Direito ao Desenvolvimento
59411 resultados para Direito ao Desenvolvimento
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... º 1 - A epígrafe do artigo 2.º é substituída por: (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado democrático', constante do mesmo ... desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação ...
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Despacho n.º 19517/2007, de 29 de Agosto de 2007
... o 1, de 2 de Janeiro de 2003, e aceitao em 3 de Janeiro de 2003, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ... 21 de Junho de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva ... Gabinete de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 2.º da Constituição é substituído por: Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito ... física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo ... 2 - A alínea c) do n.º 3 do mesmo ...
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Acórdão nº 5030/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... as respectivas contestações em que alegam ter caducado o direito de propor acção de investigação da paternidade e impugnam a ... , o que nos dispensa de aqui proceder a um detalhado desenvolvimento da questão jurídica em apreço ... É conhecido que o Tribunal ...
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Acórdão nº 211/17.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...
... decisão que, na improcedência da acção, julgou caduco o direito de a A ... Maria propor a presente acção de investigação de ... no artigo 36º, da nossa Lei Fundamental, e o direito ao desenvolvimento da personalidade, acolhido ainda naquele artigo 26º e concretizado no ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, que confirme a ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria ...
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Lei n.º 51/2018
... locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... A Universidade de Lisboa define como prioridade o desenvolvimento da investigação científica, em particular da investigação ... º Natureza 1 - A Universidade de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, científica, cultural, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... SNS pautam a sua atuação pelos seguintes princípios: a) Desenvolvimento da sua atividade de acordo com instrumentos de gestão previsional, ... P. E., integradas no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, ...
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Lei n.º 26/2016
... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente. Artigo 22.º Resposta ao ...
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Acórdão nº 1369/21.9T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um...
... ver o mundo, o que servirá de lastro enriquecedor para o desenvolvimento, formação e bem-estar dos seus descendentes (cfr. Ac RL de 04.10.2018, ... ) o que significa que o interesse dos menores condiciona o chamado direito" de visitas/convívios dos avós/Recorridos, podendo conduzir à sua limita\xC3" ... -
Acórdão nº 1337/05.8TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I – A Constituição da República consagrou, no seu artº 69º, o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, direito esse que é especial em relação às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal. II – Com a Lei nº 147/99, de 1/09, visou-se concretizar tal princípio, por forma a...
... *** B) De direito 1. Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recursos que ... forem sendo tratadas ao longo de todo o seu processo de desenvolvimento físico-intelectual), e, por outro, das constantes “atropelias” que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... de avaliação do impacto orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para ... c) Na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante; ... d) No reforço da ...
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Acórdão nº 193/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - O estabelecimento da paternidade insere-se no acervo dos direitos pessoalíssimos, entre os quais, o de conhecer e de ver reconhecida a verdade biológica da filiação, a ascendência e marca genética de cada pessoa. II - Contém, em si mesmo, por isso, o direito de investigar a maternidade ou paternidade. III - Tal direito fundamental tem protecção constitucional, como vertente que é, do...
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Acórdão nº 386/12.4TBPTG-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...
... colocá-la em perigo de ser afectada negativamente no seu direito ao desenvolvimento são e normal, no plano físico, moral, intelectual, ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... face ao regime anterior, inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização do direito interno, com ... ao projecto ou a parte dele, e com o mesmo grau de desenvolvimento, conjuntamente com a proposta para a execução da empreitada tal como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios de transporte ... Artigo ... normal desenvolvimento das suas funções; ... f) Transmitir imediatamente ao superior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... de avaliação do impacto orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para ... c) Na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante; ... d) No reforço da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 27.º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento" Rural ... Artigo 28.º Mar ... Capítulo IV Disposições finais e transit\xC3" ... -Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de ... voto, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão, da agricultura e do mar, quando estejam em causa o Programa de ... (CPL, I. P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e heranças e ...
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Lei n.º 68/2019
... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ... ção do Ministério Público; b) Planear, promover o desenvolvimento e gerir as aplicações e demais sistemas de suporte ao bom funcionamento ...
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Lei n.º 27/2021
... ção económica, condição social ou orientação sexual, têm o direito de livre acesso à Internet.2 - Com vista a assegurar um ambiente digital ... , a escolhas legítimas das pessoas.Artigo 11.ºDireito ao desenvolvimento de competências digitais1 - Todos têm direito à educação para a ...
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...
... o presente recurso se centra reporta-se à sujeição (ou não) do direito de reconhecimento da paternidade a prazos de prescrição ou de ... protegido é o direito à sua identidade pessoal e ao desenvolvimento da sua personalidade -, sendo, por isso, a necessidade de ponderação e a ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O relator pode ordenar as ... a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas. Artigo 3.º Natureza e duração Os ...
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Lei n.º 72/2020
... públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.2 - As disposições do presente capítulo aplicam-se aos ... ao presidente da respetiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional.2 - O disposto nos artigos anteriores aplica-se, com as ...