deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua ... 4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os ... bilhete de identidade ou cartão de cidadão, na qual se expresse claramente o nome do membro ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... aplicáveis a nível nacional e a nível europeu ou internacional, importa explicitar que, para ... do RJCE, a violação de cada um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.º 1, ... qualificada, incluindo as do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... A evolução que se registou a nível europeu, operada nomeadamente pela Diretiva (UE) ... conjuntamente pelo cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no presente ... cidadão ou chave móvel digital, previsto na Lei n.º ...
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Despacho n.º 6666/2021
... - Documento que define os direitos e deveres do estudante durante o período de mobilidade ... estudos, tal como o definido no Espaço Europeu de Ensino Superior, que conduz ao grau de ... comunitária destinada a ajudar o cidadão a apresentar as suas competências e ...
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Lei n.º 83/2017
... Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 20 de maio de 2015, e ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ... utilização eletrónica do cartão de cidadão ... com recurso à plataforma de ...
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Regulamento n.º 579/2016
... (CE) n.º 85312004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que ... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 36.º Dos direitos 1 - Os titulares do ... ão de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão; Declaração da junta de freguesia da sua ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... a informação constante do Cartão de Cidadão, o que permite que a alteração de morada e a ... União Europeia ou do espaço económico europeu que não procedam à sua troca no prazo fixado de ... CAPÍTULO III Deveres do condutor e validade dos títulos de condução ...
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Em vigor
Lei n.º 68/2014 - Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... de nadador-salvador é atribuída ao cidadão que conclua com aproveitamento o curso de ... contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ... do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou do passaporte ... Artigo 31.º ...
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Deliberação n.º 421/2020
... ça e de maior exigência por parte do cidadão, entidades e profissionais do sistema de saúde e ... vista à emissão de certificado oficial europeu de libertação de lote (COELL); e) Proceder à ... da informação reportada no âmbito dos deveres previstos no regulamento de gestão da ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ... 5 - As eleições para os órgãos nacionais ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Portaria n.º ... documentos: a) Fotocópia do cartão de cidadão; b) Certificado do registo criminal; c) ...
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Lei n.º 27/2020
... a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede ... adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de informação relativos à aquisição e ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Edital n.º 306/2023
... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... : não beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ões nos setores abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão de 43 % face a 2005 e de ... grande medida será a participação do cidadão, com um papel mais ativo enquanto ... relativamente aos seus direitos/deveres e oferecer toda a informação disponível sobre ...
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Despacho n.º 67/2020 de 15 de janeiro de 2020
... 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... segurana na era digital, implicando novos deveres para a administrao pblica na sua relao com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... Capítulo III Deveres específicos do médico veterinário e do titular ... (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de ... 2013, ... ção eletrónica através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital ... 8 - Ao tratamento, ...
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Regulamento n.º 19/2017
... Diretiva n.º 2014/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa à ... Artigo 12.º Deveres do membro estagiário São deveres específicos ... (Nome) portador do cartão de cidadão n.º ... , válido até ... , declaro, sob ...
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Aviso n.º 7312/2018
... P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as ... as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... digitais qualificados do Cartão de Cidadão, nos casos em que o seu titular seja, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outu- ... bro, que veio ... 2 — São deveres de um técnico responsável: ... a) Zelar pelo ... 21 de outubro, mesmo que seja um cidadão não nacional, pode exercer a atividade de ...
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Regulamento n.º 577/2016
... e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Título(s) para o exercício da atividade; c) ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ... anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
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Portaria n.º 316/2018
... , a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ... áveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ...
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Acórdão nº 1485/23.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo (tendo em vista a “despistagem” - se o resultado desse teste for positivo, segue-se a realização de exame em equipamento quantitativo -). II - Se o resultado do exame quantitativo de
... processuais, nem quais os seus direitos e deveres, em resultado da dita falta de intérprete ... disposições do direito processual penal europeu acima identificadas ... 33. Pois que lhe ... atos processuais escritos como orais o cidadão" estrangeiro que não conhecer ou não dominar a l\xC3" ...