEPRT 01367/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª Em face do decidido em segundo grau ... artigo 26.º, n.º 1, da CRP), do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cf. artigos ... -
Acórdão nº 0404/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de Beja que julgara verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo a Fazenda Pública do pedido, na impugnação ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 02752/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Porque o recurso de...
... a impugnação judicial com fundamento em caducidade do direito de impugnar e, em substituição, julgou improcedente a impugnação ... O. A admissão da presente Revista revela-se necessária pela relevância jurídica, ... -
Acórdão nº 01328/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ências e cumpridas todas as formalidades, subsumidos os factos ao direito e analisadas as questões de direito propostas entendeu a Mma. Senhora ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Justifica-se a admissão da revista, para “melhor aplicação do direito”, sobre a questão de saber quem é o sujeito passivo da taxa municipal prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia - em concreto se é proprietária do posto de abastecimento de combustíveis (a Petrogal) ou a impugnante (que explora...
... é ‘claramente necessário para uma melhor aplicação do direito’, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT e no artigo ... , deve o presente recurso ser objeto de decisão sumária de não admissão, por não se encontrarem reunidos os pressupostos que fundamentam a sua ... -
Acórdão nº 01800/12.4BEPRT 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Justifica-se a admissão da revista, para “melhor aplicação do direito”, sobre a questão de saber quem é o sujeito passivo da taxa municipal prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia - em concreto se é proprietária do posto de abastecimento de combustíveis (a Petrogal) ou a impugnante (que explora...
... é ‘claramente necessário para uma melhor aplicação do direito’, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT e no artigo ... , deve o presente recurso ser objeto de decisão sumária de não admissão, por não se encontrarem reunidos os pressupostos que fundamentam a sua ... -
Acórdão nº 01300/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Justifica-se a admissão do recurso, para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como o acórdão recorrido tratou aspecto importante da questão da ilicitude na responsabilidade civil extracontratual, na hipótese em que a ilegalidade formal não respeita imediatamente ao acto administrativo concreto que desatendeu a pretensão da Autora, mas a um acto normativo de natureza...
... e que os não pode já retomar quando lhe foi reconhecido o direito à bolsa, em finais de 2005 e após a anulação dos despachos de ... XVI) Razões maiores que justificam a admissão do presente recuso de Revista excepcional, com preliminar suprimento da ... -
Acórdão nº 0858/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Justifica-se a admissão de revista - por claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - de acórdão que confirmou o indeferimento liminar de uma petição de impugnação por manifesta extemporaneidade, no entendimento de que considera-se a incorporante notificada das mesmas na data em que o foi a incorporada, sem que fosse manifesto ou incontroverso ter sido a sociedade incorporada...
... Administrativo se torna absolutamente imprescindível por a admissão do presente recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, assim se preenchendo os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA ... -
Acórdão nº 01590/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 150.º do CPTA, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... só é de importância fundamental para uma melhor aplicação do direito, como igualmente versa sobre uma questão de grande relevância jurídica ... de direito, dúvidas inexistem quanto à necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito ... 4.º Pelo que a ... -
Acórdão nº 040/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... O recurso interposto e a respectiva admissão torna-se necessária, porque a questão que se suscita nos fundamentos do ... direito, nomeadamente no que respeita aos preceitos, relacionados com a falta de ... -
Acórdão nº 0249/14.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção do imposto de selo, verificam-se os pressupostos para a admissão do presente recurso de revista ... B) Na verdade, a questão acima ... com o que fica evidente a necessidade de uma melhor aplicação do direito, uma vez que estamos perante um procedimento excepcional de restituição ... -
Acórdão nº 01436/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de revista pretende a Recorrente obter uma melhor aplicação do direito, bem como obter pronúncia sobre uma questão com relevância jurídica e ... de recorribilidade consubstanciado na clara necessidade de admissão" do presente recurso para uma melhor aplicação do Direito, pelo que dever\xC3" ... -
Acórdão nº 02535/13.6BEPRT 0491/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... direito, atento, além do mais: a) Que os actos administrativos em geral e em ... requisitos legais constantes do artigo 150º do CPTA para a sua admissão ... B. Alega em suma, que o TCA Norte decidiu, violando os artigos 140º ... -
Acórdão nº 0587/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... ídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar ... -
Acórdão nº 0758/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... ância jurídica e social, e de importância fundamental, cuja admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito ... iii) ... -
Acórdão nº 01360/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª Em face do decidido em segundo grau ... a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito (cf., entre outros, o acórdão de 29.06.2011, proferido no âmbito do ... -
Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... (c) A necessidade de garantir a melhor aplicação do direito verifica-se quando estão em causa matérias importantes e que podem ...