derrama imposto
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Acórdão nº 022155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002
I - Não obstante o âmbito do tipo de recurso por oposição de acórdãos, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário poderá conhecer da questão de saber se o acórdão da Secção procedeu à reforma da decisão de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional em virtude da violação do caso julgado ser de conhecimento oficioso por qualquer tribunal. II - Na reforma do acórdão que aplicou norma...
... ão da sua matéria colectável não se deduziu como custo fiscal a derrama relativa ao mesmo exercício, dele recorre para esta formação judicial, ... em causa os mesmos preceitos legais, pois estes referem-se ao imposto extraordinário sobre lucros, verifica-se existir, contudo identidade das ... -
Acórdão nº 04076/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
... liquidação adicional de IRC, juros compensatórios e derrama, relativa ao exercício de 1991 ... Emitida, pelo Tribunal Tributário ... 1991; C. Nessas declarações cada uma das sociedades calculou o imposto que lhe seria imputável caso não estivesse a ser tributada no regime de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012
... a) Em Portugal; ... i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singula- res (IRS); ii) O imposto sobre o endimento das pessoas colecti- vas (IRC); e iii) A derrama; (doravante designados por «imposto português»); ... b) No Qatar, os ...
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Acórdão nº 01196/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
... regime geral, a matéria colectável de 4.847,82 €, bem como o imposto a pagar de 170,65 € ... E posteriormente a essa apresentação, o ... IRC a pagar no montante de €5.133,52, sobre o qual incidiu a derrama de 10%, no valor de €513,35, num total de €5.646,87 (cf. doc. de fls ...
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Edital n.º 1065/2007, de 14 de Dezembro de 2007
Edital n. 1065/2007 ... Derrama a cobrar no ano de 2008 ... Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da ... derrama de 1,5 % sobre o lucro tributvel sujeito e no isento do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a cobrar em 2007 ... A ...
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Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... …, inscreveu na sua declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do seu exercício de 1992, modelo ... , juros compensatórios no montante de 3.181.831$00, para além de derrama no montante de 1.809.909$00, o que por compensação com os valores pagos ...
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Acórdão nº 0861/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença (cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho). II -...
... ção judicial por ela deduzida contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), derrama e respectivos ... -
Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... Nesta rubrica sáo registados o capital, juros, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e outros valores vencidos e náo cobrados ... sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2006 e 2005 é de 27,5% ... O ...
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Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
... de locaçáo financeira, acrescido de encargos tais como o IMT (Imposto Municipal sobre Transacçóes), despesas notariais de escrituras, registos ... Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas e correspondente Derrama ... O cálculo do imposto do período findo em Dezembro de 2007 foi ...
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Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...
... - Em 30-05-2010 a Requerente procedeu à autoliquidação de ÍRC e derrama consequente relativa ao exercício de 2010 mediante apresentação da ... 5- A Requerente pagou o imposto devido ... 6- Em 30 de Maio de 2013, a Requerente apresentou ... -
Relatório 12-L/2007, de 25 de Setembro de 2007
... (10 881) (6 629) ... (Pagamento)/recebimento do imposto sobre o rendimento ... das Pessoas Colectivas (IRC) à taxa de 25% e correspondente derrama (10% do imposto), do que resulta uma taxa de imposto agregada de 27,5% ...
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Acórdão nº 339/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. Na falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas b) e c) do CIRC. 2. Essa liquidação tem natureza provisória, só se tornando definitiva se o contribuinte não vier a apresentar supervenientemente e no prazo de caducidade, a declaração (art.º 101.º do CIRC). 3. Se o fizer, a AT...
... ção graciosa apresentada contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n.º 2010 8… e de juros ... às deduções com pagamento especial por conta para €500,00, à derrama municipal para €431,71 e ao IRC a pagar para €5.564,44 (provado por ... -
Parecer n.º 1/2024
... ção à RAM das receitas fiscais nela cobradas ou geradas com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas através do regime de capitação ... o rendimento das pessoas coletivas (artigo 18.º) e do regime da derrama regional (artigo 19.º), assim como pela incumbência atribuída ao ...
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Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... ão se aplica são, nomeadamente: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - (IRS); ii) O imposto sobre o ... local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas(Derrama); (a seguir referidos pela designação de 'imposto português'); b) ...
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Relatório 12-X/2007, de 04 de Outubro de 2007
... A sociedade está sujeita a tributaçáo em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) à taxa de 25% e dente derrama (10% do Imposto), do que resulta uma taxa de imposto agregada de 27,5% ...
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Relatório n.º 13-F/2007, de 24 de Outubro de 2007
... 6 - Imposto sobre o rendimento: ... Imposto corrente: ... A empresa encontra-se ... das pessoas colectivas (IRC) à taxa normal de 25%, acrescida de derrama à taxa máxima de 10%, conduzindo a uma taxa de imposto agregada máxima ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efetivo, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties» ... € 1.676.990,02, a coleta de IRC no valor de € 357.477,60 e a derrama municipal de € 25.154,85 ... G) A Requerente não procedeu à ... -
Acórdão nº 01447/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... improcedente o pedido de anulação da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 2009 na parte ... ção, a liquidação adicional de IRC n.º 2012 8510001324 (e derrama municipal consequente) – e correspondentes juros compensatórios – ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 13 de Abril de 2012
... a) Em Portugal: ... i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o ndimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) A derrama; (a seguir referidos pela designação de «imposto por- tuguês»); ...
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Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... o rendimento exigidos pelo Governo do Canadá em virtude da Lei do Imposto sobre o Rendimento (a seguir referidos pela designação de ... ) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC; iii) A derrama sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; (a seguir ...
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Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... 494 674 58 649 ... Imposto sobre o rendimento pago ... que, em 31 de Dezembro de 2006 e de 2005, era de 25% acrescida da derrama de 10% dessa taxa, ou seja uma taxa nominal total de 27,5% ... A ...
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Resolução n.º 82/2000, de 14 de Dezembro de 2000
... Convenção se aplica são: 1.º Relativamente à Bélgica: a) O imposto das pessoas singulares (l'impôt des personnes physiques); b) O imposto ... ; b) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; c) A derrama; (a seguir referidos pela designação de 'imposto português').' Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... a) Relativamente ao Koweit: 1) O imposto sobre o rendimento das sociedades; 2) A contribuição sobre os lucros ... local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (derrama); (doravante referidos por «imposto português»). 4 — A presente ...
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Acórdão nº 540/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1998
... , Lda., impugnou, ao abrigo dos artigos 111º, nº 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e 151º, nº 2, do Código de ... ão de IRC objecto da sentença confirmada pelo Acórdão do STA, a Derrama era, nos termos do Art. 23º do mesmo Código, um custo dedutível ... O ...
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Resolução n.º 20/2003, de 11 de Março de 2003
... a que esta Convenção se aplica são: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS; ii) O imposto sobre o dimento das pessoas colectivas - IRC; e iii) A derrama sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; (a seguir ...