deveres dos medicos
5193 resultados para deveres dos medicos
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Despacho n.º 11916/2018
... ências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser ... na legislação em vigor, no que respeita aos deveres dos médicos veterinários municipais. Liderança: ... Enquadramento Hierárquico: ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A condição policial ... fundados indícios, os polícias podem ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, designadamente, para deteção do ...
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Acórdão nº 00111/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I-Por força do disposto na alínea b), do n.º1 e n.º2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de março, o .diretor do serviço de urgência de um hospital só tem direito ao acréscimo remuneratório previsto nesse normativo quando dirija um serviço de urgência cujo quadro de pessoal especifico desse serviço comporte na sua estrutura pelo menos dois chefes de serviço. Sumário (elaborado pela...
... dos outros serviços do hospital, sendo inclusive parte dos deveres dos médicos dos hospitais (com exceções) prestar serviço de urgência ... -
Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras
... despachos a solicitar ao colégio da especialidade da Ordem dos Médicos a elaboração de um parecer sobre os procedimentos adoptados no acto ... , era à recorrida que competia provar que o recorrente violara os deveres objectivos de cuidado que sobre ele impendiam e que não agira em ... -
Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e ... -se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos. 7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o número de semanas de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional 1 - Compete ao ... Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas em legislação relativa a ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que ... de médicos dentistas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compa- tíveis ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, integrar o RCE. 5 - Caso o doente padeça de mais do que ... : Procedimento (artigos 3.º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a 21.º); - Capítulo IV: ...
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Aviso n.º 7897/2021
... 17.º, n.º 5 e 37.º, alínea g), do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, a ... Este papel obriga o médico veterinário a deveres de natureza legal, ética e deontológica, nomeadamente para com os ...
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Regulamento n.º 730/2021
... -se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, adequando-o ao aludido regime jurídico. Tal revisão foi ... , da saúde pública e do ambiente, papel esse que o obriga a deveres de natureza legal, ética e deontológica, nomeadamente para com os ...
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Acórdão nº 01282/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... Médico D………, Ldª, à Rua ………… em ……….., 4 médicos, únicos sócios e gerentes desse centro, prestam cuidados de saúde ... ção desses serviços, os médicos contratados estão sujeitos aos deveres estatuídos nos seus contratos e nas normas reguladoras, fixadas pela ...
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Despacho n.º 12336/2016
... utentes enquanto agentes responsáveis, detentores de direitos e deveres, e numa lógica de mediação e diálogo, competindo-lhe, nomeadamente: a) ... médicos, em ligação com os órgãos dos ramos das Forças Armadas com ...
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Despacho n.º 12336/2016
... utentes enquanto agentes responsáveis, detentores de direitos e deveres, e numa lógica de mediação e diálogo, competindo-lhe, nomeadamente: a) ... médicos, em ligação com os órgãos dos ramos das Forças Armadas com ...
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Acórdão nº 70/18.5T8STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
i) a junta médica realizada na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho visa concorrer com o seu resultado para apurar a natureza e grau de incapacidade do sinistrado. ii) todos os peritos médicos que nela intervêm estão obrigados aos mesmos deveres jurídicos e éticos, não existindo hierarquia entre os peritos médicos conforme a entidade que os indicou. iii) sendo...
... especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades ... 5 - Os peritos das partes devem ser ... termos do art.º 479.º do CPC e estão todos obrigados aos mesmos deveres de verdade, lealdade e desempenho consciencioso das suas funções ... -
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... A “ORDEM DOS MÉDICOS”, Ré demandada na presente ação administrativa de impugnação de ato ... de consulta, o que consubstancia, por si só, a violação dos deveres deontológicos previstos nos artigos 5.º, 10.º, 31.º e 39.º do Código ... -
Acórdão nº 01282/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – O objeto do ato administrativo é ininteligível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório. A ininteligibilidade de um ato administrativo resulta, não de ele ser passível de duas ou mais interpretações, mas de não se saber o que aí se determina. 2 - “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilid
... 8) No Centro Médico de C ... , Lda. à Rua ( ... ) em C ... , 4 médicos, únicos sócios e gerentes desse centro, prestam cuidados de saúde ... ção desses serviços, os médicos contratados estão sujeitos aos deveres estatuídos nos seus contratos e nas normas reguladoras, fixadas pela ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... para: a) Ministrar formação profissional; b) Realizar exames médicos e ou avaliações psicológicas; c) Realizar exames para a emissão de ... Secção III Controlos periódicos e deveres das empresas ferroviárias Artigo 14.º Controlos ...
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Acórdão nº 944/18.3T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2020
1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência); e a...
... esforço físico; o trabalhador prestou informações falsas aos médicos da medicina do trabalho; o comportamento ilícito e doloso do ... no articulado motivador de despedimento; a violação dos deveres de boa fé e lealdade, deve ser avaliado em abstrato, segundo o padrão do ... -
Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I. Numa prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico-cirurgião pela autora, existe um vínculo obrigacional tanto entre o hospital e a autora como entre o médico e a autora. II. Ocorrendo, durante uma cirurgia ortopédica com anestesia por epidural, uma lesão medular de que resultou paralisia em membro inferior e outras sequelas, ocorre uma situação de cumprimento...
... à responsabilidade civil, no âmbito da prestação de serviços médicos, nomeadamente dos artigos 483.°, 487.°, 490.°, 799.° e 800.°, todos ... e a lesão na medula, houve da parte dos RR., desrespeito pelos deveres" de cuidado na fase pré-operatória e na fase pós-operatória. Contudo, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1485/10.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – A actividade médica cai no âmbito da responsabilidade contratual sendo que a obrigação assumida nesse contexto é de meios. II – Indemonstrado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do clínico não recai sobre ele a presunção de culpa a que alude o art. 799º nº 1 do CC.
... Alega, no essencial, ter sido aconselhada pelos seus médicos assistentes, a realizar tal cirurgia, e, logo no pós-operatório, ... extracontratual, baseadas no pressuposto de que os direitos e deveres dos médicos resultam apenas da lei e de normas deontológicas, não ... -
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que ... CAPÍTULO III ... Deontologia profissional ... Artigo 17.º ... Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral ... 1 - São deveres dos membros ...
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Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pelo TCAN, à luz do critério da livre convicção, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 607.º do CPC, aplicável por via do disposto no n.º 2, do artigo 663.º do CPC e no exercício dos poderes de cognição conferidos pelo n.º 1, do artigo 662.º desse Código, aplicáveis ao processo administrativo por força do disposto no n.º 3
... deveres impostos pelas legis artis da medicina e das normas de boas práticas ... veremos infra, por referência aos depoimentos dos vários médicos inquiridos (inclusive o próprio 1° Réu, que explicou de forma convicta ... -
Acórdão nº 08411/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – Quando não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais, estaremos perante facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 6º do DL. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se for de concluir que os atos materiais em causa violam as “normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis” ou se não cumprem “
... da morte da filha da autora, por atuação negligente de um dos médicos que a assistiu, seu agente, nos termos do artigo 3°, nº 1 do D.L nº ... essa lesão, era obrigação dos médicos agir com especiais deveres de cuidado de forma a evitar a sua consumação» (cfr. pp. 26-27 da ...