derrama imposto
1035 resultados para derrama imposto
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Regulamento n.º 210/2023
... isenções e reduções, objetivas ou subjetivas, relativamente ao Imposto ... Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto Municipal sobre as sões Onerosas de Imóveis ... (IMT) e à Derrama, que se traduz num apoio nos domínios das famílias e jovens, ...
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Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...
... se materializou na atribuição de benefícios fiscais em sede de derrama, Imposto do Selo e IRC ... E) Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 49319, ... -
Despacho n.º 841/2019
... ; q) Elaborar a informação referente às taxas municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, após aprovação do ...
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Acórdão nº 01408/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...
... derrama, no valor de € 14.157.503,57 Euros, relativa ao exercício de 20107, do ... n°20132, de 14 de Abril de 2008, da Direcção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, apenas vem esclarecer que no ... -
Acórdão nº 025829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001
A derrama lançada sobre IRC relativo ao exercício de 1992 não constitui custo fiscal desse exercício para efeitos de apuramento do lucro tributável em tal imposto.
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Regulamento n.º 21/2021 de 22 de dezembro de 2021
... torna possvel criar e regulamentar um regime de isenes, ao nvel do Imposto Municipal sobre Imveis, do Imposto Municipal sobre Transmisses Onerosas de Imveis e da Derrama. Esse regime tem como objetivo principal aumentar o apoio s famlias, ...
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Edital n.º 613/2022
... -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... e) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal ... sobre ... Municipal sobre Transmissões Onerosos de Imóveis (IMT) e a Derrama ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O disposto neste ...
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Edital n.º 1538/2022
... -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... e) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal ... sobre ... Municipal sobre Transmissões Onerosos de Imóveis (IMT) e a Derrama ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O disposto neste ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... 31 de Janeiro de 2015, isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % prevista no artigo 87.º ... % resultou uma coleta de IRC de (euro)4.382.848,39 e um valor de derrama estadual de (euro)507.729,20. 16 - Não se conformando com a taxa de IRC ...
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Relatório n.º 3/2018
... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a tributação em sede de ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2017 e 2016 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Relatório n.º 6/2019
... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a tributação em sede de ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2018 e 2017 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Relatório n.º 4/2017
... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a tributação em sede de ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2016 e 2015 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Acórdão nº 01561/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - O artº 67 da Lei Geral Tributária, como resulta, inequivocamente do seu texto regula o direito à informação de que são titulares os contribuintes em face da Administração Tributária. II - Não pode tal artigo ser aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre dois entes públicos, neste caso, a Administração Tributária que arrecada receitas de IRC, a que pode acrescer a derrama, sendo...
... solicitou o reembolso do montante de € 5.300.000,00 a título de Derrama Municipal ... 5. Ao contrário do julgado na decisão recorrida, ... de um processo dependente do IRC, o que nos faz pensar que o imposto apurado pelos sujeitos passivos certamente se aproximará dos valores ... -
Acórdão nº 01301/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo...
... reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação do IRC e derrama do exercício de 2010 ... Nas respectivas alegações, conclui o ... faz referência a “lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas”, apenas se poderá estar a ... -
Aviso n.º 9927/2021
... aos operadores económicos, de que são exemplo a manutenção do imposto municipal sobre imóveis e derrama no limite mínimo permitido por lei e a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Artigo 86.º-B Determinação da matéria coletável ... Capítulo IV Taxas ... Artigo 87.º Taxas ... Artigo 87.º-A Derrama estadual ... Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma ... Capítulo V Liquidação ... Artigo 89.º Competência para a liquidação ... Artigo ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... de Santa de Cruz que procederam à comunicação à DGI da taxa de derrama de IRC para o ano de 2012 e das taxas do imposto municipal sobre imóveis ...
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Regulamento n.º 344/2021
... prédios abrangidos; Considerando que estabelece, em relação à derrama, o n.º 22 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que a ... ão, por parte do Município de Castro Daire, de isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as Transmissões ...
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Aviso n.º 13129/2023
... aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto" Municipal sobre Imóveis (IMI), o ... Imposto Municipal sobre as Transmiss\xC3"ões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação e norma habilitante ... 1 — ...
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Relatório n.º 8/2020
... , foi de - 1,7 milhões de Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto" a pagar sobre o rendimento (IRC). Seguindo a política estabelecida a dire\xC3" ... de 20 % (em 2019) e 21 % (em 2018) respetivamente acrescida da Derrama Estadual, que é em 2019 2.5 % para o lucro tributável de 1.500.000 euros ...
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Acórdão nº 022393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
A derrama não constitui custo fiscal não sendo, por isso, dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, por se tratar de imposto acessório deste.
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Regulamento n.º 590/2023
... aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmis- ... sões Onerosas de Imóveis (CIMT), com as ... Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama ... Artigo 3.º ... 1 — O disposto neste Regulamento abrange as ...
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Aviso n.º 5870/2023
... urbanísticas, do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmis- ... ficiários que recebam exclusivamente como apoio, a isenção de derrama nos termos do disposto ... no n.º 1 do artigo 5.º ... 3 — Ao ...
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Regulamento n.º 645/2023
... Derrama Municipal). A concessão de benefícios fiscais é considerada um ... Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto ...