dever custodia
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Acórdão nº 0431774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
A queda de uma árvore numa auto-estrada pode obrigar a concessionária a responder civilmente pelos danos causados por ela.
... tendo desse modo uma conduta totalmente omissiva e culposa sobre tal dever de vigilância imposto por lei ... 6.ª. O tribunal entendeu como prova ... de segurança no tráfego, que impõe automaticamente a sua custódia em relação ao seu detentor ... Entendemos, assim, que ocorrem todos os ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... pelo normativo em vigor, cabe à entidade gestora, sem prejuízo do dever de comunicar a situação à comissão de acompanhamento e do estabelecido ... /99, de 13 de novembro; c) As ações detidas por entidades de custódia, atuando nessa qualidade, desde que estas entidades apenas possam exercer ...
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Lei n.º 27/2020
... dos Valores Mobiliários; c) As ações detidas por entidades de custódia, atuando nessa qualidade, desde que estas entidades apenas possam exercer ... 5 - Caso a imputação fique a dever-se à detenção de instrumentos financeiros que confiram ao adquirente o ...
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Acórdão nº 3450/07.8TALRS.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1- No crime de descaminho o Estado pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino pelo mesmo dado a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a determinada finalidade, que importa assegurar, como seja, no caso, garantir o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas. 2 -
... no art.º 127.º do C.P.P., na violação do P.º ne bis in idem, no dever de rejeição da acusação, que considera manifestamente infundada, no ... os bens, que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, e que essa frustração seja alcançada através de uma acção ... -
Acórdão nº 1787/23.8Y2STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-04-11
I. O regime das averiguações oficiosas de paternidade e maternidade sofreu profunda alteração com a entrada em vigor do DL n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que aprovou o regime geral do processo tutelar cível, tendo o legislador, de forma inovadora, excluído o juiz da fase de decisão, única em que já intervinha (cfr. o artigo 62.º). II. No entanto, o artigo 3.º do RGPTC continua a incluir as...
... ção em multa, podendo ser ordenada a sua comparência sob custódia, não compareceu nem justificou a sua ausência ... Presentes os autos à ... 417.º do Código de Processo Civil prevê que as pessoas que têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade e recusem a ... -
Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...
... a profunda convicção de que com tal comportamento cumpria o seu dever como fiel depositária ... VII. E não obstante, como consta dos Autos o ... do Estado através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, podendo a ação típica pode revestir as seguintes modalidades ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 6.º Dever de cooperação 1 - A PJ está sujeita ao dever de cooperação nos ... física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou protecção no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; ...
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Lei n.º 90/2017
... ório para a inserção dos dados a manutenção da cadeia de custódia da amostra respetiva. 6 - A inserção de 'amostras problema' a que se ... ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º Artigo 28.º Dever de segredo 1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais, bem ...
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Aviso n.º 24068/2021
... à vida e à integridade física; ... b) Fidelidade à missão e ao dever de contribuir para a dignificação da PJ e do sistema de justiça; ... c) ... com recurso a procedimentos técnico-científicos e garantindo a custódia da prova, ... em coadjuvação direta à investigação criminal, sem ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... custódia de chaves privadas; viii) Dos mecanismos de controlo de acessos às ... estabelecido na lei para aquela conservação, sem prejuízo do dever" de remessa às entidades adjudicantes de toda a informação e documentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de ... 2 - A infração do dever previsto no n.º 1 do artigo 6.º constitui contraordenação punível com ...
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Acórdão nº 659/99.0TAOER-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
Considera-se como bem jurídico protegido pela incriminação a autoridade pública do sistema estadual de justiça, quando profere decisões de privação da liberdade, cuja consumação se prolonga enquanto o agente se mantiver em liberdade. A consumação do crime de evasão, prolonga-se enquanto o agente se mantiver em liberdade, não decorrendo como é óbvio o respectivo prazo prescricional do...
... custódia oficial pelo que e no momento em que o agente se subtraiu a essa custódia ... nessa ocasião, não existindo, como existe nos crimes duradouros, o dever jurídico de remoção das consequências duradouras e também a constante ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 11.º Deveres preventivos ... Secção II Dever de controlo ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 12.º ... l) Custódia ...
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Louvor n.º 228/2023
... dotado de raras qualidades humanas, infrangível no sentido do dever e exigente no ... desempenho das suas funções, demonstra ser profundo ... rial e publicações cripto à custódia do Centro de Comunicações, pautando a sua ação de superior ...
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Regulamento n.º 372/2021
... substituição ou reparação.3 - A violação dos deveres de custódia e informação previstos nos números anteriores constitui fundamento para ... da sua atividade profissional no ISCTE.3 - O teletrabalhador tem o dever de tomar conhecimento e cumprir a política de proteção de dados do ...
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Anúncio n.º 179/2018
... -los aos candidatos a secretários de justiça, o que apenas por dever de oficio se aceita, e uma vez que os Autores tinham direito à promoção ... Maria De Almeida Costa Pires Cristina Maria Trindade Pires Custódia Maria Pires Grilo Davide Francisco Abreu Miranda Deolinda De Jesus Correia ...
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Acórdão nº 2969/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,...
... 14. Os deveres de vigilância, custódia e cautela que, em virtude do contrato ou convenção de cheque, recaem ... normal, quando as disposições legais e contratuais lhe impunham o dever de ser diligente na guarda, custódia e remessa do dito cheque ... 21 ... -
Aviso n.º 18589/2021
... 34 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Dever Especial ... a) Dever de humanismo ... Título III Disposições Finais ... e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem ... b) Adequação, Necessidade e Proporcionalidade do uso da ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2023
... : Artigo 1.º Objeto 1 — O presente Aviso estabelece: a ) O dever de existência de um registo atualizado de informação sobre os acordos ... ário 4 — Serviços de Apoio ao Cliente 5 — Serviços de Custódia e Gestão de Organismos de Investimento Coletivo 6 — Finanças, ...
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Lei n.º 18/2022
... dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas ... quais se ... devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de ... fronteira e afastamento ...
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Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... artigos 70.°, n.º 1 e 484.° ambos do Código Civil, impõem um dever geral de respeito e de abstenção de ofensas à honra de cada pessoa ... branco da autora, com a seguinte legenda: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa “ (B); 3 ... Na ...
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Aviso n.º 17191/2022
... a) Diligência e Dedicação ... b) Reserva ... (3) Dever Especial ... a) Dever de humanismo ... Título III Disposições Finais ... e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem ... N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 54 ... Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 2/2023
... de recorrer a este equipamento, e sobre o qual impende o dever imediato de relato. São, ainda, ... estabelecidos os procedimentos a ... gratuito, em qualquer fase da cadeia de custódia de prova ... 6 — No armazenamento dos dados gravados, o sistema deve ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Responsabilidade pelo risco / Menor condutor de motociclo / Dever de vigilância "culpa in vigilando" / Perda da capacidade de ganho / Danos ... e não um contrato de depósito, embora à obrigação de custódia se apliquem as regras do contrato de depósito ... III. Tendo o dono ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Artigo 12.º Dever de cooperação 1 - A PJ está sujeita ao dever recíproco de cooperação ... ou serviços oficiais da especialidade, assegurando sempre a custódia da prova, bem como estabelecer protocolos de cooperação institucional ...