Direito ao Desenvolvimento
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...
... o presente recurso se centra reporta-se à sujeição (ou não) do direito de reconhecimento da paternidade a prazos de prescrição ou de ... protegido é o direito à sua identidade pessoal e ao desenvolvimento da sua personalidade -, sendo, por isso, a necessidade de ponderação e a ... -
Lei n.º 72/2020
... públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.2 - As disposições do presente capítulo aplicam-se aos ... ao presidente da respetiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional.2 - O disposto nos artigos anteriores aplica-se, com as ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... do exercício das suas atividades, incluindo o desenvolvimento de planos de contingência. 7 — A ASF pode determinar que o sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, ... 25 de junho; d) [..] e) [..] f) [..] g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base I Princípios gerais 1 - A protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade ... e a utilização indevida dos serviços; f) É apoiado o desenvolvimento do sector privado da saúde e, em particular, as iniciativas das ...
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Acórdão nº 11232/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2008
I - Como se decidiu no Proc. 0412/05, Acórdão de 29-03-2007, do PLENO DA SECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo: «Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de "justiça administrativa", movendo-se a coberto da sindicância judicial,
... DE DIREITO A Recorrente imputa ao acto, em resumo, os seguintes vÃcios: 1 - ... direito determinantes da decisão adoptada e não ao desenvolvimento... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... estratégico e normativo estabelecido no Programa do Desenvolvimento Rural, no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, na ...Artigo 19.º. Direito à informação e participação. Ao longo dos trabalhos de delimitação ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... não-governamental, o qual assume um papel crucial para o desenvolvimento equilibrado da atividade cultural no território nacional. Após uma ... das áreas previstas no artigo anterior: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal; b) Pessoas singulares com domicílio fiscal ...
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Acórdão nº 9330541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1994
Não estando demonstrado haver impacto ambiental com a construção de uma "Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos não Industriais", nem que seja evidente a ofensa do direito ao ambiente, por desenvolvimento na referida Central de uma actividade perigosa e poluidora por natureza, não se justifica o decretamento da providência cautelar de suspensão das respectivas obras.
...direito ao ambiente, por desenvolvimento na referida Central de uma actividade ... - Declaração de Rectificação n.º 8/2006, de 24 de Janeiro de 2006
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... (SRSD); f) Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (SRADR); g) Secretário Regional do Mar e das Pescas (SRMP); h) ...4 - Dispõem de direito a voto o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
...- quente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos ...êuticos são solidariamente responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda pratica- dos nos seus estabelecimentos, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... à evolução da ciência e da tecnologia, bem como ao seu desenvolvimento cultural. 2 - O ensino ministrado em estabelecimentos de ensino policiais ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... importa assim refletir na orgânica da Marinha o modelo de desenvolvimento baseado numa lógica funcional de integração e complementaridade de ...ção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do Direito Internacional;. b) Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação ...
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Acórdão nº 0021213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001
I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os
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Acórdão nº 0021213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001
I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... a título provisório não confere ao respetivo operador um direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica em causa, exceto se tal ...ção, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
.... . . . . . . . . . . . . c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a decisão recorrida afete ... de condições psicobiológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do menor. 2 - A imposição de obrigações pode ...
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Acórdão nº 07P2791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - O homicídio privilegiado assenta, como acentua Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, vol. I, pág. 47), numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - Constituem esses elementos privilegiadores a compreensível emoção violenta, a compaixão, o desespero, ou o motivo...
... a 2l de Novembro de 1956, viúvo, residente na Rua .., n° 0, 0° direito, na Cruz de Pau, actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes ... carenciado, a vários níveis, que não favoreceu o seu desenvolvimento de competências básicas. Registam-se lacunas no seu processo educativo, ... -
Acórdão nº 253/10.6TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
I- Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 615ºdo Código de Processo Civil. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II- O superior interesse da...
...e seu desenvolvimento harmonioso caso se concretize a alteração acima autorizada”. Não se ... sentença, que desencadeou uma errada aplicação da matéria de direito. 4- A douta sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea ... -
Acórdão nº 2960/08.4T8TBPDL.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. A estimativa feita pelo empreiteiro dos condicionamentos financeiros, dos proveitos e dos custos associados à execução de uma obra, é determinante na negociação e celebração de um contrato de empreitada, seja este submetido ao direito público como ao direito privado, constituindo a base do negócio que se irá realizar, não podendo ser este alterado por motivos alheios ao empreiteiro, sem a...
...Em A. – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Equipamentos Urbanos, S.A. , pessoa coletiva nº 512.., com ... Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, a caducidade do direito da Autora nos termos do art. 190º e 222º do mesmo diploma, impugnando ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... 2 CRP, em particular do princípios constitucionais do “Direito Penal do Bem. Jurídico” ou da “Dignidade penal do bem jurídico” ... pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento" da. personalidade e à dignidade (artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.\xC2"...
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Acórdão nº 06A3262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Considerando que, como resulta do seu preâmbulo, o DL n.º 384/88, de 25-10, teve em vista potenciar o combate aos minifúndios, como factores de retrocesso ao desenvolvimento agrícola, é de concluir que é requisito do direito de preferência previsto no art. 18.º, n.º 1, desse diploma que qualquer um dos prédios confiantes (alienado ou com ele confinante) tenha área inferior à unidade de...
...gozavam, e gozam, do direito de preferência na aquisição do prédio rústico sito no ., denominado ... o combate aos minifúndios, como factores de retrocesso ao desenvolvimento agrícola, o qual havia resultado gorado, quer através das medidas ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
...Em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental. ...de saúde, enquanto estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições. que, numa determinada área ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
...(CPL, I. P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e heranças e ..., a conceder pelo Estado através da Agência para o Desenvolvimento" e Coesão, I. P., ou das instituições financeiras aderentes à utilizaç\xC3"...