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Anúncio 1470-CP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-CP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Santos, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo abreviado n. 570/06.0PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergij Salmanov, filho de Mikalai Mikalaebic e de Nina Mikalaegna, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Janeiro de 1968, casado, servente da construçáo civil, titular da identificaçáo fiscal n. 239585925 e da licença de conduçáo n. 221854, com domicílio na Rua Principal, 16, Samel, Vilarinho do Bairro, 3780 Anadia, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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