dever custodia
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Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... custódia" do cheque que fez com que o cheque fosse apropriado por terceiro ... A r\xC3" ... íprocos para ambas as partes; para o cliente ou sacador resulta o dever de guardar convenientemente os impressos dos cheques que lhe são ...
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Acórdão nº 77/19.5GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...
... E. A custódia de prova deveria ter sido estabelecida e oficiosamente conhecida pelo ... FF. Por mero dever de patrocínio sempre se dirá que a pena de prisão deverá ser reduzida ... -
Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019
I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão
... Caso assim não se entenda, por dever de patrocínio, sempre se entenderá que a pena de prisão deve ser ... ígios encontrados e na garantia de que foi mantida a cadeia de custódia, é igualmente relevante para a prova de alguns dos factos em que se ... -
Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... LXII. Dever-se-á, portanto, dar prevalência a pena de prisão suspensa na sua ... à saúde do visado, encontrando-se o arguido quase sujeito a custódia policial, e perto de outro colega do visado, também agente policial, não ... -
Despacho n.º 806-C/2022
... ferência de custódia); ... PI — Ponto de interligação; ... PR — Ponto de receção de ... ser realizado por perfuração sem manga de proteção, dever- ... -se-á garantir, para além das condições referidas nos números ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 3 — A entidade coordenadora tem o dever de colaborar com o MF, com vista à concretização ... da orçamentação ... a transação, liquidação, custódia" e comissões, bem como a aquisição de serviços necessários à ... gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 825/2023
... Os operadores que tenham cessado a sua atividade regulada mantêm o dever de fornecer à ERSE a informação real e estimada, prevista nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 3 - A entidade coordenadora tem o dever de colaborar com o MF, com vista à concretização da orçamentação por ... Público de Capitalização e com a transação, liquidação, custódia e comissões, bem como a aquisição de serviços necessários à gestão ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... dever de colaborar ... com o MF, com vista à concretização da orçamentação ... transação, liquidação, custódia" e comissões, bem como a ... aquisição de serviços necessários à gest\xC3" ...
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Relatório n.º 10/2018
... intermediário); (iv) Mercado dos serviços de liquidação e custódia para produtos de rendimento fixo prestados pelos depositários centrais ... A variação negativa na conta de 'Clientes' fica a dever-se à cobrança de coimas de alguns processos, conforme discriminado no ...
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Despacho n.º 2472/2022
... d) Gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, ... a preservação e a gestão da ... dever de ... colaboração; ... f) Colaborar na elaboração, revisão e ou ...
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Despacho n.º 806-C/2022
... ferência de custódia); ... PI — Ponto de interligação; ... PR — Ponto de receção de ... ser realizado por perfuração sem manga de proteção, dever- ... -se-á garantir, para além das condições referidas nos números ...
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Regulamento n.º 122/2024
... ção e desenvolvimento profissional, garantindo o cumprimento do dever de assiduidade e assegurando a eficiência nos métodos e processos de ... definitiva e gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia", o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da documentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... 3 — A entidade coordenadora tem o dever de colaborar com o MF, com vista à concretização ... da orçamentação ... a transação, liquidação, custódia" e comissões, bem como a aquisição de serviços necessários à ... gest\xC3" ...
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Despacho n.º 5149/2023
... arquivístico, sob sua custódia; ... c) Organizar e promover soluções informáticas para a gestão ... e ascensores; ... o) Zelar pelo cumprimento do dever de conservação das edificações no âmbito do regime ... jurídico de ...
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Portaria n.º 11/2013
... Antidopagem (AMA) ... Artigo 7.º ... Dever de informação ... 1 — O praticante desportivo incluído no sistema de ... formulário de cadeia de custódia ... 2 — O MRCD garante, igualmente, que a documentação ... relativa ...
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Despacho n.º 1211/2023
... ípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do dever da decisão ... célere e da colaboração da administração com os ... custódia ... do Arquivo Municipal ... 10 — Compete, ainda, praticar todos os ...
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Acórdão nº 441/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... julgamento quando um cidadão que se encontra sob custódia" do Estado não ... comparece por causas que lhe são alheias ... 7. \xC2" ... que estavam presos três arguidos, o dever e direito constitucionais de ... realização da justiça em tempo ...
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Acórdão nº 8948/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... parentais em tudo o que seja necessário ao bom desempenho da custódia do menor, estabelecendo-se um regime de visitas aos pais e o valor da ... dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a ...
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Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que...
... e, em consequência, ordenar, sem mais, a sua comparência sob custódia ... 6. Em suma, a decisão recorrida não violou nenhuma disposição ... Diz o apelante que tendo a renúncia do seu mandatário ficado a dever-se, entre o mais, à impossibilidade total de contacto com o recorrente, e ... -
Acórdão nº 922-11.3YYLSB-A.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
- Só é admissível a substituição da testemunha faltosa, de que a parte não prescinda, nas circunstâncias previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 3 do art. 629º do anterior CPC - actualmente art. 508º nº 3 a), b) e c). (Sumário elaborado pelo Relator)
... 607º, do Código de Processo Civil., não estando assim cumprido o dever de fundamentação de sentença ... P- A falta de referência aos factos ... motivo injustificado e não for encontrada para vir depor sob custódia ... A opoente não indicou nenhuma das referidas circunstâncias ... -
Acórdão nº 256/12.6TBAVZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016
Em acção de investigação de paternidade, importando efectuar a recolha de material biológico para os pertinentes testes científicos, e não tendo o Réu manifestado a sua recusa, invocando, apenas, dificuldades derivadas da sua idade e do seu estado de saúde (pretensa depressão nervosa com inadaptação social e insónias) e que teriam contribuído para a não comparência a diligência/exame a efectuar...
... 6. Ademais, in casu, antes de se poder ou dever concluir pela eventual violação dos direitos à reserva da vida privada ... ser coagido, por meio de violência física, designadamente "sob custódia"\", à realização de exame hematológico». [3] Cf., entre outros, os ac\xC3" ... -
Acórdão nº 132/12.2TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014
I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico...
... em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ... de o coagir a estar presente na leitura da sentença através de custódia policial ... 2ª Por requerimento adrede enviado aos autos, o Recorrente ... -
Acórdão nº 079/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... Administrativos e lavrou douto parecer, «…no sentido de o recurso dever ser admitido e julgado procedente com a consequente revogação do ... GmbH, os investidores e o banco responsável pela custódia dos valores mobiliários ... B) A ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... e lícita (art.º 7º/CVM) 30.-Existem três deveres distintos: o dever de recolha de informação e caracterização do investidor; o dever de ... Banco, S.A., assumiu o serviço de custódia dos valores mobiliários adquiridos pelos autores ... 11- No dia 3 de ...