descontos legais compensação pecuniária
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Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... º-A do Código Civil, de uma sanção pecuniária compulsória no montante nunca inferior a € ... ou declarando-se a mesma nula, com as legais" consequências. A Ré contra alegou ... [11] N\xC3" ... o 2º outorgante a efetuar os descontos nos termos da CIª 5ª ... 2.–Mantêm-se em ... e atribuir as componentes da compensação ou retribuição e meios facultados ao A. no ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... º-A do Código Civil, de uma sanção pecuniária compulsória no montante nunca inferior a € ... ou declarando-se a mesma nula, com as legais" consequências. A Ré contra alegou ... [11] N\xC3" ... o 2º outorgante a efetuar os descontos nos termos da CIª 5ª ... 2.–Mantêm-se em ... e atribuir as componentes da compensação ou retribuição e meios facultados ao A. no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... o solicite, dentro dos condicionalismos legais. 3 - As atividades sindicais, não poderão ser ... , horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a receber. 5 - A ... o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição corr espondente ao ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ...
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Acórdão nº 2444/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... , apenas reconheceu que procedeu aos descontos no vencimento do autor, no estrito cumprimento de ... auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo ... , e para o que ora interessa, de compensação. Todo este regime tutelar se compreende numa ... conhecer a lei e as suas obrigações legais e constitucionais! Chegados a tal conclusão a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... legislação aplicável e nos prazos legais estabelecidos. Cláusula 8.ª Profissionais ... 3 - A compensação do trabalho prestado em acréscimo, ... ou de feriados, os subsídios, os descontos e o montante líquido a receber. Cláusula ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , não havendo direito a nenhuma compensação ou i ndemnização. Findo este período, o ... aplicação das presc rições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... ou feriado, ou subsídios, os descontos e o montante liquido a receber. Cláusula ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ...
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Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (
... no momento em que recebe aquela compensação, o que sucedeu com a A ... 2ª Ora, toda a ... onde o cumprimento das formalidades legais é essencial e as incompleições procedimentais ... a totalidade da compensação pecuniária que recebeu ... Na verdade, o artigo 372º do ... 17, a nota de abonos e descontos atinente à indemnização e férias não ... -
Aviso n.º 8041/2016
... alternativa, c) Outro mecanismo de compensação, a autorizar por despacho do Presidente da ... , pode ser debitada uma sanção pecuniária de montante equivalente a uma utilização livre ... Artigo 46.º (Isenções, Reduções e Descontos") 1 - As isenções, reduções, descontos e promo\xC3" ... ípio de Silves a recorrer aos mecanismos legais de cobrança de créditos. Artigo 50.º ...
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Regulamento n.º 1009/2016
... alternativa; c) Outro mecanismo de compensação, a autorizar por despacho do Presidente da ... , pode ser debitada uma sanção pecuniária de montante equivalente a uma utilização livre ... Artigo 46.º Isenções, reduções e descontos 1 - As isenções, reduções, descontos e ... ípio de Silves a recorrer aos mecanismos legais de cobrança de créditos. Artigo 50.º Ausência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... l egislação aplicável e nos prazos legais estabelecidos. Cláusula 8.ª Profissionais ... 3 - A compensação do trabalho prestado em acréscimo, poderá ser ... u de feriados, os sub sídios, os descontos e o montante líquido a receber. Cláusula ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ... descontos e deduções devidamente especificados bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao t ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ... descanso semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária". 2 - As tabelas salariais e cláusulas de express\xC3" ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... , o trabalhador recebe, a título de compensação", o triplo da retribuição correspondente ao per\xC3" ... descanso semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ... descanso semanal ou feriad os, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ... semanal ou feri ados, todos os descontos e deduções devidamente espe cificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas ... da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem como ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... , pediram a aplicação de sanção pecuniária compulsória ... As acções instauradas ... mesmas viaturas, efectuados através de descontos no montante a receber pelos autores relativo às ... vendas, antes de efectuados os descontos legais.", não corresponde ao alegado pelos recorrentes ... na hipótese de se verificar uma compensação ou desconto voluntário ou convencional sector em ...
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... futura reforma, pediu ao Réu que os descontos lhe fossem processados com base no vencimento que ... a sua absolvição do pedido; - A compensação dos créditos da Autora, relativos aos ... que tinha direito a uma compensação pecuniária por acumulação de funções nas férias da ... ça recorrida violou as disposições legais contidas nos artigos 328º, 331º, 394º e 395º ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções dev idamente especificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente es pecificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição corr espondente ao ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ... semanal ou feriados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... , da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao ... o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ... semanal ou feri ados, todos os descontos e deduções devidamente especificados bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... o solicite, dentro dos condicionalismos legais. Cláusula 4.ª Garantias dos trabalhadores ... semanal ou feriados, t odos os descontos e deduções devidamente especificados, bem como ... trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias d e ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ...