detenção fora flagrante delito

• Diário da República

Para efeitos do artº 387º, nº 2, do CPP98, é legal a notificação do arguido pela entidade policial que o tiver detido às primeiras horas de um dia útil para se apresentar perante o Ministério Público às 10 horas desse mesmo dia, sob a cominação de, faltando, incorrer no crime de desobediência.

I - Indiciando-se a prática dos crimes previstos e punidos, respectivamente pelos artigos 350 e 372 do Código Penal de 1995, necessário se torna para aplicação da prisão preventiva o concurso de qualquer das circunstâncias apontadas no artigo 254, alíneas a), b) e c) do C.P.P. II - Vindo assinalado que a maioria das testemunhas são relacionadas com o Estabelecimento Prisional em que teve lugar a...

I - Indiciando-se a prática dos crimes previstos e punidos, respectivamente pelos artigos 350 e 372 do Código Penal de 1995, necessário se torna para aplicação da prisão preventiva o concurso de qualquer das circunstâncias apontadas no artigo 254, alíneas a), b) e c) do C.P.P. II - Vindo assinalado que a maioria das testemunhas são relacionadas com o Estabelecimento Prisional em que teve lugar a...

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• Legislação

I - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

• Diário da República

I - As eventuais nulidades pelo não cumprimento do disposto no art. 188.º do CPP devem ser arguidas no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do art. 120.°, n.º 3, al. c), do CPP. Não o sendo devem considerar-se sanadas. II - Só relativamente a acórdãos da 1.ª instância, e já não aos da Relação, é de exigir a fundamentação da decisão da matéria...

O arguido julgado na sua ausência, nos termos do art. 333 do CPP98, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

1. O Decreto-Lei n.º 401/82, de 23.9 (que consagra o regime especial relativo a jovens delinquentes) em nada interfere na fixação das medidas de coacção. 2. Não violando essa não interferência qualquer preceito constitucional. 3 . Assim, não pode ser indemnizado o preso preventivo com base em que, ao ser decretada e mantida a medida de coacção, não se teve em conta a idade de 20 anos que...

1. Dos vários interrogatórios previstos na lei (primeiro interrogatório judicial de arguido detido - artigo 141º -, primeiro interrogatório não judicial de arguido detido - artigo 142º - e outros interrogatórios - artigo 144.º), apenas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido é imposta a intervenção do Juiz de Instrução (cf. 141.º), dispensando a lei, no artigo 143º, a intervenção do

I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes...