detenção fora flagrante delito

A audição do arguido, inequivocamente facultativa, pode ter lugar oficiosamente ou a requerimento, mas, em ambas as situações, dependerá sempre da apreciação judicial dessa necessidade para a finalidade a prosseguir, ou seja, a análise da subsistência, ou não, dos pressupostos que determinaram a imposição da medida coativa.

I – Qualquer medida de coação, para lá do Termo de Identidade e Residência (TIR), não pode ser imposta se não se verificar, em concreto, algum dos perigos a que aludem as diversas alíneas do artigo 204.º do CPPenal. II - A utilização da prisão preventiva como meio de impedir a continuação criminosa ao se assumir como uma medida de defesa social, podendo significar uma eventual antecipação da...

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É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal.

I - As conclusões do relatório pericial têm de ser devidamente fundamentadas. II – Na demonstração da convergência entre os vestígios lofoscópicos recolhidos e o dactilograma do arguido, é necessária a concordância de 8 a 12 pontos, ou mais, conforme a nitidez dos vestígios e outros elementos; III – Por isso, para que a prova pericial constitua um verdadeiro indício, é necessário...

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I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento, continuando com

I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

I - As expressões “detida” e “detenção” usadas nos factos provados de uma sentença ao descrever a ação do arguido que disse à demandante que estava detida, a conduziu à viatura policial e a empurrou para dentro daquele traduzem matéria de facto (e não matéria de direito). II - Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em...

I - A providência de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – arts. 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP - sendo que visa pôr termo às situações de prisão ilegal descritas nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. O pedido de habeas corpus pressupõe ainda que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade...

I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.

I–A prisão preventiva é uma medida de coação de «ultima ratio»: É excecional e subsidiária, pressupondo a inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida. II–Os pressupostos previstos no artigo 204º do Código de Processo Penal são comuns a todas as medidas de coação, à exceção do TIR, o que significa que o grau do perigo concretamente verificado seja o mais intenso e elevado na opção pela...

- Se um processo se caracteriza por conter em si uma “excepcional complexidade” é porque apresenta em si mesmo (e não na forma de o conduzir), a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos;  -b“o conceito de “excepcional complexidade” tem subjacente como razão de fundo, a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos, e o interesse numa melhor investigação. - No crime...

A aferição sobre a considerável diminuição da ilicitude do facto exigida no artigo 25.º, deverá resultar de uma avaliação global da situação, na qual assumem especial relevo, entre outros, a qualidade e a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização; a dimensão dos lucros obtidos; a afetação ou não de parte desses lucros ao financiamento de consumo pessoal; a duraç

A aferição sobre a considerável diminuição da ilicitude do facto exigida no artigo 25.º, deverá resultar de uma avaliação global da situação, na qual assumem especial relevo, entre outros, a qualidade e a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização; a dimensão dos lucros obtidos; a afetação ou não de parte desses lucros ao financiamento de consumo pessoal; a duraç

I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1...

Na consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 do CP, na pena de prisão efectiva de 2 (dois) anos e oito (8) meses, por factos ocorridos em dezembro de 2013, no circunstancialismo em que se constata que o arguido é ainda jovem, nada fez para neutralizar os efeitos do crime (ou, pelo menos, para os minorar, reparando os prejuízos dele

I - A separação de processos não determina a descomplexificação do processo principal nem daquele separado, desde que operada com os afundamentos taxativos previstos no artº 30º CPP; II – Para o processo separado são transportados os meios de prova, os meios de obtenção de prova, o estatuto processual do queixoso, ofendido, vitima, assistente e arguido (incluindo a medida de coacção) e a...

I-Quando o arguido indiciado por um crime de violência doméstica e sujeito à medida de coação de OPHVE , mesmo assim continuou a mandar mensagens à ofendida tendo também entrado no raio de exclusão fixado para a vigilância electrónica, verificando-se ainda que nem sempre andava com o aparelho eletrónico em condições de poder ser fiscalizado, conforme resulta dos relatórios de incumprimento que...

I – As medidas de coação de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância no âmbito da Lei nº112/2009 estão sujeitas aos prazos máximos previstos nos arts. 218.º e 215.º do Código de Processo Penal. II - Nada no n.º 5 do art. 35.º desta Lei permite a interpretação literal ou teleológica no sentido de essas medidas de coação poderem perdurar sem limite temporal em todas as...