direito constitucional portugues
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Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...
... de juros vincendos, por violação do direito a decisão em prazo razoável ... * Formula o ... prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº ... -
Acórdão nº ACTC00000202 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1985 (caso NULL)
I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno configuraria uma inconstitucionalidade indirecta ja que em primeira linha ela resultaria da violação de uma norma interposta. II - A conclusão anterior mantem-se valida mesmo que se...
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Parecer n.º 10/2016
... Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - Assembleia da ... ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Acórdão nº ACTC00000181 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de convenção internacional, suposto que o não possa fazer face a Constituição, so indirectamente viola a lei...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... existentes, construídos ao abrigo do direito anterior. 2 - Pode ser dispensada a aplicação ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação ...
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- zação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... -Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de ... voto, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ...
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Aviso n.º 25127/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- zação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... Região Autónoma da Madeira, durante pelo menos quatro anos, têm direito a um cartão de identificação próprio, conforme anexo V do presente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... , de 21 de agosto, «por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... , de 21 de agosto, «por impor uma restrição desproporcional ao direito ... fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos ...
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Lei n.º 52/2019
... Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e ... não separados de pessoas e bens têm direito, sem dependência de quaisquer outras ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... Intelectual; e g) Direito Constitucional ... Artigo 71.º ... Direitos perante a Ordem ...
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Acórdão n.º 275/2016
... na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Na sequência de requerimento ... ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ...
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Lei n.º 68/2019
... e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das competências previstas ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...
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Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...
... , incorrendo em errado julgamento de direito e violação das normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo ... inconstitucional pelo Tribunal Constitucional — acórdão 310/2012, de 20/06/2012 — a norma ... -
Acórdão nº 0103/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, sendo que o juiz, ao desaplicar norma que tenha por inconstitucional, não se apropria de qualquer competência atribuída ao Tribunal Constitucional.
... ão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional e não aos tribunais administrativos ou aos ... conhecer, por versar apenas matéria de direito, declarando, consequentemente, a competência ... -
Aviso n.º 5170/2022
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação ...
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Acórdão nº ACTC00001437 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme. II - Em tal caso, a Constituição so indirectamente sera violada e ainda assim, se se entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n.