despacho normativo 31 2000
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Despacho n.º 3025/2017
... recursos hídricos, decorrente da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... a redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, ... forma clara e consolidada, de um único normativo.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... /2003, de 17 de Fevereiro e a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... e não atendeu ao quadro legal e normativo de que emerge o sistema de pagamento de ... e republicada pela Portaria n.º 24/20014, de 31 de Janeiro, cujo art.º 16.º mantém o regime da ... , nº 301, de 31/12/2003, nos termos do Despacho nº 25101/2003, do Ministério da Saúde, com o ...
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Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...
... especial que intentara contra o despacho proferido pelo Subdirector Geral dos Impostos, em 12/12/2000, que lhe indeferiu o pedido de pagamento de ... 284° do CPT; F) Com efeito, o citado normativo deve ser interpretado no sentido de que a dação ... fls. 147 do PA volume III; H) Por despacho de 31/1/2000, o chefe do Serviço de Finanças de ... -
Acórdão nº 00500/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário...
... onde era solicitado que devia: A) Ser o despacho de 31 de Maio de 2013 do Sr. Secretário de ... 2000 de 20/09 para as categorias profissionais de ... -adjunto; 17. E o n.º 3 do referido normativo dispõe que as categorias das carreiras acima ... -
Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... ções n.º 01168156, relativa ao IVA ano de 2000, no montante de €201.687,13 e n.º ….., ... de bens no valor de 17.909.921$00 (€ 89.334,31), transportado por navio, com destino ao ... – cf. Doc. 6, junto pela Impugnante, despacho aposto na informação n.º … ... , de 25 de ... e cinco escudos) ao abrigo do Despacho Normativo nº.342/93 de 30/10 com as alterações que lhe ... -
Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... Findo os articulados foi proferido despacho saneador, tendo sido declaradas improcedente as ... 31- Pelos factos acima descritos, e no âmbito do ... 17- Do conjunto normativo sobre o seguro obrigatório (Dec- Lei 522/85 de ... /5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE, do Conselho e 2000/26/CE ... Esta nova regulamentação, com o ...
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Aviso n.º 14946/2017
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de ... LOE 2017), e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ... ) b) Sistema nacional de I&D (quadro normativo" das instituições de I&D, bolseiros de investiga\xC3" ...
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Despacho n.º 14732/2016
... Universidade dos Açores pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário ... n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... da Universidade dos Açores, de maio de 2000 até à presente data.De janeiro de 1995 a abril ...
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Lei n.º 42/2016
... , de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da cativação das ... agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, ... 4 - A aplicação do presente normativo ao setor público empresarial regional não ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho (extrato) n.º 7462/2023: ... Autoriza o Dr ... 31 ... Despacho (extrato) n.º 7471/2023: ... de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da ...
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Aviso n.º 3281/2024
... ão extraordinária pública realizada no dia 31 de março de 2023, deliberou aprovar a estrutura ... ções e competências, publicada, por Despacho n.º 4580/2023, no Diário da Repú- blica, ... 13 de maio de 1988, até 12 de abril de 2000, assumiu a chefia da Divisão de Apoio Técnico ... ção Financeira nos termos do Despacho Normativo n.º 16/2000, de 11 de novembro” e outros da ...
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Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... previsto nº7 do art.° 7° da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro; 2. Com todo o respeito, que ... ção n° 1008/2002 sancionada por despacho concordante n° 904/2002-XV, de 02.02.08, do ... 44.º do CIRC (à data em vigor); 5 Em 2003/12/31, a A……… ... SGPS S. A., detinha cem por cento ... Assim, de harmonia com este normativo, na redacção que lhe foi conferida Lei nº ...
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Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... revogado pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, “exceto quanto ao cultivo”, pelo que, salvo ... que se encontra revogado por um ato normativo posterior, constitui uma violação do princípio ... 5. Por despacho do Relator, foi o recorrente notificado para se ... A Proposta de Lei n.º 31/VIII, que está na sua origem, louva-se ...
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Aviso n.º 19893/2023
... a 4 de outubro de 2023, o seguinte despacho": ... “Considerando que: ... Foi publicado no Di\xC3" ... das Obras Públicas (2000); Membro efetivo da CCEC — Comissão de ... ão da Qualidade segundo o Referencial Normativo ISO 9001:2000; ... Curso de “Gestão de ... regime de substituição, e de 31" agosto até hoje, em regime de comissão de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
... , a Sr.ª Juíza, em 7/5/2007, emitiu um despacho em que absolveu os réus da instância «por ... STJ de 29/02/2000, in Sumários 38-27; Ac. RP de 25/06/1998: CJ ... (Assinatura) 00.10.31” — pág. 455v do processo administrativo ... 35° Sendo que, segundo tal normativo, o prazo máximo para a publicação de um PU é ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020
... no artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, na redação atualmente em ... , o pedido foi liminarmente admitido por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, que ... -se extensivamente o segmento normativo ata da sessão, de forma a contemplar a minuta da ...
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Acórdão nº 00235/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... 2000 com as demais consequências legais ... Por ... à colação o disposto no já citado normativo ínsito no primeiro parágrafo do n.º 1 do ... Comissão C (2000) 1775, de 28/07/2000, até 31 de dezembro de 2008, todavia, esta data foi ... anterior foi proferido, em 16/08/2010, despacho de concordância pelo Gestor do ON – Operação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de 5 de agosto, ... e regalias que venham a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia, direito a livre ... da Madeira, se desdobra num conteúdo normativo tripartido: «(i) o estatuto do "antigo ... para a determinação da mesma perda» (n.º 31). Tal regime reveste um caráter inovador, uma ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... No despacho saneador foi proferida decisão sobre a ... STJ de 29.02.00, CJ/STJ 2000, I, 124, de 16.10.01, CJ/STJ 2001, III, 89, de ... Resulta, pois, do aludido normativo, a presunção de causa (presunção da ... Autor e obra citados na nota anterior, p. 31 ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... Impugnante) veio apresentar recursos, do despacho interlocutório de 22.04.2009 proferido no ... aos meses compreendidos entre janeiro de 2000 e dezembro de 2004 ... Nas alegações de ... do princípio da proporcionalidade), normativo este que foi erradamente interpretado pelo ... liquidações referidas em D) e E) era o dia 31 de Janeiro de 2006 (cfr. documentos de fls. 209 a ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... ão Autónoma da Madeira Ano económico de 2000 ÍNDICE GERAL Volume I Considerações ... ção patrimonial das entidades participadas em 31 de Dezembro de 2000 ... 7.3.1.4 - Balanço das ... e incutam maior eficácia ao quadro normativo aplicável à prestação de garantias pessoais, ... da Coordenação (SRPC), salienta-se um despacho de adjudicação da despesa que não invocou as ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... do ato administrativo consubstanciado no despacho que declarou a urgência da expropriação da ... 6.° do DL n.° 314/2000 de 2 de dezembro; do n.° 1, al. a) do artigo ... viii- O que é que o PDM de ( ... ) (publicado a 31/12/1991) e o Plano de Urbanização (ratificado ... e da conjugação de todo esse quadro normativo, percebe-se, facilmente que o legislador criou a ... -
Parecer n.º 7/2018
... tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não contabilizado por ... , a que se encontre definida como tal por despacho ministerial, publicado no Diário da República ... ção dispôs de um apoio normativo robusto que a reclamava como indispensável e que ... , designadamente impondo no acesso, em 1999/2000, inteira prioridade aos docentes com mais tempo ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... , no essencial, que desde 2 de março de 2000 até 31 de maio de 2012 exerceu funções como ... No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de ... individual de trabalho, como quadro normativo de aplicação geral e, optando-se, ... -
Despacho n.º 12018/2023
... , que ocorreu por Despacho n.º 88/2023/CM, de 31/07/2023; Se encontram vagos os cargos de: Diretor ... Administrativa; Em 11 de janeiro de 2000 — Nomeada Chefe de Secção da área de ... e assistiu na transição para o novo normativo" contabilístico SNC -AP (Sistema de Normalizaç\xC3" ...