direito de admissão

47345 resultados para direito de admissão

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 22675/2008, de 29 de Agosto de 2008
  • Despacho n.º 26153/2006, de 27 de Dezembro de 2006

    ... e Sousa nasceu em 1 de Agosto de 1959 em Coimbra; licenciado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade ...

  • Declaração n.º DD3210, de 31 de Julho de 1990
  • Acórdão nº 00166/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade

    ... promoção 138 vagas, criando em todo o universo de candidatos o direito a quem caso ficasse posicionado até ao 138º lugar, seriam promovidos na ... candidatos através da documentação que instruir o pedido de admissão, tendo sido violado o princípio da imparcialidade, explicação que não ...

  • Acórdão nº 000883 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1985

    I - O silencio injustificado do orgão sindical competente, por prazo desrazoavel, sobre pretensão de inscrição, vale como recusa tacita, para efeitos impugnatorios. II - Não se provando quaisquer circunstancias impeditivas da inscrição, prevista na lei ou nos estatutos, devem ser julgados procedentes os pedidos de anulação da recusa tacita e do reconhecimento do direito de admissão como socio do...

    ... os pedidos de anulação da recusa tacita e do reconhecimento do direito de admissão como socio do ...

  • Acórdão nº 03341/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008

    I - O direito à informação tem natureza e regime análogo aos "direitos, liberdades e garantias" enunciado no Título II da Parte I da CRP e está subordinado ao mesmo regime (cfr. arts. 17º e 18º da CRP), estando consagrado no art. 268º, nºs 1 e 2 da CRP; II - Estando em causa o exercício de direito à reprodução de elementos relativos ao procedimento do concurso externo de ingresso para...

    ... a um concurso de recrutamento e selecção de pessoal, tem direito, no âmbito do direito à informação procedimental, a obter certidão de ... factos: A) O Requerente foi candidato no concurso externo para admissão de 150 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários, ...

  • Despacho (extrato) n.º 8201/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
  • Aviso n.º 21627/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ... vago na categoria de técnico superior de 2.a classe, carreira de direito, advogado síndico, pertencente ao quadro privativo de pessoal da Câmara ...

  • Aviso n.º 8895/2008, de 24 de Março de 2008

    ... ao preenchimento de um lugar na categoria de Técnico Superior de Direito de 2ª Classe. 2 - Prazo de Validade: O concurso é válido para a vaga ...

  • Acórdão nº 00467/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    I) - O que está em causa na garantia do recurso contencioso é assegurar ao lesado por um acto da Administração uma via de defesa dos seus direito e interesses legítimos. Daí que o critério da recorribilidade dos actos administrativos tenha de ser encontrado em função da sua eficácia e da lesão dos direitos dos particulares, fixando-se como critério determinante a lesão actual e imediata. II) - É à

    ... o recurso por entender que "o acto impugnado não é lesivo dos direitos ou interesses da recorrente, pois, enquanto acto preparatório, não ... concurso, datada de 11.02.2003, aprovou o projecto de lista de admissão e exclusão de candidatos" e que "nesse projecto de lista foi admitida a ...

  • Acórdão nº 9/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    ... qual se decidiu pela não admissão do recurso de revista excecional interposto. pelo ora Recorrente, ao dar ... aplicação do direito( . .)" - idem, pág. 6, § 1.º. . b) A relevância social de tal ...

  • Acórdão nº 269/06.7TBALB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2007

    I - Numa situação respeitante à fixação da contrapartida indemnizatória atinente à constituição de uma servidão no quadro da concessão respeitante à Rede Eléctrica Nacional aplica-se o D.L. nº 43.335, de 19/11/1960, com as alterações que posteriormente lhe foram sendo introduzidas. II - Decorre do referido diploma que os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o...

    ...80 vº e 81), declarando que, subsequentemente à admissão do recurso, se aplicará o CE, reconhecendo, sem o dizer expressamente, ...ção das condições que possibilitam o efectivo exercício desse direito ao recurso, direito que se destina, precisamente, a impedir a produção ...

  • Acórdão nº 04P2494 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto...

    ... justificação e fundamentação, foi seriamente afectado o seu direito de defesa, tendo sido violado o conjugadamente disposto nos artºs 32 nº ... 12 - A admissão e subida daquele primeiro e extemporâneo recurso para este Supremo ...

  • Acórdão nº 08P2494 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto...

    ... justificação e fundamentação, foi seriamente afectado o seu direito de defesa, tendo sido violado o conjugadamente disposto nos artºs 32 nº ... 12 - A admissão e subida daquele primeiro e extemporâneo recurso para este Supremo ...

  • Acórdão nº 97B046 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1997

    I - Constitui matéria de direito a expressão "proveito comum do casal" e matéria de facto apurar o resultado concreto da dívida contraída pelo mesmo casal. II - Assim, a qualificação da aplicação da dívida contraída por um dos cônjuges (em proveito comum ou em proveito exclusivo do devedor) envolve um problema de direito, que transcende o círculo das precepções sobre as quais a...

    ... Sumário : I - Constitui matéria de direito a expressão "proveito comum do casal" e matéria de facto apurar o ..., no caso, de questão de direito - não sujeita às regras de admissão...

  • Acórdão nº 6098/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2004

    I- Configura abandono do trabalho, valendo como rescisão do contrato, a atitude do trabalhador que, tendo dito à sócia-gerente da entidade patronal, que s eia embora, se retirou do local de trabalho, levando todos os seus haveres pessoais nele existentes e, ainda nesse dia, telefonou a um colega combinando um encontro para lhe entregar as chaves das instalações, o que efectivamente sucedeu, não...

    ... Alega não assistir à Autora o direito às prestações reclamadas, a título de indemnização, nem a título de ...

  • Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    1.  Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...

    ... DE …, pedindo que a ré fosse condenada a reconhecer-lhes o direito à contagem do tempo de serviço como auxiliares de educação, desde a ta da atinente admissão ao serviço, para efeitos de reposicionamento por escalões, por módulos ...

  • Acórdão nº 10025/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004

    I)- Se para a progressão na carreira são necessárias três classificações de Bom , de acordo , aliás , com o aviso de abertura de um concurso , a falta dessa classificação , em caso não imputável ao funcionário , pode ser suprida , nomedamente, para efeitos de concurso , por adequada ponderação do seu currículo profissional . II)- A falta de classificação para efeitos do concurso « sub judice »...

    ... , em que pedia a revogação da deliberação impugnada e a sua admissão no concurso . Alega , em síntese , que o acto recorrido está eivado do ... 29º e 30º e 34º , do DL nº 204/98 , de 11-07 , que consagram o direito de admissão a concurso , já que a recorrente está na posse dos ...

  • Acórdão nº 2488/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    I - A motivação impõe-se por duas razões: uma substancial, pois cumpre ao juiz demonstrar que da norma abstracta formulada pelo legislador soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto; e outra de ordem prática, uma vez que as partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida para impugnar, quando seja admissível recurso, o fundamento ou...

    ...ª Os despachos recorridos não se fundamentam nem de facto nem de direito, pelo que violaram a alínea b) do n°. 1 do art°. 668°. do C.P.C., ...á consagrado no artigo 543º, devendo, para efeito de recusa ou admissão nos autos, considerar-se documentos impertinentes aqueles que respeitam a ...

  • Acórdão nº 12039/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005

    I)- Se para a progressão na carreira são necessárias três classificações de Bom , de acordo , aliás , com o aviso de abertura de um concurso , a falta dessa classificação , em caso não imputável ao funcionário , pode ser suprida , nomeadamente para efeitos de concurso , por adequada ponderação do seu currículo profissional . II)- A falta de classificação para efeitos do concurso « sub judice »...

    ... Não o tendo sido , é violado o conteúdo essencial do direito fundamental de acesso à função pública em condições de igualdade . ... do indicado conteúdo desse direito fundamental , pela sua não admissão como candidato ao concurso . ( cfr. Ac do STA , de 14-02-2001 , Rec. nº ...

  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo – cf.

    ... CPC, «salvo declaração expressa em contrário, a renúncia ao direito de recorrer ou a aceitação, expressa ou tácita, da decisão por parte ...-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer sustentando a não admissão do recurso subordinado interposto pela Autora, considerando, em síntese ...

  • Acórdão nº 9641079 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para apreciar os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o trabalhador para este exercer a actividade de auxiliar de acção educativa. II - Por contrariar lei expressa, não é admissível a conversão em contrato sem termo de um contrato a termo...

    ... educativa sido renovado, anualmente e durante 4 anos, tem aquela direito à compensação pela caducidade do contrato desde a sua admissão até à ...

  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... que, no âmbito do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o Ministério da Saúde, julgou ... despacho liminar produzido em 15.09.2017, que se decidiu pela admissão liminar da intimação, e ordenou a citação da entidade demandada para, ...

  • Acórdão nº 08P2865 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009

    I - O TC já se pronunciou, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal superior que reaprecia aquela decisão, nomeadamente quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito...

    ... acerca dos factos de que vinha acusado, bem como de exercer o seu direito de contraditório e defesa. F) O despacho que ordenou a realização do ... afectados pelo recurso e oportunamente objecto de despacho de admissão ou não admissão e, sendo admitido, conhecido pelo tribunal de recurso, ...

  • Acórdão nº 1441 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2000

    I. Não sendo a ré vendedora também a construtora do imóvel, o prazo para a propositura da acção com fundamento em venda de coisa defeituosa é de seis meses, regendo-se pelo disposto no artº 917º do CC, em conformidade com uma interpretação extensiva deste preceito. II . O facto de um empregado da ré garantir aos AA que tinha ordens para solucionar as deficiências não releva para efeitos de...