despacho normativo nº 75 92 20 maio
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Quanto à referida disparidade das ... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... ; d) À primeira alteração à Lei n.º 75/2009 , de 12 de agosto, que estabelece normas com ... º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do ... pela área da economia a adoção, por despacho, das medidas referidas no número anterior, ... do presente regime, sempre que um ato normativo ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal da ... Regulamento constitui o elemento normativo da primeira revisão do Plano ... Diretor ... do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro; ... vi) Plano de Gestão da Região ... , publicado pela Declaração n.º 4-8-92", ... de 20 de outubro ... Artigo 6.º ... Defini\xC3" ... de proteção de 50 m ou 75 m, definidos em função da extensão conhecida ... Igreja ... Despacho n.º 19338/2010, Diário da ... República, 2.ª ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:19.905767px;}.ws593{word-spacing:20 ... {word-spacing:73.964507px;}.ws691{word-spacing:75 ... {word-spacing:90.332624px;}.ws42c{word-spacing:92 ... 2007 -2013), aprovada através de Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do T ... República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2007, sob o n.º 8277/2007, abrangendo o ... gran- des eixos: ( i ) cumprimento do normativo ambiental e setorial; ( ii ) constituição de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... {word-spacing:19.811800px;}.ws2ba{word-spacing:20 ... :59.982200px;}._c{width:66.952800px;}._18{width:75 ... ;}.y2b6{bottom:87.614556px;}.yb5a{bottom:92 ... º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal da ... Regulamento constitui o elemento normativo da primeira revisão do Plano Diretor Municipal ... Igreja ... Despacho n.º 19338/2010, Diário da República, 2.ª ...
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Aviso n.º 9405/2023
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 419 ... Diário da ... aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo ... normativo que disciplina o funcionamento e participação ... rejeição de candidatura é tomada por despacho do Presidente da ... Câmara Municipal de ... Muito Bom — 18 a 20 Valores; ... Bom — 14 a 17,99 Valores; ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... conclusões: {…]” Por acórdão de 10 de Maio de 2016, o Tribunal da Relação de Évora ... á alguns anos dos pais de DD e deste» (facto 20), isto é, trata-se de um facto falso utilizado ... ção do acórdão recorrido do complexo normativo constituído pelos artigos 70.º, n.º 1, 483.º, ... 83.º, 84.º, 85.º, n.º 1 e n.º 2, al. a), 92.º, n.º 2, 103.º e 105.º, n.º 2, do Estatuto ... nos presentes autos — nomeadamente, despacho de admissão da constituição como assistente de ... artºs 71º, 72 e 75 do C. Processo Penal), sem prejuízo de, quando ...
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Parecer n.º 7/2018
... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ... no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75"/2014, de 12 de setembro, através dos artigos 18.\xC2" ... , a que se encontre definida como tal por despacho ministerial, publicado no Diário da República ... o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio. As considerações preambulares fazem-nos chegar ... ção dispôs de um apoio normativo robusto que a reclamava como indispensável e que ... Com o Despacho n.º 24/ME/92, de 12 de março(52), permite-se a inscrição, ...
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Portaria n.º 207/2017
... Clínica, CID-9-CM) ... O Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto, veio es- ... foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este diploma veio, entre outros ... SNS) e a Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, procedeu ... à definição dos TMRG para todo o ... d) Diária de quarto semiprivado — 75 € ... 3 — O preço da diária de ... em normativo da Direção-Geral da Saúde, nos termos da ... 25,3225 57.861,91 € - - 4.131,67 € 42.354,92 € 14 79 112 49,96 57.861,91 € - ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... 26 — IAPMEI: 82 M€ e Instituto do Turismo: 75 M€ ... Gráfico II.27 — Distribuição da ... reforço de dotações suborçamentadas, maio- ... ritariamente de forma indevida por não se ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... 26 — IAPMEI: 82 M€ e Instituto do Turismo: 75 M€ ... Gráfico II.27 — Distribuição da ... reforço de dotações suborçamentadas, maio- ... ritariamente de forma indevida por não se ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ...
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Aviso n.º 2611/2024
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com ... -se público que, nos termos do meu despacho de 09.01.2024, ratificado pelo órgão executivo ... das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual) ... 78/2022: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas espe- ciais de contratação ... incêndio em edifícios; Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro, que aprova as ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:62.270908px;}.lsb0{letter-spacing:75 ... {word-spacing:19.911127px;}.ws37e{word-spacing:20 ... :79.253884px;}._d{width:86.005289px;}._40{width:92 ... de dados, até ao último dia do mês de maio", independentemente de esse dia ser útil ou não \xC3" ... na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo. Esta possibilidade terminou no período de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... :5.193093px;}._4{width:11.846789px;}._5{width:20 ... 790536px;}.h84{height:66.678213px;}.h86{height:75 ... 855613px;}.w37{width:91.116744px;}.w53{width:92 ... Capítulo IV – Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto ... à Assembleia Legislativa, até 31 de maio de cada ano, uma proposta de quadro ... decorreram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Parecer n.º 5/2022
... 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... fora do IGCP detidos por entidades com despacho de dispensa do ... cumprimento da UTE ... Quadro ... Quadro 75 — Financiamento do sistema de proteção social ... Quadro 92 — Universo de PPP considerado pela UTAP ... das despesas com medidas COVID-19, de maio ... de 2020 a dezembro de 2021 ... Gráfico 8 — ... Proposta de normativo relativo às políticas contabilísticas a adotar ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... :60.238492px;}._43{width:67.513409px;}._f{width:75 ... ;}.fsc{font-size:15.592800px;}.fsb{font-size:20 ... ;}.y19de{bottom:91.994001px;}.yeb8{bottom:92 ... ção ao Decreto -Lei n.º 120/86, de 28 de maio, que estabelece disposições quanto ao ... de dezembro, na sua redação atual; p ) Despacho n.º 22 007/2009, publicado no Diário da ... substâncias prioritárias definidas em normativo próprio só pode ocorrer desde que não ...
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Parecer n.º 2/2018
... 20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ... 74 - Evolução da despesa fiscal Quadro B. 75 - Principais benefícios da despesa fiscal em IRC ... 92 - Património Financeiro Consolidado - Evolução ... de apresentação é antecipado para 15 de maio); e iii) a audição do Tribunal pela Assembleia ... modelo de formação adequado ao novo normativo. No final de outubro de 2017 foram ... do plano de formação aprovado pelo Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro, do Ministro das ...
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Aviso n.º 6619/2018
... 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à alteração por adaptação do ... /DIPU/GAPU - transposição do conteúdo normativo dos planos especiais de ordenamento do ... no Diário da República, 1.ª série B n.º 75, de 29 de março de 2001 (alteração nas plantas ... flora constantes dos anexos da Diretiva n.º 92/43/CEE (diretiva habitat), cuja ocorrência e ... : i) Área mínima da parcela edificável - 20" ha; ii) Área bruta de construção máxima: Edif\xC3" ... posteriores pode ser admitida mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos: Não ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva ... ção do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação de ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de novembro; jjjjj) O Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de junho, do Ministro da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ão das tarefas do projeto em 25/10/2016 Quadro 20 - Despesa consolidada face ao orçamento e ao ano ... 2008-2015 (por tipo de apoio) Quadro 75 - Carteira de ativos financeiros dos SI Quadro 76 ... 92 - Conta dos Fluxos Financeiros Quadro 93 - ... ções Públicas (6), que acolhe o normativo internacional expresso nas IPSAS - International ... ão da Conta Geral do Estado (CGE) para 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que a conta ... transição é efetivada através de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20 ... {word-spacing:60.495560px;}.ws6fe{word-spacing:75 ... ;}.y3e74{bottom:91.123153px;}.y9ea{bottom:92 ... ção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui o Projeto de Revisão do Código ... pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do Código da Estrada, ... o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a res- petiva licença ...
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Parecer n.º 28/2017
... 9.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, "Ficam sujeitos ao regime previsto na ... ção e do Emprego Público, mediante o Despacho n.º 1554/2016-SEAEP, de 04 de julho de 2016, ... constante do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro: "9 - A presente lei ... em afronta ao disposto no mencionado normativo. Por seu turno, o seu n.º 23 é perentório ao ... normas; Portaria n.º 496/2005, de 31 de maio, que diferiu, até 31 de dezembro de 2005, o ... é ao dia 31 de dezembro de 2008; Portaria n.º 92/2009, de 28 de janeiro, que prolongou, até 31 de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro e artigo 139.º do ... Recursos Humanos, o subscrevo ... 20 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui ... o Projeto de Revisão do ... 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do Código da Estrada, ... 25.º, da Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, ... o processo de apreciação e obtido o despacho" favorável, será emitida a res- ... petiva licen\xC3" ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho (extrato) n.º 7462/2023: ... Autoriza o Dr ... n.º 78, de 20 de abril de 2023 ... 2.ª série, n.º 98, parte C, de 22 de maio de 2023 ... 75 ... Universidade de Évora ... Despacho n.º ... com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e ... considerando o disposto na ...
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Parecer n.º 4/2016
... , em conformidade com o definido por despacho do membro do governo responsável pela área da ... ; 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições ... pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, n.º 264/2007, de 24 de julho, e n.º 32/2013, ... , de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e ... sintonia com o que vimos de dizer, no normativo mais relevante do setor elétrico (14). 2.1. O ... orientações traçadas pela Diretiva n.º 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... com o Acórdão proferido em 30 de Maio de 2014 (Cfr. Fls. 211 a 287 Procº físico), o ... 20. O direito indemnizatório pressupõe a ... – págs. 72 a 75 do acórdão) defende o Recorrente que estamos ... apresentado veio a ser admitido por Despacho de 3 de Julho de 2014 (Cfr. Fls. 332 Procº ... de horas extraordinárias' - fls, 91 e 92), como e também o que resulta do horário do ... ão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos ...