Direito ao Desenvolvimento
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Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... quer dos R.R. e a caducidade do direito peticionado por transposição do prazo de 90 dias estabelecido no artigo ... mais neuronal na formação e desenvolvimento da personalidade; 10.ª - Nem teremos que ir buscar exemplos de caducidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016
... circunstâncias especiais das Partes que são países em desenvolvimento, especialmente daquelas que são particularmente vulneráveis aos efeitos ... suas respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, de direito à saúde, de direitos dos povos indígenas, de comunidades locais, de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... çáo e é responsável, numa área específica, pelo desenvolvimento, exploraçáo e manutençáo da rede de distribuiçáo e, quando ... çóes de qualidade estabelecidas; g) Exigir aos utilizadores com direito de acesso às infra-estruturas concessionadas que informem sobre o seu ...
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Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... efetuado pelas técnicas e pediatra do neuro desenvolvimento, foi prescrito ao menor a medicação que indica, a qual se iniciou na ... aplicou, numa subsunção jurídica irrepreensível, o adequado direito ... 2. Analisada com toda a atenção a alegação de recurso ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... do sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente quando associado ao desenvolvimento científico e ... ógicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo Código resulta de um longo ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... ão de Serviços de Pessoal; iii) Direção de Serviços de Desenvolvimento de Com- petências; ... c) Na área das instalações e sistemas de ... tem assento nas reuniões do conselho de administração, sem direito a voto. 5 — De todas as reuniões é lavrada ata, que é assinada por ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... ório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como ... , a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito, sem o que a prolação de decisão final de mérito em saneador-sentença ... -
Acórdão nº 110/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...
... ário contra AA e mulher, BB, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de entrar no prédio dos réus situado na freguesia de Pico da Pedra ... sejam o direito à integridade moral e física e ao livre desenvolvimento da personalidade (constitucionalmente consagrado nos arts. 25.º e 26.º, ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a implantaçáo, passagem ou ... um instrumento absolutamente estratégico no contexto do desenvolvimento de redes mas cuja utilidade ultrapassa o sector das comunicaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... No desenvolvimento e na concretizaçáo dos princípios do referido decreto-lei, o presente ... 2 - O exercício do direito de estabelecimento de linhas directas referido na alínea c) do número ...
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Decreto-Lei n.º 10-B/2020
... sua vez, o presente ano corresponde à retoma do normal desenvolvimento das carreiras, de acordo com o compromisso de valorização dos ... se refere o artigo 2.º, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... do território, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional não reformulam nem aprovam a delimitação da REN nos casos em ... Artigo 6.º Direito" à informação e à participação Ao longo da elaboração das orientaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 61/2016
... ou tutelados pelo Ministério da Justiça;c) Apoio ao desenvolvimento de projetos que visem a prevenção da litigiosidade, da criminalidade e ... ;e) Apoio ao desenvolvimento de projetos no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais;f) Apoio ao desenvolvimento de projetos científicos, ...
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Acórdão nº 01019/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não tendo o tribunal a quo notificado o Recorrente da
... direito deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ... como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os ... -
Acórdão nº 105/20.1GCCUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a que a mesma seja sujeita pelo agente seja viável ou não. 2 - Assim, se, por exemplo, alguém ameaça outrem de que o mata se ele for ao planeta Saturno, consuma-se à mesma o crime independentemente de na actualidade ser impossível alguém ir a Saturno. Neste caso, a ameaça não é realmente idónea para prejudicar a...
... direito à liberdade consagrado no artigo 27.º n.º 1 da Constituição da ... ; b) Da liberdade geral de acção ínsita no direito ao desenvolvimento da personalidade consagrado no artigo 26.º n.º 1 da Constituição da ... -
Decreto-Lei n.º 62/2018
... Durante 2016 e 2017, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) procedeu à avaliação dos sistemas de ensino superior, ... que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Direito" Penal do Bem ... Jurídico” ou da “Dignidade penal do bem jurídico\xE2" ... pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da ... personalidade e à dignidade (artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... E ECONOMIA POPULAR: ... dos direitos fundamentais, como garantia do livre desenvolvimento da personalidade humana ... 8 FaCHin, Luiz Edson. Direito civil: ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... CAPÍTULO II Das concessões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é re- servado ao Estado e só pode ... desenvolvimento turístico a execução de realizações não previstas, pode o membro do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
... de possibilidade de livre deslocação para o exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, em linha com o ... ública, no que respeita à suspensão do direito ao livre desenvolvimento" da personalidade e à vertente negativa do direito à saúde: com a imposi\xC3" ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto -lei, determinar a sua organizao interna ... Assim: ... P., com exceo dos inerentes s reas do direito laboral e das prestaes diferidas do sistema de segurana social. 2 ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... visa a ocupação de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades e à prossecução dos objetivos de órgãos ou serviços; ... que um dos membros do júri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente participe, uma senha de ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; ... jovens, em ordem à concretização do direito destes a um desenvolvimento pleno e harmonioso, bem como auxiliar a investigação criminal ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ítulo de residência válido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se ... ) A implementação das medidas necessárias ao ade- quado desenvolvimento da operação conjunta tendo presente, designadamente, o disposto no ...
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Acórdão nº 424/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito ... Questão ... que vem merecendo discussão jurisprudencial, sendo ... livre desenvolvimento da personalidade, desde que esses prazos sejam razoáveis, ...