Direito ao Desenvolvimento

59411 resultados para Direito ao Desenvolvimento

  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... sentença a julgar verificada a excepção da caducidade do direito da autora em intentar a presente acção e, em consequência, julgando ... ções aos direitos fundamentais à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, sustentando que "as razões que estiveram na origem da ...
  • Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

    ... guardião) entende que não há fundamento, nem de facto, nem de direito, que legitime ou recomende a decisão de ter de ser ele a entregar e a ... (in)capacidade dos progenitores em promoverem o harmonioso desenvolvimento do menor e de se adaptar às suas necessidades ... XXVIII) Os nossos ...
  • Regulamento n.º 311/2020
    ... ção sobre os Direitos da Criança, permitirá "promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicos ... humana sadio e ecologicamente equilibrado e, através destes, no direito ao desenvolvimento global e a integração socioeducativa da população ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... dicionantes ao desenvolvimento das atividades de ... prospeção e pesquisa, exploração experimental e ... incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017
    ... , potencia o impacto das atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e procura uma estreita articulação entre as atividades de ... vigor, limitados, no caso das entidades abrangidas pelo regime de direito" privado, a valor homólogo ao aplicável no caso de trabalhadores em funç\xC3" ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... fundamentais e de declarar o direito, atuando, deste modo, no âmbito do núcleo ... essencial da função ... do interesse da criança e do seu normal e são desenvolvimento -, ... sendo que a vantagem marginal que a solução adotada proporciona ...
  • Acórdão nº 4661/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja para coligir oficiosamente provas que repute essenciais às finalidades do processo, seja para prescindir de actos ou de provas que repute inúteis ou de difícil obtenção (art.ºs 12º do RGPTC

    ... com o superior interesse da criança, que também se projecta no direito a uma decisão em tempo adequado e razoável ... 2. No âmbito do ... - quando demonstrem capacidade para assegurar o desenvolvimento psico-afectivo da criança -, de modo a assegurar o seu bem-estar e ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... de direito" democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das ... disposi\xC3" ... livre desenvolvimento" da personalidade, quando praticada ou ajudada por ... profissionais de sa\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... lamentar, decorrentes das ... do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, ... quando praticada ou ajudada por profissionais de ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... ções psicológicas profundas - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de ... e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... «A. A relação entre a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei ... desenvolvimento das relações interpessoais — não deixam de valer as considerações ...
  • Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... ório, até que seja proferida uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da disciplina de ia e Desenvolvimento”, ou, caso assim não se entenda, que a não comparência à referida ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ... , advogado e E ... , Juíza de direito, na qualidade de avós, ao abrigo do disposto no art.º 1887º-A do ... para tal convívio e, assim, contribuir para o bem-estar e desenvolvimento da menor, para além do mais com vista ao conhecimento das suas raízes e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
    ... dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020
    ... Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020
    ... integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021
    ... de emergência e por necessidades imperiosas de serviço.4 - Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...
  • Acórdão nº 94-0481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç

  • Acórdão nº ACTC6434 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç

  • Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... por provada a invocada excepção peremptória de caducidade do direito à acção e, consequentemente, absolvo as rés dos pedidos contra si ... uma dimensão mais nítida, como, ainda, “o direito ao desenvolvimento da personalidade”, introduzido pela revisão constitucional de 1997 - um ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ... Entre estes, destacam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, adotada ao nível das Nações Unidas em ... qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... ) «Domínio público rodoviário do Estado» a universa- lidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo conjunto de bens afetos ao uso ... e futuras face à ocupação marginal da estrada e ao seu desenvolvimento; ii) «Publicidade» qualquer mensagem veiculada por pessoas singulares ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... de medidas, atentos os constrangimentos causados no desenvolvimento da atividade judicial e administrativa. Importa, por isso, acautelar estas ... 2 - O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de ...
  • Parecer n.º 14/2017
    ... 14.º O desenvolvimento da carreira militar está condicionado, nomeadamente, ao número de ... 16.º De resto, é pacífico na jurisprudência que o direito dos militares à promoção não se apresenta como um direito absoluto e ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020
    ... de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito ...

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