detenção fora flagrante delito

I - O arguido julgado na ausência, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 333.º (redacção do Decreto-Lei n.º 320-C/2000) ou do anterior n.º 3 do artigo 334.º (versão da Lei n.º 59/98), deve ser notificado pessoalmente da sentença, contando-se o prazo para o arguido interpor recurso da sentença a partir dessa notificação. II - A notificação pessoal da sentença ao arguido pode ser realizada nos...

O arguido que, julgado na ausência, foi condenado numa pena de mula, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada pessoalmente a sentença.

• Diário da República

I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...

1- Quando a lei diz que a notificação da sentença ao arguido que foi julgado na sua ausência será feita quando o mesmo for detido, ou se apresente voluntariamente, está a prever a existência de uma condenação em pena de prisão, que haverá de ser cumprida, seja-o em execução de mandados emitidos para o efeito, seja-o porque o referido arguido se apresentou voluntariamente. 2 - Se o arguido...

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...

I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1...

I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos,...

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

I - O art. 225.º do CPP, não obstante a sua inserção num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva. E, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa no exercício da função jurisdicional, é uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual. II - Daí que a nova...

I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...

O arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal, que tenha sido condenado em pena de prisão e deve ser detido, para o efeito de lhe ser notificada pessoalmente a sentença.

I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora levantado por agente policial que nele indicou como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas normas do CPP, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O...

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

I -    No tribunal da Relação, a procuradora-adjunta X, mediante pronúncia, foi submetida a julgamento, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP e outro de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. d), 3 e 4, do CP, tendo, no final, sido proferida decisão de absolvição relativamente a ambos os ilícitos. II -   ...

I - Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim, a decisão de fugir apenas pode decorrer de fortes motivos exteriores que apresentam mais vantagens do que inconvenientes. III - Ora, a alta probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada

I – O perigo de perturbação do inquérito projecta-se em todas as fases processuais, pois o que está em causa é a recolha, conservação e veracidade da prova. II - Para esta necessidade de manter intacta a prova, é irrelevante a dedução da acusação, já que o que importa ajuizar é se a concreta prova recolhida poderá ser produzida em julgamento sem adulterações.

I - É tempestivo o recurso interposto de acórdão da Relação para o STJ no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão do TC, que não conheceu do recurso interposto daquele aresto da Relação, por não haverem sido previamente esgotados os recursos ordinários que cabiam da decisão. II - Tendo um arguido faltado à audiência de leitura do acórdão que o condenou por crime de tráfico de...

• Diário da República

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

1 - O crime de violência doméstica pode estar em relação de concurso aparente com o crime de perseguição previsto no artigo 154º-A do Código Penal. 2 - A proliferação de novos tipos penais resultantes da nova criminologia activista não significa que possamos afastar as regras consagradas pelo direito penal e, neste campo do concurso de normas, é imperativo que se note que as regras da...

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo 141.º do CPP.

À luz do nº 2 do artº 387º do CPP98, sendo o arguido detido às 2 horas de uma sexta-feira, dia útil, é legal a sua notificação para comparecer perante o ministério público às 10 horas desse mesmo dia. com a cominação de que, faltando, incorreria no crime de desobediência.