despacho normativo 31 2000

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  • Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

    ... a intervenção principal e proferido despacho saneador, com a selecção dos factos assentes e ...Correia Gomes, Op. Cit., p. 19, nota (31") de Portugal e comunicado aos bancos sob supervis\xC3"... por alegados factos ocorridos entre 2000 e 2002, praticados pelo B.. , o que configura ...STJ de 8.5.2012). O espírito deste normativo...
  • Aviso n.º 9763/2016
    ... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de ...ões introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ...normativo das instituições de I&D d) Código do ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ...ções normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 ... 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 12 de dezembro de 2017, do Diretor Nacional do ...ção aplicável - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis ... n.º 204/98, de 11 de julho, Despacho normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no ...
  • Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...

    ... no artigo 5.º, alínea f) da Portaria 317-A/2000, de 31 de Maio, a elegibilidade dos projetos de ... os quais o da autora, o que mereceu despacho de 19/05/2004 de «Homologo» do Gestor do PRIME, ...") integra a nulidade prevista no citado normativo", mas já não a mera falta de discussão das \"raz\xC3"...
  • Acórdão nº 01639/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – A imprecisão e desconformidade de registos insertos no processo formativo, preenchidos pela Autora, de onde resulta que parte da formação se processou em horário distinto do apresentado em sede de pagamento de saldo final e de folhas de presenças e sumários, bem como sobreposições de formações, consubstanciam “declarações inexactas e desconformes no processo formativo” que &#

    ... a qual, todavia, só foi formalizada por despacho de 01.09.2009 que ratificou os actos praticados ... artigo 23º/nº 1 n) da Portaria nº 799-B/2000, de 20.09 (afectem de modo substantivo) tem de ...(acto impugnado). 31. Pelo ofício nº 00009704, de 09.07.2009, foi a .../2002, de 19 de Março, e no Despacho Normativo n.º 42 -B/2000, de 20 de Setembro. 2 – Aos ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... para outro e, sendo caso disso, do Despacho que contém a correspondente decisão. R. A isto ...ção do lucro tributável atinente ao ano 2000" por ter sido indevidamente excluído da tributaç\xC3"... temporal para o reinvestimento situa-se em 31/12/2003” (20 e 21); c. “No caso da ... Geral Tributária nem qualquer outro normativo licencia que seja cumprido em momento distinto do ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no mais, do pedido e (ii) a ... 139,190 a 206 e 218 a 232 da Matéria de Facto 31)       Assim, dos factos provados resulta ...ção analógica do disposto naquele normativo, dada a estrutura do contrato de concessão ... a 1307 que tal pedido foi recebido por despacho...
  • Declaração de Retificação n.º 505/2023
    ...Sumário: Retifica o Despacho (extrato) n.º 6529/2023, que concede o estatuto ... da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro,. no uso de ...de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31/07/1977. Francisco José Pinheiro Holanda . . . . ...
  • Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ...e juros compensatórios, relativas ao ano 2000 e no montante total de € 15.905,04. XO ... ser o director de finanças à data do "despacho de delegação de competências"; 2-A douta ...ções não contestadas pela impugnante); 2-Em 31/12/2000 a impugnante emitiu as notas de ...normativo, mas já não a mera falta de discussão das ...
  • Aviso (extrato) n.º 11875/2023
    ...das respetivas notas curriculares. Pelo Despacho n.º 75/Pr/2022, de 29 de dezembro de 2022, ..., de 22 de dezembro de 2022, e 17/Pr/2023, de 31 de janeiro. de 2023, Raquel Sofia da Costa Dias ...tema normativo contabilístico — POCAL, nos Municípios do ...de Equipamentos e Edifícios — 09/1996-06/2000. Exercício de funções, na Direção-Geral dos ...
  • Aviso n.º 14946/2017
    ... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de ... LOE 2017), e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ...) b) Sistema nacional de I&D (quadro normativo" das instituições de I&D, bolseiros de investiga\xC3"...
  • Despacho n.º 3025/2017
    ... recursos hídricos, decorrente da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... a redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, ... forma clara e consolidada, de um único normativo.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Despacho n.º 3025/2017
    ... recursos hídricos, decorrente da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... a redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, ... forma clara e consolidada, de um único normativo.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - Face às dúvidas existentes quanto à interpretação das Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho nºs 2000/35/CE de 29.06 e 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, e sua interligação com o Decreto-Lei n.º 242-B/2006, regulamentado pela Portaria n.º 3-B/2007, decide-se submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia algumas questões prejudiciais. II - Face ao disposto nos arts. 269º n.º 1,...

    .../2003, de 17 de Fevereiro e a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... e não atendeu ao quadro legal e normativo de que emerge o sistema de pagamento de ... e republicada pela Portaria n.º 24/20014, de 31 de Janeiro, cujo art.º 16.º mantém o regime da ..., nº 301, de 31/12/2003, nos termos do Despacho nº 25101/2003, do Ministério da Saúde, com o ...
  • Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...

    ... especial que intentara contra o despacho proferido pelo Subdirector Geral dos Impostos, em 12/12/2000, que lhe indeferiu o pedido de pagamento de ... 284° do CPT; F) Com efeito, o citado normativo deve ser interpretado no sentido de que a dação ...fls. 147 do PA volume III; H) Por despacho de 31/1/2000, o chefe do Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 0854/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - O regresso ao serviço de funcionário na situação de licença sem vencimento de longa duração, não é um efeito que resulte, ope legis, do requerimento do interessado a manifestar a vontade de retomar o exercício de funções, ficando sempre, pelo menos, na dependência da inspecção médica a que aquele tem imperativamente de submeter-se (arts. 83º do DL nº 497/88 de 30.12 e do DL nº 100/99 de 31.3).

    ... recurso contencioso de anulação do despacho de 6 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado ... Por acórdão de 2002.10.31, o Tribunal Central Administrativo negou ... quando vagar, conforme despacho Normativo nº 5/92, de 13 de Janeiro de 1992, publicado na ...
  • Acórdão nº 00500/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário...

    ... onde era solicitado que devia: A) Ser o despacho de 31 de Maio de 2013 do Sr. Secretário de ...2000 de 20/09 para as categorias profissionais de ...-adjunto; 17. E o n.º 3 do referido normativo dispõe que as categorias das carreiras acima ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ...ções n.º 01168156, relativa ao IVA ano de 2000, no montante de €201.687,13 e n.º …., ... de bens no valor de 17.909.921$00 (€ 89.334,31), transportado por navio, com destino ao ...– cf. Doc. 6, junto pela Impugnante, despacho aposto na informação n.º ….. , de 25 de Maio ... e cinco escudos) ao abrigo do Despacho Normativo nº.342/93 de 30/10 com as alterações que lhe ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 -...

    ... Findo os articulados foi proferido despacho saneador, tendo sido declaradas improcedente as ... 31- Pelos factos acima descritos, e no âmbito do ... 17- Do conjunto normativo sobre o seguro obrigatório (Dec- Lei 522/85 de .../5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE, do Conselho e 2000/26/CE. Esta nova regulamentação, com o ...
  • Despacho n.º 14732/2016
    ... Universidade dos Açores pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário ... n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... da Universidade dos Açores, de maio de 2000 até à presente data.De janeiro de 1995 a abril ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da cativação das ... agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, ...4 - A aplicação do presente normativo ao setor público empresarial regional não ...
  • Aviso n.º 13642/2023
    ...Despacho (extrato) n.º 7462/2023:. Autoriza o Dr. Artur .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31. Despacho (extrato) n.º 7471/2023:. Concede o ...de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da ...
  • Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... revogado pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, “exceto quanto ao cultivo”, pelo que, salvo ... que se encontra revogado por um ato normativo posterior, constitui uma violação do princípio .... 5. Por despacho do Relator, foi o recorrente notificado para se ...A Proposta de Lei n.º 31/VIII, que está na sua origem, louva-se ...
  • Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... previsto nº7 do art.° 7° da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro; 2. Com todo o respeito, que ...ção n° 1008/2002 sancionada por despacho concordante n° 904/2002-XV, de 02.02.08, do ... 44.º do CIRC (à data em vigor); 5 Em 2003/12/31, a A………. SGPS S. A., detinha cem por cento ... Assim, de harmonia com este normativo, na redacção que lhe foi conferida Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de 5 de agosto, ... e regalias que venham a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia, direito a livre ... da Madeira, se desdobra num conteúdo normativo tripartido: «(i) o estatuto do "antigo ... para a determinação da mesma perda» (n.º 31). Tal regime reveste um caráter inovador, uma ...

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