detenção fora flagrante delito

846 resultados para detenção fora flagrante delito

  • Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

    ... Requerente foi objeto de um mandado de detenção fora de flagrante delito para constituição de ...
  • Acórdão nº 209/18.0JAFAR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - A medida de apreensão poderá ter por objeto todos os instrumentos e/ou produtos do crime e que, obviamente, se revelam essenciais para a sua demonstração, sendo que o que verdadeiramente se visa alcançar com a apreensão não é a obtenção de provas, mas antes, em rigor, a sua segurança. II - O que importa apreciar nos termos do artigo 178º do CPP, é se a medida de apreensão atinge o “patri

    ... XVI. A mera detenção de montante em numerário não é presunção de ... seu interrogatório sequente à detenção fora de flagrante delito. Todavia, por exercício de ...
  • Acórdão nº 244/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

    ... e promovida a emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito do denunciado – cf ...
  • Acórdão nº 251/20.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 369.º, todos do Código de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá que...

    ... duas o iria notificar, visto que chegaram fora da hora definida para a notificação, o mesmo ... cidadãos, nomeadamente com o poder de detenção fora de flagrante delito (artigos 254.º e ...
  • Acórdão nº 0140/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023

    I - As reclamações das deliberações das Secções do Conselho Superior do Ministério Público para o respectivo Plenário, previstas no art. 29º, n.º 5, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, deixaram de ser necessárias por força do n.º 1 do artigo 3.º do diploma preambular do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. II - As decisões meramente...

    ... designadamente proferindo despachos de detenção" fora de flagrante delito para posterior apresenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 59/16.9GFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    Comete o crime de tráfico de pessoas o arguido que age com o propósito concretizado de obter vantagens económicas à custa do trabalho do ofendido, constrangendo-o e aliciando-o, com promessa de retribuição ou de bebidas alcoólicas, a realizar trabalhos rurais nas suas quintas, aproveitando-se da incapacidade psíquica do ofendido e revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto...

    ... 3, a emissão de mandados para detenção fora de flagrante delito e a ocorrência do ...
  • Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.

    ... Fora dos casos de interrogatórios judiciais de ... de detenções de pessoas, fora de flagrante delito, com a única e exclusiva intenção de ... para permitir que, nessa situação de detenção, fossem interrogados judicialmente ... 3.3. A ...
  • Acórdão nº 56/22.5PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023

    I – Qualquer medida de coação, para lá do Termo de Identidade e Residência (TIR), não pode ser imposta se não se verificar, em concreto, algum dos perigos a que aludem as diversas alíneas do artigo 204.º do CPPenal. II - A utilização da prisão preventiva como meio de impedir a continuação criminosa ao se assumir como uma medida de defesa social, podendo significar uma eventual antecipação

    ... C.P.P.; d) Com efeito, o arguido foi detido fora de flagrante delito na sequência de mandado de ... g) Ainda assim, na sequência da detenção do recorrente foi efectuada busca à residência ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-BE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

    ... de habeas corpus como reacção contra detenção e a prisão ilegais, perfilha-se o entendimento ... : - Na sequência de mandado de detenção fora de flagrante delito, emitido pelo Ministério ...
  • Detenção em flagrante delito
    ... «Artigo 257.º ... Detenção fora de flagrante delito ... 1 - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for ...
  • Acórdão nº 2368/12.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - A proibição da dupla agravação existe apenas quando as agravações correspondem a uma mesma dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. II – O que não ocorre quando a concorrência se dá entre a circunstância qualificativa do nºs 1 e 2 al. e) do artº 132º CP e a circunstância qualificativa de carácter geral do artº 86º3 da Lei 5/2006 de 23/2 (Lei das...

    ... e 6 meses de prisão; e - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2.º n.º 1 ... a arma, prevendo ainda a detenção, em ou fora de flagrante delito, dos agentes de crimes de ...
  • Acórdão nº 26/17.5JASTB -A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de apresentação judicial do detido quando este é apresentado ao juiz dentro daquele prazo, contado da detenção e entrega dos mandados; iniciando-se nesse momento a privação de liberdade, não releva o período de tempo despendido numa busca anterior à sua residência e a que o arguido assistiu, mas ainda não na situação de detido. II - Acresce...

    ... horas, no cumprimento dos mandados de detenção emitidos pelo Coordenador da Polícia ... ao preso o direito de audição que lhe fora negado pelo tribunal, a decisão deverá ser no ... os mandados de detenção fora de flagrante delito, emitidos pela autoridade policial ...
  • Acórdão nº 122/13.TEFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Como decorre do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ou de detenção ilegais. II - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, no desenvolvimento desta norma constitucional, reitera que a petição pode ser formulada pelo preso ou por...

    ... de Novembro de 2014, foi determinada a detenção fora de flagrante delito de BB, atenta a ...
  • Acórdão nº 280/07. 0TAAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009

    O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 254.° do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da excepção constitucional contida na alínea f) do n° 3 do artigo 27°.

    ... o pedido de passagem de mandados de detenção referente ao arguido A ... o qual foi julgado na ... liberdade, nos casos de detenção em flagrante delito - art° 27° nº 3, al. a); de detenção ... , e à detenção em flagrante delito ou fora de flagrante delito, para aplicação ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Optou-se por deixar fora do Código Penal a punição de muitas condutas ... , os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º). O ... quando o facto: a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e ... para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas ...
  • Acórdão nº 0346525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

    ... que fossem emitidos mandados de detenção do arguido pelo tempo indispensável à ... de emissão de mandados de detenção fora dos casos previstos nos artigos 254.º e 337.º, ... casos, designadamente, de detenção em flagrante delito [artigo 27.º, n.º 3, alínea a)], de ...
  • Acórdão nº 1439/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2008
    ... MP, então, a emissão de mandados de detenção do arguido para, sujeito a interrogatório ... 257°, nº 1 do CPP a detenção do arguido fora de flagrante delito só pode ser efectuada quando ...
  • Acórdão nº 219/11.09JELSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2011
    ... a arguição de nulidade da sua detenção, interpôs o arguido A ... o presente recurso para ... fora de flagrante delito e sem que se verificassem os ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... , sendo indiferente que a norma encontrada fora da moldura semântica do texto seja ... restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente ... á emitir mandados de detenção fora de flagrante delito nos termos dos artigos. 257.º, n.º. 1, ...
  • Acórdão nº 92/15.8GAPRL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção de que um facto se verifica no momento da decisão. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a...

    ... a investigação até à data da sua detenção que ocorreu cerca das 09H25 do dia 31.10.2016 ... 8.ª Detenção que ocorre fora do flagrante delito, feita perto da localidade de ...
  • Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro de 2009
    ... d) A detençáo fora do flagrante delito nos casos em que seja ...
  • Acórdão nº 183/19.6T9LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... o JIC: Conforme resulta dos autos de detenção foi observado o prazo máximo de 48 horas, para ... II - Detenção: A detenção efectuada fora de flagrante delito e por crime público punível ...
  • Acórdão nº 19/17.2F1PDL-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    As medidas de coacção a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso reivindica e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. Se é certo que as medidas de carácter detentivo (como a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação) nunca podem ser uma prioridade mas antes uma via de recurso...

    ... seguinte teor: “DESPACHO Valida-se a detenção fora de flagrante delito nos termos e ao abrigo ...
  • Acórdão nº 1498/20.6JABRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
    ... pelas 23.05 horas (conforme mandado de detenção fora de flagrante delito de fls. 201 e ss) e foi ...
  • Acórdão nº 2516/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007

    O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença, por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 254.º, do CPP.

    ... promoveu que se passassem mandados de detenção, fora de flagrante delito, e que se remetessem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT