Direito ao Desenvolvimento
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Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
... dos eleitores, a livre deslocação para o exercício do direito de voto, antecipado no dia 17 e normal no dia 24.Nestes termos, impõe-se ... de condições para as exercer.4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser ...
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Acórdão nº 00408/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... qual formulou os seguintes pedidos: “Nestes termos e nos mais de direito, recebida a petição, ordenada e feita as citações e observados os ... proceder, entende que a Ré violou o direito ao pleno desenvolvimento da sua carreira profissional, o que constitui uma enorme injustiça e ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito" em que baseia esse juízo de inidoneidade ... Artigo 17.º ... Capital pr\xC3" ... utilização com a plataforma selecionada, que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré -contratuais públicos, ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... responder à questão geral sobre se o Direito" Penal pode, constitucionalmente, ... tutelar bens meramente morais, quest\xC3" ... ideia valorativa da autonomia individual e do livre desenvolvimento da ... personalidade, em medida sem paralelo no passado. Essa mudança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
... Para efeitos do exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, os idosos ... de condições para as exercer.4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção de compromissos militares decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, bem assim, as relações com organismos internacionais de ... k) Promover e dinamizar o estudo, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a divulgação das matérias com interesse para a defesa ...
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Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro;4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
... e o trabalhador disponha de condições para as exercer.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021
... e o trabalhador disponha de condições para as exercer.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Acórdão nº 1603/08.0TBTVD.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
Em sede de processos de promoção e proteção de menores em situação de acolhimento em instituição, tal como de confiança a instituição para adoção, a bitola a considerar é sempre, no essencial, a do interesse do menor, que tem o direito inalienável, que o Estado lhe deve garantir, a um ambiente e um projeto de vida que permitam e potenciem o seu desenvolvimento integral como pessoa. - A permanênc
... - Se ocorre erro de direito, por incorreta interpretação legal e inadequada apreciação do ... processos do pensamento, com congruência e coerência no desenvolvimento do seu raciocínio lógico-dedutivo ... Em relação à avaliação da ... -
Acórdão nº 199/21.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O princípio do contraditório, plasmado no art. 3º, n.º 3 do CPC, assume-se como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. II - Embora vinculado à causa de pedir delineada pelo autor, não existirá decisão surpresa quando, mantendo-se dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão seja efectuada...
... ção das decisões proferidas pelos Tribunais, bem como o direito ao contraditório ... 12-Ora, nos presentes autos, os Recorrentes ... de uma discussão dialética entre as partes ao longo do desenvolvimento do processo, trazendo para o nosso direito processual uma conceção mais ... -
Acórdão nº 02066/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) O princípio do contraditório entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II) Assim, tem o juiz de assegurar às partes a possibilidade de se...
... benefício de anulação de juros e acrescidos, não preclude o direito de acesso à tutela efectiva, consagrado no art. 20º, da CRP; 2. Com o ... como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os ... -
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020
... dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS.4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020
... dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS;4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...
... 437.º do C.C., com o correspondente direito a igual redução do preço ... Formulou pedido reconvencional pedindo a ... Plano de Pormenor trouxesse vantagens substantivas para o desenvolvimento do território e mais próximas de um modelo de desenvolvimento mais ... -
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021
... estado de emergência e por necessidades imperiosas de serviço.4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... da decisão, porquanto a previsão de publicidade viola o direito ... fundamental a beneficiário à sua autodeterminação informacional ... desenvolvimento da personalidade e reserva da vida privada (artigos 1.º, 26.º, ... n.º ...
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Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... da decisão, porquanto a previsão de publicidade viola o direito ... fundamental a beneficiário à sua autodeterminação informacional ... desenvolvimento da personalidade e reserva da vida privada (artigos 1.º, 26.º, ... n.º ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... Tribunais constitui a verdadeira pedra de toque do Estado de Direito, na medida ... em que por ele se exprime e se garante efetivamente a ... desenvolvimento" da personalidade, o direito ao bom nome e reputação (art. 26.°, ... n.\xC2" ...