despacho normativo 31 2000
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 31 de Maio do ano seguinte; n) 'Exercício da caça ... transferência de gestão; b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º ... de caça municipais; p) O Despacho Normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro, que estabelece ...
- Despacho n.º 24949/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 24950/2006, de 05 de Dezembro de 2006
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado ... “, não assumindo este princípio normativo o caráter de uma norma programática, mas uma ... Por despacho do Presidente do Tribunal foi ordenada a ... ões superiores a €1500 e inferiores a € 2000; ... b) 3,5 % sobre o valor de €2000 acrescido ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro VI.31 - Variação das responsabilidades do Estado na ... ponto 2.4) ... 11 - Em cumprimento de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ... Esta análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao PIDDAC, bem como sobre a execução ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... , é reconhecido o interesse público por despacho do presidente do INAG, mediante publicaçáo no ... substâncias prioritárias definidas em normativo próprio só pode ocorrer desde que náo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ça instituído pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, regressa-se, sem prejuízo do ... correio electrónico, instituindo-se um normativo susceptível de acarretar vantagens e benefícios ... º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31".º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 40.º, 41.º, 43.\xC2" ... 3 - O juiz deve fixar, na sentença ou despacho final e relativamente a cada um dos sujeitos ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... ção da presente lista fica revogado o Despacho" Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro. Minist\xC3" ... 31 ou normas nacionais equivalentes; 1. C. 2. a ... " igual ou inferior (melhor) a (0,2 + L/2000) micrómetros (sendo L a medida de comprimento em ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Como é sabido, consagra este normativo a denominada teoria da causalidade adequada ou da ... , nos termos dos artigos 70.º, 33.º, n.º 2, 31.º e 32.º,. todos do C. Penal; j) Aquando da ... Paolo Tonini, in “Prova Penale”, CEDAM, 2000, Verona, p. 35, “La massima di esperianza é ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Portaria N.º 76/2005 de 20 de Outubro
... avulsos, sob a forma de portaria ou de despacho normativo, versando diversos aspectos da ... Portaria n.º 12/87, de 31 de Março; ... Portaria n.º 13/87, de 31 de ... Portaria n.º 61/2000, de 31 de Agosto; ... Despacho Normativo n.º ...
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Despacho Normativo N.º 76/2000 de 13 de Abril
... 4. O presente despacho normativo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 ... 31 de Março de 2000. - O Secretário Regional da ...
- Despacho normativo n.º 150/79, de 03 de Julho de 1979
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... lado, a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do ... , cujo vencimento se considera ter lugar em 31 de Dezembro de cada ano ou na data do reembolso, ... dos modelos oficiais são aprovadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40. e 41., n.os 1 a 4 do artigo 42., n.os 1 e 2 ... 1 - A nomeaçáo reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaraçáo de ... al) O Despacho Normativo n. 70/97, publicado em 22 de Novembro de 1997; ... bc) O Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril; ... bd) O Decreto -Lei n ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 5.6.4.1 - Enquadramento normativo ... 5.6.4.2 - Benefícios fiscais do Decreto-Lei ... anterior à Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) ... 5.6.4.5 - Benefícios fiscais ... III.7 - Evolução da despesa orçamental - 2000 - 2001, por classificação económica ... ponto 2.3) ... 8 - Em cumprimento de despacho do Ministro das Finanças foram incluídos na ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... Refere igualmente que no dia 23 de Maio de 2000, o referido CC transmitiu à sociedade autora, ... veio a ser aprovado por Despacho Conjunto n.º 734/2001, publicado no DR II ... reduzido esses valores - resposta ao n.º 31 da BI ... 62º - O acesso para helicóptero foi ... devem agir, para que o supra citado normativo remete, limitando as partes aos limites da lei, ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... , 22., 23., 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 49., 50., 51., ... no âmbito do recurso nº 39.379, de 27-9-2000, proferido no âmbito do recurso nº 41.191, de ... juridicamente válido à luz do quadro normativo que disciplina a admissibilidade bem como a ... especificação e questionário ou despacho de fixação de matéria de facto e base ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... Vejamos, C) A 4 de Fevereiro do ano de 2000" foi celebrado o documento escrito epigrafado de \xE2\x80" ... o seguinte reforço de sinal: - até ao dia 31 de Abril de 2000 entregar a quantia de Esc ... que veio ser indeferido liminarmente por despacho de 24/02/2006 ... 23. Em 6/07/2007, o R. enviou ... Tal normativo refere-se apenas à morte da pessoa física, ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940; b) O Decreto-Lei n.º 40768, ... normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso ... da entidade demandada depende de prévio despacho judicial, podendo ser dispensada se aquela ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Proferiu-se despacho" admitindo a reconvenção, dispensou-se a realiza\xC3" ... normativo de apreciação se mantenha (no caso, averiguar a ... – cfr. fls.31 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente ... de habilitação outorgada em 03-08-2000, no … Cartório Notarial ... , consta que ... -
Despacho n.º 19310/2002(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2002
... ância, contido no Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro ... Por sua vez, o Despacho o n.º 24/2000, de 11 de Maio, definiu, em coerência com as ... normativo que, na fixação do seu calendário anual de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro, no sentido de prevenir a ... n.º 105/96 , de 8 de abril, e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24 de abril. Em segundo ... , a Diretiva (UE) 2018/217 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... SECçÁO I Aquisiçáo ... Artigo 31 ... Formas de aquisiçáo ... 1 - As entidades ... 5056 2 - Do despacho de autorizaçáo devem constar as condiçóes, ... q) O Decreto -Lei n. 115/2000 ... r) O Despacho Normativo ...
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Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
... -Despacho do juiz ordenando a transcrição (no todo ou em ... :" ... '1mediatamente", no contexto normativo em que se insere, terá de pressupor um efectivo ... : 17º - Com o arguido AA: a) No dia 31.12.02, após prévio contacto telefónico, o ... Outubro de 1994, Outubro de 1995 e Julho de 2000, pela prática de crimes de tráfico de ... -
Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... Regulação e Supervisão foi proferido despacho", datado de 03/04/2019, no sentido ... da rejeiç\xC3" ... normativo, visto que o NRJC consagra, de modo pleno, um ... 31. O que vale por dizer ... que a proteção do ...