despacho normativo creches
255 resultados para despacho normativo creches
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Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007
... como a subsequente revisão deste pelo Despacho Normativo n.º 253/82, de 22 de Novembro ... - Trabalhos em creches, infantários e outros estabelecimentos escolares ...
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Parecer n.º 2/2016
... hiato temporal decorrido desde a data do despacho" do (então) Secretário Regional do Plano e Finan\xC3" ... exortava à aprovação de um quadro normativo" consistente e estruturado que regulasse a concess\xC3" ... ção ou apetrechamento de escolas e creches (295,6 mil euros), atividades culturais (130,0 ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à ... ça da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras ... óprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para ... salvaguarda da dignidade ...
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Parecer n.º 2/2017
... que não tem suporte num quadro normativo regulador, não sendo coincidente com o ... Regional da Ciência e Tecnologia, por despacho do Diretor-Regional do Orçamento e Tesouro de 27 ... valências, tais como, lares de idosos, creches, jardins-de-infância, centros de atividades ...
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Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
... despacho proferido nos autos em 29.10.2020, foi julgada a ... para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às ... à vigência temporal limitada do regime normativo em causa, apenas uma decisão de fundo sobre a ...
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Parecer n.º 5/2022
... fora do IGCP detidos por entidades com despacho de dispensa do ... cumprimento da UTE ... Quadro ... Proposta de normativo relativo às políticas contabilísticas a adotar ... Alargamento ao 2.º escalão – creches 11 11 ... Escola digital 279 154 ... IVAucher – ...
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Despacho n.º 271/2024
... expressamente mencionados na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo. Esta possibilidade terminou no período de 2015. • Nos termos do ... creches, lactários e jardins-de- infância, deve também ser inscrita a ...
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Acórdão nº 00833/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014
... aplicável independentemente de qualquer despacho, pois que, de uma forma ou de outra, sempre os ... Preceitua o normativo em causa que “todas as alterações dos ... encargos com a assistência aos filhos em creches e estabelecimentos similares ... As referidas ...
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Despacho Normativo N.º 25/2010 de 9 de Abril
... c)Instituições Particulares de Solidariedade Social; ... d)Autarquias locais; ... e)Creches e jardins-de-infância; ... f)Associações de Pais; ... g)Associações desportivas, culturais e recreativas como tal inscritas nos serviços ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... voluntariado?); i) Em ambos os casos, o despacho de mérito do Mmo Juiz é nulo, pois não se ... da matéria de facto apurada no âmbito normativo (..) do princípio geral da igualdade previsto no ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67/2-b), a garantia de um «ensino ... -
Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... – deveria ter sido apreciada face ao normativo do referido DL 218/99, diploma este ... € 220,00 (duzentos e vinte euros) com as creches de ambos os filhos; 35. Em despesas correntes e ... da peça acusatória para a qual o despacho de pronúncia remete, cabendo ainda assim a ...
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Acórdão nº 01822/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
... a obter a suspensão da eficácia “do despacho do Senhor Presidente da Câmara do Município de ... b) do citado normativo para concluir pela legalidade do acto impugnado, ... encargos com a assistência aos filhos em creches e estabelecimentos similares ... As referidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... ção regional autónoma, incluindo as creches, os estabelecimentos de educação pré-escolar ... carecem de autorização, a conceder por despacho do director regional competente em matéria de ... /2004, de 4 de Novembro; h) O Despacho Normativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... ção regional autónoma, incluindo as creches, os estabelecimentos de educação pré-escolar ... carecem de autorização, a conceder por despacho do director regional competente em matéria de ... /2004, de 4 de Novembro; h) O Despacho Normativo ...
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Acordo N.º 70/2004 de 30 de Março
... de Educação, ao passo que a tutela das creches fica atribuída à Direcção Regional da ... conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e ...
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Parecer n.º 2/2022
... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ... residenciais para pessoas idosas; creches; ... acessibilidades; apoio a comunidades ...
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Parecer n.º 2/2022
... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ... residenciais para pessoas idosas; creches; ... acessibilidades; apoio a comunidades ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui ... o Projeto de Revisão do ... o processo de apreciação e obtido o despacho" favorável, será emitida a res- ... petiva licen\xC3" ... , nomeadamente habitações, escolas, creches, centros de dia, centros ... culturais, museus, ...
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Despacho Normativo N.º 36/2007 de 12 de Julho
... Instituições Particulares de Solidariedade Social; ... Autarquias Locais; ... Creches e jardins-de-infância; ... Associações de Pais; ... Associações desportivas, culturais e recreativas como tal inscritas nos serviços ...
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Parecer n.º 2/2023
... ção desta matéria para o conteúdo normativo do artigo 20.º, n.º 5, da mencionada ... Lei ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ... 157 115,04 €); o Refúgio do Bebé — Creches e Jardins de Infância, L.da ... (1 099 084,81 ...
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Acórdão nº 01701/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...
... autos, não suspendendo a eficácia do despacho n.º 4/2013 de 25.09.2013 proferido pelo ... b) do n.º 1 do mesmo normativo], termos em que negou a tutela cautelar ... , nomeadamente contrataram serviços de creches e infantários para os seus filhos, contrataram a ... -
Despacho n.º 5266-A/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... novos lugares em diversas respostas sociais, e em particular nas creches. Desde a criaçáo do PARES, abriram duas fases de candidaturas, através ... çáo, instalaçáo e funcionamento previstas no Despacho Normativo n. 99/89, de 27 de Outubro), nos seguintes termos: ... 1.1 - Sáo ...
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Acórdão nº 00268/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I- Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. II- O instituto da requalificação...
... * O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os ... 4 e interlocutora do Programa de Amas e Creches Infantis, do Centro Distrital de Aveiro do R ... O referido normativo faz depender expressamente a requalificação da ... -
Despacho Normativo N.º 14/2007 de 12 de Abril
... Instituições Particulares de Solidariedade Social; ... Autarquias Locais; ... Creches e jardins-de-infância; ... Associações de Pais; ... Associações desportivas, culturais e recreativas como tal inscritas nos serviços ...
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Acórdão nº 0635/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... Dessa acção de inspecção resultou um despacho datado de 5 de Janeiro de 2009, exarado sobre o ... jurídico fiscal com um fundamento normativo na parte relativa aos trabalhares e ou outro na ... , relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, ...