detenção fora flagrante delito
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Acórdão nº 515/15.6 JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Agosto de 2017
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes...
... interrogatório judicial de arguido detido fora de flagrante delito e na sequência da emissão e cumprimento de Mandado de Detenção Europeu quando o recorrente, cerca de ano e meio ... -
Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... Proferido o seguinte despacho: “a detenção dos arguidos, efectuada fora de flagrante delito, ...
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Acórdão nº 06P2566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2006
I - O STJ tem emitido orientação uniforme no sentido da inadmissibilidade do uso simultâneo da providência de habeas corpus e do recurso, o que, aliás, resulta da sua própria natureza. II - Tal orientação mereceu, todavia, uma afinação, patente nas últimas decisões emitidas sobre o tema, e que se consubstancia na manutenção do pressuposto de inadmissibilidade com a ressalva de quenem todas as...
... resulta, o arguido não foi detido em flagrante delito, Não sendo os inspectores da Polícia ... de sua casa, portadores de: Mandado de detenção Mandado de captura Mandado de comparência sob ... referido preceito e alínea é a detenção fora de flagrante delito "efectuada por mandato do ... -
Acórdão nº 11/05.0FABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2009
No processo penal em que se imputa ao arguido, agente da Guarda Nacional Republicana, a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, é correcta a dedução de pedido de indemnização civil pelo lesado contra esse agente da autoridade.
... deu voz de detenção ao arguido D ... , - o arguido D ... Este crime é, no fundo, um delito qualificado pelo resultado, que apresenta, ... qualquer entidade policial em caso de flagrante delito, entendido este nos termos do art. 256º ... 257º prevê a detenção fora de flagrante delito, mas não se aplica ao caso ...