direito constitucional portugues
16080 resultados para direito constitucional portugues
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... ário, a realizar pelo Tribunal Constitucional, e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... sintetiza Melo Alexandrino, «a Constituiçáo é relevante para o direito das autarquias locais pelo menos por três ordens de razóes. A primeira ...
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Lei n.º 75-B/2020
... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... de setembro, e ouvido o Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo ...
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Acórdão n.º 421/2020
... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de 12 de junho de ... ública (Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3.ª edição, ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... 38/2018, de 7 de agosto, relativa ao direito à autodeterminação da identidade ... de género e expressão de ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste ... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... ção de determinadas questões de direito comunitário, pertinentes à apreciação dessa ... Constitucional Portuguesa) e o Direito e a jurisprudência da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ...
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Acórdão nº 193/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e ... fixação – Breves Notas , datado de 13 de abril ...
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Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... ível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação de qualquer ...
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... /7 pela descolonização, reconhecendo o direito à independência das que eram então as suas ... pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de ...
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Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... difusa e concreta da conformidade constitucional. Sendo que a diferença essencial entre os dois ... Direito Constitucional Português não existe a ... -
Despacho n.º 11211/2022
... Direito da Universidade Lusófona do Porto ... Nos ... 175 T-45; TP-30 7 ... Direito Constitucional I ... DIR ...
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Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
... ção da Republica Portuguesa uma vez que não se vislumbra qual o direito ou interesse protegido com a norma justificativo dos direitos, liberdades ...
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Acórdão nº 614/21.5PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17
I – Os bens jurídicos protegidos pelo tipo legal de crime de “Morte e maus tratos de animal de companhia” (artigo 387º, números 3 e 4, do Código Penal) são o bem-estar, a integridade física e a vida dos animais de companhia. II – A garantia do bem-estar animal não foi, ainda, objeto de ponderação expressa por parte do legislador constitucional português. III – O princípio da dignidade da pessoa...
... é, terão que possuir «dignidade constitucional»; ... 5. Reconhecendo-se não consagrar o o da lei fundamental um direito constitucional dos animais (de companhia), ... -
Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... uma inadequada subsunção dos factos ao direito aplicável, nomeadamente no que respeita à ... e sufragada pelo Tribunal Constitucional em três oportunidades distintas (Vide, para o ... -
Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... uma inadequada subsunção dos factos ao direito aplicável, nomeadamente no que respeita à ... e sufragada pelo Tribunal Constitucional em três oportunidades distintas (Vide, para o ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito ...
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Acórdão nº 0399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...
... imputável aos serviços e o tal erro de direito persiste de forma igual, independentemente se se ... formular um juízo de conformidade constitucional do disposto no art. 5.º, n.º 1 da Lei n.º ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... imperativo constitucional. Com corolário desse princípio, é a ...
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Acórdão nº 01529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
Estando a AT sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas,...
... imputável aos serviços e o tal erro de direito persiste de forma igual, independentemente se se ... , não havendo qualquer norma constitucional ou legal que imponha que, em todos os casos de ... -
Acórdão nº 0941/15.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Nos termos do disposto no artigo 63º do RGCO, o recurso, mesmo que existam excepções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas excepções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64º do RGCO ou na sentença. II - Ao contrário do...
... e supostamente protegidos pelo direito constitucional português, já para não falar do ... -
Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... /96, de 31 de julho, que pretendem assegurar a concretização do Direito ... Fundamental, consagrado no artigo 60.º da Constituição, numa ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... No seu Programa, o XIX Governo Constitucional" assume como prioridade de primeira linha da sua a\xC3" ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ...