deveres da criança
3162 resultados para deveres da criança
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Acórdão nº 1674/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I- Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o que se deve promover, para os mitigar, é o reforço das relações entre a escola e a família o que se consegue sobretudo com a existência de mediadores nas escolas tendo em vista a sensibilização e envolvimento desta comunidade na aprendizagem dos seus educandos. II- A compreensão das raízes e das culturas familiares revela-se...
... acolhimento em matéria de visitas e com cumprimento de todos os deveres de cuidado para defesa da saúde pública; f) Ordenar que depois de ... , deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou jovem se encontrem no momento em que a decisão é tomada e só pode ... -
Lei n.º 57/2021
... existam filhos menores, a atribuição de estatuto de vítima à criança e à pessoa adulta é comunicada imediatamente pelas autoridades ... 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, impostos separada ou ...
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Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015
- A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...
... para fixar um regime de guarda alternada, - relativamente a uma criança com 3 anos de idade, cujos pais se encontram em situação de conflito, ... de tempo em que detém aquela guarda, “a totalidade dos poderes-deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de ... -
Regulamento n.º 993/2022
... criança ou aluno no serviço de refeições escolares, sem prejuízo de realizar ... Artigo 15.º ... Deveres dos utilizadores ... 1 — Os utilizadores dos refeitórios devem: ... a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - Considera-se em tempo completo o ... 5 - Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - Considera-se em tempo completo o ... 5 - Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento ...
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Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...
... , esta responsabilidade exclusiva do progenitor (com quem a criança está) não preclude o direito da progenitora (com quem a criança reside) ... Civil) e são preenchidas por um complexo conjunto de poderes e deveres funcionais atribuídos legalmente aos progenitores para a prossecução ... -
Acórdão nº 347/08.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014
1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que: - de forma repetida e continuada, acariciou as costa do menor de 14 anos de idade, passando a sua mão no sentido descendente e ascendente até ao pescoço, a cabeça e as coxas, deslocando a extremidade dos dedos da mão para o interior das mesmas; - durante cerca de uma hora, enquanto a criança estava...
... 7 - A partir dessa altura, B ... , D ... , F ... , H ... e outra criança, familiar destas, cuja identidade não foi possível apurar, passaram a ... de ilicitude do facto, modo de execução, grau de violação dos deveres impostos ao agente, intensidade da culpa, sentimentos manifestados e fins ... -
Acórdão nº 0532464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... 33 - A primeira consubstancia a forma de concretização de um dos deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal, a última visa, ... da política social do Estado, a necessária protecção à criança, relativamente ao acesso da mesma às condições de subsistência ...
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Regulamento n.º 97/2024
... Artigo 17.º Deveres da Entidade Promotora Constituem deveres da Entidade Promotora: a ) ... ífica, adaptada às confis- sões religiosas e/ou culturais da criança/Encarregado de Educação e é disponibilizada mediante requerimento ...
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Acórdão nº 847/20.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº 640º, uma vez que o...
... de modo a respeitar o princípio basilar do superior interesse da criança, tendo-se verificado um erro de julgamento na subsunção jurídica ... quais configuram um conjunto de faculdades ou, melhor, de poderes-deveres legalmente cometidos aos progenitores no interesse dos filhos em ordem a ... -
Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
... um livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade da criança na esfera sexual ... No entanto, tendo aparentemente o arguido mantido ... determinaram) e a alínea a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm ...
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Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... uma ou outra”, tendo em conta que foi a arguida a retirar a criança do tanque, a prestar-lhe os primeiros socorros, a chamar o INEM, para ... deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os ...
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Regulamento n.º 285/2022
... criança, assegurando o equilíbrio nutricional da sua alimentação diária ... 2 ... CAPÍTULO V ... Deveres e competências ... Artigo 15.º ... Competências dos agrupamentos de ...
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Acórdão nº 216/15.5T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação que pretendia incriminar como contacto de natureza sexual com relevo penal, cabe ao intérprete fazê-lo, tendo em conta o circunstancialismo de lugar, de tempo, as condições que o rodeiam e que o façam ser reconhecível pela vítima como sexualmente significativo. 2. Se há atos em relação aos quais não há dúvida de que têm
... Tribunal (com especial incidência para a consciencialização dos deveres do arguido perante a lei e das consequências para os bens jurídicos ... Não é fácil para uma criança desenvolver sentimentos de sólido afeto para com alguém que exerce ... -
Portaria n.º 207/2017
... deveres do utente em termos de acesso aos serviços de ... saúde, foi alterada ... acuidade visual por (outras) técnicas diferenciadas dirigidas à criança ... 22,60 4,3 ... Motilidade Ocular e Função Visual Binocular ...
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Lei n.º 22/2021
... e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem;vi) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico ... colaboração e às consequências jurídicas do incumprimento dos deveres nele estabelecidos;viii) Ao regime subsidiário, acompanhamento e ...
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Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...
... de um adulto, fazendo movimentos de vaivém; visualiza-se uma criança do sexo feminino, com idade inferior a doze anos, nua, a ser colocada por ... advogado é permitir aos profissionais de advocacia cumprirem os deveres deontológicos a que estão adstritos ... De facto, a conformação ... -
Regulamento n.º 618/2019
... n.º 32/2011, de 7 de março, importa regulamentar os direitos, deveres e regras a observar por todos os elementos que integrem campos de férias ... que tal não signifique ocupar uma qualquer vaga ou lugar de uma criança ou jovem participante. Nesse caso terá de suportar os custos associados a ...
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Despacho n.º 9640/2017
... : a) Tratar das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a ... º Dever de boa conduta 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de Justiça disponibiliza um ...
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Despacho n.º 9640/2017
... : a) Tratar das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a ... º Dever de boa conduta 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de Justiça disponibiliza um ...
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Despacho n.º 977/2023
... 7.4 — Setor da Oficina da Criança ... 9 — Divisão de Desenvolvimento Social, Associativismo e Desporto ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e ...
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Acórdão nº 572/16.8T8ETR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... relativas a questões de particular importância para a vida da criança exercidas por ambos os progenitores ... Foi fixado um regime de ... II - A mãe sempre cumpriu com os seus deveres, nada faltando ao menor e permitindo ao progenitor estar com o filho ...
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Acórdão nº 5455/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... da obrigação de alimentos devidos a menor, no âmbito dos deveres inerentes ao poder paternal, assumem, entre outros factores, "frequência ... fixada e que pode variar em função das necessidades da criança, podendo ser menor ou maior que a fixada ao progenitor incumpridor.(4) Por ...
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Regulamento n.º 260/2019
... surgimento de mais respostas sociais que apoiem o cidadão desde criança até à idade da velhice. Uma das formas de alcançar este objetivo é ... caso não cumpra o n.º 2 do artigo 15.ºCAPÍTULO VIDireitos e Deveres das IPSSArtigo 17.ºDireitos e Deveres das IPSS1 - São direitos das ...