Acórdão nº 0254453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

Data02 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART13 ART117 N1 A ART327 ART420 ART424 N1 ART425 N2 ART437 ART439. CCIV66 ART70 ART80 ART81. CPP29 ART663 PAR2. DL 221/77 DE 1977/10/28. DL 322/84 DE 1984/10/08. DL 513-Z/79 DE 1979/12/27 ART57 N1 E. DL 2/78 DE 1978/01/09. CONST89 ART11 ART26 ART32 ART68 N1.

Sumário: I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de...

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