Desobediência civil
4002 resultados para Desobediência civil
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... referidas no n.º 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações ... 3 - Incorre em crime de desobediência qualificada quem não respeitar a injunção ... Artigo 12.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , por lei, o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a ... a ação inspetiva em espaços residenciais sempre que no domicílio civil em causa existam instalações utilizadas para a prática de infrações ...
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Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...
... dada a outras, art.º art.º 636 e 639, todos do Código de Processo Civil –, o acerto da decisão quanto: a) à compensação pela caducidade do ... * 5. Do incumprimento e desobediência da A ... A R. considera que houve desobediência da A. ao recusar-se a ... -
Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a
... Também assim, foi julgado procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo mencionado assistente CC, parcialmente procedente, por ... à guerra civil (Art.º 326.°) ou o incitamento à desobediência colectiva (Art.º 330.°) ... Sobre a distinção das várias hipóteses ... -
Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.
... Civil e o artigo 376.º do Código Civil ... 13 - O Acórdão Recorrido é ... , no n.º 3 do artigo 396.º, relevando, no caso, a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores ... -
Acórdão nº 3861/08.1TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
- A presunção de culpa estabelecida no art.º 492.º/1 do C. Civil só pode funcionar depois de invocados e demonstrados os seus pressupostos, ou seja, só se pode fazer uso dessa presunção legal depois de alegado e demonstrado que o edifício ou outra obra ruiu, total ou parcialmente, devido a vício de construção ou defeito de conservação. - Uma atividade será perigosa, nos termos e para os efeitos
... ão das infraestruturas, razão pela qual a eventual responsabilidade civil impende sobre esta sociedade, e invocou ainda a ilegitimidade ativa do ... é que a obra em causa foi levada a cabo em evidente desobediência das normas de segurança, e que foi por violação dessas normas que a ... -
Acórdão nº 373/10.7TABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Com a redacção do art.º 391º do CPC, operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, visou o legislador conferir tutela penal às decisões proferidas em procedimento cautelar, pondo termo a hesitações jurisprudenciais nesta matéria. II - Porque o não acatamento da ordem constante da sentença proferida na providência cautelar é agora punido com as penas do crime de desobediência qualificada,...
... desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a) e ... parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante H…, em consequência do que decido: a) Condenar ... -
Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... 607º nº 4 do Código de Processo Civil e no art. 347º do Código Civil “à prova que for produzida pela parte ... ção da providência decretada pode constituir crime de desobediência qualificada – cf. art. 375º, do Código de Processo Civil ... Custas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ... ística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas ...
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Aviso n.º 3291/2006, de 01 de Setembro de 2006
... e trabalhadores similares das indstrias extractivas e da construo civil, titular do passaporte n. A-0260323, com domiclio na Rua dos Caneiros, ...
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Acórdão nº 111/06.9 PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto devido não se esgota na previsão do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio. 2. Incorre em crime de desobediência simples o arguido que conduzir o veículo que aquando da autuação pela inexistência de dístico comprovativo do pagamento do imposto de circulação devido, foi instituído depositário do veículo, conforme...
... incurso na autoria material consumada de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido através das disposições conjugadas dos ... e os diplomas sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil, nunca cominaram expressamente como desobediência qualificada aquele ... -
Em vigor
Lei n.º 27/2006 . Lei de Bases da Protecção Civil
... órgãos e agentes de protecção civil ... 4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, ... contingência ou calamidade, são ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os demais titulares de ... ística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência", nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - As falsas declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 5/21.8T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia electrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que não se trata propriamente de uma presunção de autoria...
... Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil anotado, I, 309), ou, como sucede no caso em apreço, não entregar ao ... ções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações” ... 24 - Estamos perante a ... -
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... 77.000 objeto de procedência, 535.º, n.º 1 do Código de Processo Civil no artigo 11.º supra), condenando-se os RR. a reconhecer esse direito, ... DE QUE PADECE A SENTENÇA RECORRIDA – DA NULIDADE POR DESOBEDIÊNCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR (E POR PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA) (14) Em ... -
Aviso n.º 3856/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , nascido em 15 de Janeiro de 1973, solteiro, pintor da construo civil, titular do bilhete de identidade n. 11904683, com domiclio na Rua da ...
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Aviso n.º 6885/2006, de 24 de Novembro de 2006
... junto das seguintes entidades: tribunais, conservatrias dos registos civil, predial, comercial e automvel, notariado, Direco dos Servios de ...
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Anúncio 1470-CP/2007, de 06 de Março de 2007
... , nascido em 22 de Janeiro de 1968, casado, servente da construo civil, titular da identificao fiscal n. 239585925 e da licena de conduo n ...
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Anúncio 1232-BV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... natural de Moambique nascido em 6 de Novembro de 1959, estado civil: solteiro, bilhete de identidade n.o 8163895, com domiclio na Rua dos ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , em articulação com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Instituto do Ambiente e outras entidades competentes; o) Declarar a ... 6 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência, as entidades competentes em matéria de fiscalização podem fixar uma ...
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Acórdão nº 1/16.7YUSTR.L1--3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2016
I-O artº 85º/3, do NRC (Lei nº 19/2012, de 8/5) é uma norma imperativa que fixa a competência para o conhecimento dos distintos recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência, proferidas na fase organicamente administrativa do mesmo processo, ao Juiz titular do processo criado pelo primeiro deles. Estabelece uma regra de conexão obrigatória. II-Em causa está, sobretudo, a...
... ários da “Data Room” e de eventual ação de responsabilidade civil e criminal por crime de desobediência (fls 911 a 914 e 915/916) ... -
Acórdão nº 1/16.7YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2016
I-O artº 85º/3, do NRC (Lei nº 19/2012, de 8/5) é uma norma imperativa que fixa a competência para o conhecimento dos distintos recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência, proferidas na fase organicamente administrativa do mesmo processo, ao Juiz titular do processo criado pelo primeiro deles. Estabelece uma regra de conexão obrigatória. II-Em causa está, sobretudo, a...
... ários da “Data Room” e de eventual ação de responsabilidade civil e criminal por crime de desobediência (fls 911 a 914 e 915/916) ... -
Acórdão nº 60079/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan
... d), do Código Civil ... *O Requerente pronunciou-se pela não verificação de tal ... ções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.” Efectivamente, não seria justo, como ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1047. Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão (entre 2002 a ... de condução sem habilitação legal e de um crime de desobediência, na pena única de 240 dias de multa à taxa diária de 3,50€, pena ...
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Acórdão nº 4223/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – O prazo normal para interposição de recurso de apelação, em processo urgente, em direito laboral é de 15 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, a esse prazo acrescem 10 dias. II - A Recorrente só poderá beneficiar do prazo alargado (ao prazo normal - no caso 15 dias - acrescem 10 dias), se o recurso tiver por objecto a impugnação/alteração da matéria de facto,
... (Cfr. Artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil) » Valor da acção: € 28.089 (cfr. artigo 98.º-P do Código de ... ficadas, abandono injustificado do posto de trabalho, desobediência e desrespeito pela sua entidade profissional, violando, assim o disposto ...