Direito Bancário
13822 resultados para Direito Bancário
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Despacho n.º 462/2018
...émicas:Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (05.02.2010), com a classificação final de m com Distinção (17 valores).Pós-graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Despacho n.º 10706/2021
... Fátima Parracho Coelho CortesFormação Académica:Licenciada em Direito", pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) de Lisboa (1989);Pós-gradua\xC3"... e Direito Internacional Público e assistente/regente de Direito Bancário, Introdução ao Estudo do Direito e Direito Internacional Público ...
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Despacho n.º 10706/2021
...Direito, pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) de Lisboa (1989);. ... e Direito Internacional Público e assistente/regente de Direito Bancário, Introdução. ao Estudo do Direito e Direito Internacional Público ...
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Despacho n.º 3590/2020
... do Nascimento Caeiros Cruz.Formação académica: licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em eito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em ...
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Despacho n.º 3329/2017
...: 29 de novembro de 1986Habilitações LiteráriasLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006-2010).Mestrado ...-2012).Em frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-2017).Frequência ...
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Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...
... e 3) com o valor patrimonial de 243,51€ B) Direitos Verba n.º 3 Direito e Ação à Herança de José, com o NIF: …, com valor atribuído de ..., à luz dos princípios elementares que regem o direito bancário, sendo que, aferindo-se o declarado pelo Banco B e Banco A a fls. 62 e 64, ... -
Acórdão nº 152/13.0TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I. A filtragem temática operada pela Formação, a que alude o art.672º, n.3, pela sua própria natureza, nenhuma indicação fornece quanto ao sentido que a análise de mérito virá a receber, após a admissão da revista excecional. Questões que se afiguram como potencialmente relevantes ao nível dessa filtragem inicial podem não confirmar a sua importância quando se entra na análise do mérito do...
... Os Autores celebraram com o Réu um contrato de depósito bancário, pelo que este terá de lhes restituir o valor entregue e os juros ... civil, subordinada aos princípios e especiais exigências do Direito Bancário. b) Da especial relevância social dos interesses em causa ... -
Aviso n.º 15620/2017
..., nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... civil dos gerentes e administradores Bibliografia Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. Disponível na ...
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Despacho n.º 10907/2021
...Formação académica:. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017); Frequên-. cia do Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito Bancário, CIDP — Faculdade de Direito da. Universidade de Lisboa (2016/2017). ...
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Despacho n.º 5913/2022
...Formação académica:. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);. Frequência o Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito Bancário, CIDP — Faculdade. de Direito da Universidade de Lisboa (2016/2017). ...
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Despacho n.º 7835/2022
...émio de mérito académico: Caixa Geral de Depósitos/Faculdade de Direito da Uni-. versidade de Lisboa — melhor aluno do mestrado no ano letivo de ...da Universidade de Lisboa;. 2017 — Pós-graduado em Direito Bancário pelo Centro de Investigação de Direito Privado da. Faculdade de Direito ...
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Despacho n.º 787/2021
... de abril de 1992.2 - Habilitações académicas:2020 - Mestre em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da versidade de Lisboa.2017 - Pós-graduado em Direito Bancário, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito ...
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Acórdão nº 0254453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...
...III - O direito ao sigilo bancário do cidadão não constitue um direito de ... -
Acórdão nº 0254453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...
...III - O direito ao sigilo bancário do cidadão não constitue um direito de ... -
Acórdão nº 46/14.1TBMBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a...
... Réus só pagariam esse preço quando obtivessem o empréstimo bancário que iam solicitar para construção de uma casa no prédio; obtido o ... A título de exceção, invocaram o abuso de direito por parte dos Autores, bem como o caso julgado —— na dita ação ... -
Aviso n.º 320-A/2017
..., nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... comercial Negócios jurídicos bancários Bibliografia Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. Disponível na ...
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Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...
..., definitiva, irrevogável e incondicionalmente, que não tem o direito de apreciar, em nenhuma circunstância, a validade, legalidade nem a ...Doutor Inocêncio Galvão Telles, II Volume, Direito Bancário, Almedina, pág. 274, Francisco Cortez, in ROA, ano 52, Vol. II, Julho de ... -
Acórdão nº 369/05.0TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... que, muitas vezes, se inscreve no âmbito de condutas abusivas do direito – art. 334º do Código Civil. II) – No domínio da liberdade ... –-O Recorrido agiu com culpa na formação do contrato bancário com o Recorrente. i)-O Recorrente contactou-o a fim de abrir uma conta ...
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Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de...
... de 2002, assistindo, (..), a qualquer uma das partes, (..), o direito de o denunciar, desde que comunique por escrito, essa sua intenção, à ... a que se reportam os Apelantes, como referiram as testemunhas J, bancário, à altura no “B” e agora no “B”, com as funções de gestor de ... -
Acórdão nº 07P1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2007
1 - Quando é invocado o direito de escusa por um estabelecimento bancário, a autoridade judiciária: - aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de incorrer no crime de violação de segredo (art. 195.º do C. Penal); ou - entende que a escusa é ilegítima e então ordena, após as necessárias averiguações, que o...
... junto da Relação do Porto, o incidente de dispensa do sigilo bancário, em favor do "M.. B..", determinando-se-lhe que forneça o extracto ...- Tendo sido invocada, por escrito, pela instituição bancária, o direito de escusa com base no sigilo profissional, compete ao tribunal em que o ... -
Acórdão nº 00215/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
1.É à A.T. que cabe o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário, o que está de acordo com o princípio geral contido no artigo 342º do Código Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõ
... erradamente a matéria de facto, assim como aplicou erradamente o direito aos factos dados como provados. IV-Relativamente à questão da falta de ... Inspectiva alicerça o seu pedido de levantamento do sigilo bancário é a conduta do sujeito passivo manifestada no decurso dos procedimentos ... -
Despacho n.º 1289/2017
... - Habilitações académicas:Frequência da Pós-graduação em Direito e Finanças do Desporto, pela Faculdade de Direito da Universidade de oa.Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Deliberação n.º 598/2022
...Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de. Lisboa, pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da. Universidade de ...
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Despacho n.º 7052/2018
...ão:Anabela Antunes e AlmeidaFormação Académica:Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...
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Despacho n.º 7052/2018
...ão:Anabela Antunes e AlmeidaFormação Académica:Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...