Direito ao Desenvolvimento
59411 resultados para Direito ao Desenvolvimento
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Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020
... de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono ... Artigo 38.º ... 1 ... constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil ... 3 - As atribuições, ...
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Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
... O objectivo estratégico da política agrícola e de desenvolvimento rural consiste na promoção de uma agricultura competitiva em aliança ... em modo de produção biológico pessoas colectivas de direito privado e cooperativas agrícolas de 1.º grau, constituídas nos termos ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... direito fundamental com outros direitos ou valores comunitários, considerou-se ... desenvolvimento da personalidade consagrados no artigo 26.º da Constituição ...
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Acórdão nº 2922/14.2TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... da sentença, impugnação da matéria de facto, rejeição do direito do A. a indemnização por danos não patrimoniais e, subsidiariamente, ... e 496.º n.º 1, seja por lesão do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade (perspetiva de Maria dos Prazeres Beleza e de Lopes do ...
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Acórdão nº 1093/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1 - O pedido de impugnação de paternidade e o pedido de investigação de paternidade estão ligados entre si por uma relação de prejudicialidade, pois não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for retificado, declarado nulo ou cancelado (artigo 1848.º, n.º 1 do CC). 2 - Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal...
... , pronunciando-se a Meritíssima Juíza sobre a caducidade do direito da Autora em instaurar a presente ação de impugnação da paternidade, ... XIV. O direito fundamental ao “desenvolvimento da personalidade", constante do artigo 26.º, n.º 1, da CRP significa que ... -
Despacho n.º 7590/2017
... P.; iii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, no que respeita à área do ambiente; iv) Comissão ... do Ministério do Ambiente na celebração de instrumentos de direito internacional. 8 - Nas minhas ausências e impedimentos, representam-me e ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... , designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de ... da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade (cfr. a consagração explícita desse direito no artigo ...
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Acórdão (extrato) n.º 382/2017
... ção de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , este deve indemnizar a concessionária nos termos gerais de direito e é responsável pela assunção de todas as obrigações desta ... - gidos nos números anteriores e que sejam utilizados no desenvolvimento das actividades integradas na concessão podem ser livremente alienados, ...
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Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...
... , salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham ... ório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... desenvolvimento da sua atividade, a IP, S. A., pode constituir ou participar no capital ... ão temporária ou permanente, entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 77/19.5T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida do filho deverão ser aquelas que se encontram relacionadas com &
... , RGPTC, devendo as mesmas serem sempre fundamentadas de facto e de direito ... b. Resulta da decisão que ora se recorre que o Tribunal a quo ... , melhores garantias prestam para assegurar e valorizar o desenvolvimento físico e psíquico dos menores, do seu bem-estar, segurança, e ... -
Lei n.º 50/2018
... as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de ... ) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os conselhos locais de ação social; i) ...
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Lei n.º 52/2019
... úblicos e os seus cônjuges não separados de pessoas e bens têm direito, sem dependência de quaisquer outras formalidades, à liquidação da ... da República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e ... ísticas sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento" de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em fun\xC3" ...
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Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...
... ano passará a Páscoa com o progenitor; - Os progenitores têm o direito a estar com a C… no dia dos respectivos aniversários bem como no dia do ... que lhe proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna ... 6. Tanto mais, que a primeira condição para que ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... direito da União Europeia. ... 1.º. Nos termos do disposto no artigo 6.º da ... desenvolvimento das relações interpessoais – não deixam de valer as ...
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Regulamento n.º 309/2023
... liberdade de desenvolvimento de todas as atividades académicas num ambiente que garanta a ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 — O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... diligências, salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações previstas no presente Regulamento. 2 - A remuneração ... desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º 1) dos peritos - da liberdade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... Pelo menos num determinado estádio de desenvolvimento das estruturas económicas, tais medidas mostram-se altamente operatórias ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... princípios: (i) direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da ... Constituição), (ii) o direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da ... personalidade (n.º 1 do artigo 26.º da Constituição), (iii) o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 11.º Prioridade ... Artigo 12.º Reivindicação do direito de prioridade ... Artigo 13.º Comprovação do direito de prioridade ... do sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, ... nomeadamente quando associado ao desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Artigo 7.º Desenvolvimento do desporto ... Artigo 8.º Política de infra-estruturas e equipamentos ... Princípios da universalidade e da igualdade ... 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência, ...
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Acórdão n.º 309/2016
... ância julgou procedente a exceção perentória de caducidade do direito de impugnação da paternidade, em virtude do decurso do prazo de três ... , represente uma intolerável restrição ao direito de desenvolvimento da personalidade entendido com o alcance de um direito de conformar ...