Direito ao Desenvolvimento

59411 resultados para Direito ao Desenvolvimento

  • Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ... companhia agravados, e na pena acessória de privação do direito de detenção de ... animais de companhia pelo período máximo de 5 ... do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à liberdade ( idem , ... arts. 26.º, n.º 1, e ...
  • Acórdão nº 103/15.7GECUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo a qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não podem ser usadas para descredibilizar as declarações que o mesmo prestou em audiência, é

    ... 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da ... de ação, que é um corolário/vertente do direito ao desenvolvimento" da personalidade e pelo direito à palavra consagrados no artigo 26.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ... perentória da caducidade do direito de ação ... 1.2. Desta decisão recorreu o autor ... para o Tribunal ... fundamentais à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e ... à identidade pessoal consagrados nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... O Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, em desenvolvimento da Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ... Urbanistas Portugueses e a Associaçáo para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construçáo ... No desenvolvimento do regime jurídico ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos ... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ...
  • Acórdão nº 681/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... 3º) – A decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito, limitando-se a uma mera adesão de factos alegados pelo Ministério ... ) O menor tinha um sono agitado e apresentava um atraso no desenvolvimento do controlo esfincteriano, verbalizando um número muito reduzido de ...
  • Despacho n.º 6869/2018
    ... n.º 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo o estímulo ao desenvolvimento de projetos experimentais;Considerando que os projetos experimentais visam ... pelo período de duração do projeto, traduzindo o mecanismo de «direito" ao desafio».Artigo 3.ºElegibilidade1 - O mecanismo de incentivo à inova\xC3" ...
  • Despacho n.º 6869/2018
    ... n.º 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo o estímulo ao desenvolvimento de projetos experimentais;Considerando que os projetos experimentais visam ... pelo período de duração do projeto, traduzindo o mecanismo de «direito" ao desafio».Artigo 3.ºElegibilidade1 - O mecanismo de incentivo à inova\xC3" ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... Na contestação, foi excepcionada a caducidade do direito do autor à instauração de acção de investigação da paternidade ... desenvolvimento da personalidade” e, do lado do pretenso pai-investigado, os de ...
  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
    ... as dores e para a febre; tinha dois caroços por baixo do braço direito entre o peito e a axila, tendo o Réu médico recomendado que efetuasse ... subsequente), cumprindo-lhes continuamente estimular o desenvolvimento do processo, bem como às partes assiste o direito de porem termo ao ...
  • Acórdão nº 0663/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -

    ... ção do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem ... como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os ...
  • Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... apresentou contestação, alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, pugnando pela ... ções de parte, que o declarante foi o artífice do desenvolvimento desta sociedade. Consultado o seu depoimento, pois está transcrito nesse ...
  • Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... princípios da dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do ... direito a um processo equitativo, da privacidade, da ... Constitucional n.º 508/2021), relacionada o desenvolvimento de uma atividade ... que compreende o segredo de negócio e uma realidade ...
  • Edital n.º 557/2016
    ... ão de 17 de junho de 2016, aprovaram o "Regulamento do Prémio de Direito Público e Democracia Local António Cândido de Oliveira", conforme ... desenvolvimento do conhecimento nesse ramo do direito.Para além dos benefícios em que se ...
  • Acórdão nº 5534/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 180.º Proteção dos consumidores ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º Direito à informação ... Artigo 225.º Projetos de investigação e desenvolvimento a instalar em área não abrangida por ZLT ... Capítulo XVI Separação ...
  • Despacho n.º 8793/2019
    ... n.º 8793/2019 Sumário: Homologa os Estatutos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Em cumprimento do disposto no artigo 134.º dos ... recursos humanos e materiais necessários e adequados ao desenvolvimento das suas atividades científicas e pedagógicas, no âmbito de projetos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... favorável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento ... industrial ... Neste contexto, considera o Governo essencial criar um ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros ... 4 - ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021
    ... , ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas ... e dos rendimentos e à concretizaçáo de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.Artigo 21 ... Legalidade das ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... *II.Enquadramento de facto e de direito: Como é consabido, o objecto dos presentes recursos e sem prejuízo das ... indícios credíveis, sérios, fiáveis, de um potencial desenvolvimento imediato ou próximo no contexto de uma utilização económica normal” ...
  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

    Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A CONSTRUÇÃO DO MOVIMENTO CONSUMERISTA ... “Quem ... público local tem o papel de fortalecer o surgimento e o desenvolvimento de uma cultura participativa de caráter permanente, criando um novo ...
  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ... à invocação da caducidade, veio o mesmo fazê-lo, alegando de direito e de facto, nos artigos 35º a 52º, afirmando em súmula, que “O ... , sem nunca ter contribuído para o sustento, educação e desenvolvimento da mesma.” Tendo-se procedido a julgamento, veio a ser proferida ...
  • Acórdão nº 27/17.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017

    I – Para que a regra do efeito suspensivo automático prevista no nº 1 do artigo 103-A do CPTA ceda é necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionada para outros interesses envolvidos. II – Não se verifica grave lesão do interesse público, nem consequências lesivas...

    ... cidadãos, com graves implicações na mobilidade das pessoas, no direito" de deslocação, no direito ao desenvolvimento normal da vida das populaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 19710/2020
    ... ística do território.Para a criação, estruturação e desenvolvimento de experiências de natureza turística, lúdica, educativa e desportiva, ... órum Oceano - Associação da Economia do Mar (pessoa coletiva de direito privado de apoio ao desenvolvimento das atividades marítimas em ...

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