detenção fora flagrante delito
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Acórdão nº 3082/09.6PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2011
1. As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, quer como meio de obtenção de prova, no âmbito do disposto no art.º 174º, quer como medida cautelar e de polícia, no âmbito do disposto no art.º 251º, ambos do C. Proc. Penal. 2. O novo termo “colocada” constante da al. b), do n.º 1, do art.º 204º, do C....
... CRIME DOS AUTOS -22:49H E POSTERIOR A DETENÇÃO-22:30H). NA AUSÊNCIA DE QUEIXA, só PODERIA O ... DETENÇÃO, NÃO FOI EFECTUADA NEM EM FLAGRANTE DELITO (NÃO FORA VISTO A COMETER CRIME PELO 0PC) ... -
Acórdão nº 08P1787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
... ém por reproduzido, relacionados com a detenção, armazenamento e transporte desse produto ... que os arguidos foram detidos em flagrante delito, "por terem sido detidos quando se ... facto de ter sido interceptado pela polícia fora do armazém; - Os depoimentos dos inspectores da ...
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Acórdão nº 08P2889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I -De acordo com o art. 372.º, n.º 3, do CPP, "a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dos juízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade". Como a lei não diz quando é que a súmula, de tão breve, nem sequer como tal pode ser considerada,...
... acima descritos, relacionados com a detenção, transporte, compra, venda e oferecimento para ... , vender, ceder ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40°, plantas, ... com ela contactaram e a detiveram em flagrante delito, por violação do artigo 32°, n° 1 e 5 ... -
Acórdão nº 4628/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
... despacho de 31/03/04 julgou válida a detenção (deste e dos co-arguidos (C) e (A)) porque ada em flagrante delito (artº 256º do CPP) e por terem sido ... do CPP, os arguidos (R) e (M) foram detidos fora de flagrante delito na sequência de mandados de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ,050 gramas de canabis que, momentos antes, fora buscar à garagem ... 917. No dia 29 de ... 997. Sabiam ainda que a posse, detenção, guarda, cedência e venda de tais produtos é ... ; ou c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.” ... ção e ou existência de «corpo de delito» no sentido «materialidade de crime» que são ...
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Acórdão nº 0540061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O arguido que se encontra em cumprimento de pena de prisão pode ser sujeito a interrogatório noutro processo, com vista à eventual aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, sendo que o meio adequado para a sua apresentação ao juiz de instrução é a requisição ao Director do estabelecimento prisional. II - E o facto de se encontrar em cumprimento de pena de prisão não é obstáculo...
... CPP, ordenou a passagem de mandados de detenção contra B ... [que se encontrava no ... DESPACHO: A detenção efectuada apesar de fora de flagrante delito, e por crime público punido ... -
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2.8. Os actos praticados in casu, de detenção e constituição de arguido são actos de ... De fora fica também a polícia judiciária, igualmente ... que a mesma, em regra, se inicia depois do delito em ordem a viabilizar a punição do ... que quer o artigo 255º - detenção em flagrante delito -, quer o artigo 381º - quando tem lugar ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2.8. Os actos praticados in casu, de detenção e constituição de arguido são actos de ... De fora fica também a polícia judiciária, igualmente ... que a mesma, em regra, se inicia depois do delito em ordem a viabilizar a punição do ... que quer o artigo 255º - detenção em flagrante delito -, quer o artigo 381º - quando tem lugar ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2.8. Os actos praticados in casu, de detenção e constituição de arguido são actos de ... De fora fica também a polícia judiciária, igualmente ... que a mesma, em regra, se inicia depois do delito em ordem a viabilizar a punição do ... que quer o artigo 255º - detenção em flagrante delito -, quer o artigo 381º - quando tem lugar ...
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Acórdão nº 462/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2004
... detenção" equivale, para todos os efeitos legais, à pris\xC3" ... artigo 254.°, n.° 1, alínea a), do CPP; fora de flagrante delito, em regra, «a detenção só ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º) ... O ... fora deixada ao arbítrio de uma administração toda ... ário que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com ... para, quando encontrados em flagrante delito de furto, conservarem ou não restituírem as ...
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Acórdão nº 2909/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Não pode manter-se o despacho que determina a prisão preventiva de jovem de 18 anos, sem antecedentes criminais, detido por fortes indícios da prática, vários meses antes, integrado num grupo com outros arguidos, de crimes de roubo uma vez que: II - O mesmo foi detido, na sequência de investigações efectuadas a esses acontecimentos distanciados no tempo, sem ser em situação de flagrante...
... Comarca de Mafra no dia seguinte ao da detenção (31.1.2006) e interrogados nos termos do que ... E esqueceu-se no caso que, fora de flagrante delito, a detenção só pode ser ... -
Acórdão nº 2909/2006-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso None)
I - Não pode manter-se o despacho que determina a prisão preventiva de jovem de 18 anos, sem antecedentes criminais, detido por fortes indícios da prática, vários meses antes, integrado num grupo com outros arguidos, de crimes de roubo uma vez que: II - O mesmo foi detido, na sequência de investigações efectuadas a esses acontecimentos distanciados no tempo, sem ser em situação de flagrante...
... Comarca de Mafra no dia seguinte ao da detenção (31.1.2006) e interrogados nos termos do que ... E esqueceu-se no caso que, fora de flagrante delito, a detenção só pode ser ... -
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... a dignidade da sua função e posto mesmo fora dos actos de serviço; f) Observar, quando ... Artigo 20.° Detenção" e prisão O militar da Guarda tem direito a: a) S\xC3" ... competente, excepto no caso de flagrante delito e quando ao crime cometido corresponder ...
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Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...
... do processo até à apresentação ou detenção do arguido. Não tendo a contumácia sido ... ão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art. 27º, quando ... 2 - O arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da medida ... -
Acórdão nº 0744117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2007
Recebida a acusação por crime de condução em estado de embriaguez, o juiz não pode, no início da audiência, invocando a margem de erro dos aparelhos de medição de álcool no sangue, considerar que os factos não integram aquele crime e pôr fim ao processo penal.
... , outro pelo(s) crime(s) que levaram à detenção do arguido. Contudo, nada obsta a que, por ... o arguido não tivesse sido detido em flagrante" delito pela prática do primeiro e de tal detenç\xC3"ão ter ocorrido fora do horário normal da secretaria judicial; não ... -
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2.8. Os actos praticados in casu, de detenção e constituição de arguido são actos de ... De fora fica também a polícia judiciária, igualmente ... que a mesma, em regra, se inicia depois do delito em ordem a viabilizar a punição do ... que quer o artigo 255º - detenção em flagrante delito -, quer o artigo 381º - quando tem lugar ...
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Acórdão nº 0720/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
... a emissão de mandados de detenção do denunciado fora de flagrante delito, para ...
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Acórdão nº 1004/18.2GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... II - Ressalta dos autos que não houve detenção em flagrante delito, à luz das supra citadas ... , constando aliás, expressamente “Fora de flagrante delito”. O que vem corroborado a ...
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Acórdão nº 168/05.0GTSTR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... , mantendo-se apenas a pena parcelar, que lhe fora aplicada pelo crime de condução de veículo sem ... estiverem encerrados no momento da sua detenção e o arguido não puder ser de imediato sujeito a ... -se aos casos de detenção em flagrante delito com impossibilidade de audiência ...
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Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...
... dez meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.86.º n.º1 ... competentes mandados, foram levadas a cabo fora do flagrante delito, e sem que houvesse noticia e ... -
Acórdão nº 346/06.4GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... sumário, reportando-se aos casos de detenção em flagrante delito com impossibilidade de ncia imediata: «Se a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria ...
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Acórdão nº 2221/10.9PBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. Para se apreciar os elementos do receio de fuga não pode deixar de se fazer um juízo de avaliação da realidade hipotética com base nas suas manifestações que, por recorrentemente repetidas, se instilaram no consciente colectivo como regras. 2. Trata-se de um juízo de valor que se ajuste ao senso comum sem o distorcer, nem na sobrevalorização dos perigos, nem na sua ignorância ou desvalorizaçã
... *** B – 1) Decisão recorrida: “A detenção efectuada foi legal, uma vez ter sido efectuada ... , n.º 2, ambos do CPP, face à situação de fora de flagrante delito e aos mandados de detenção ... -
Acórdão nº 7/16.6GATND -G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... foi aquela a data da sua efectiva detenção, à ordem dos presentes autos ... A digna ... portanto, muito depois da detenção em flagrante delito e já após a busca domiciliária feita em ... , transportar ou ilicitamente detiver, fora dos casos do artigo 40.°, plantas, substâncias ...
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Acórdão nº 9440787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1994
... em processo, sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão ... seja superior a três anos, quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ... no emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, o que constitui ...