Direito ao Desenvolvimento

57646 resultados para Direito ao Desenvolvimento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...