denuncia fiscal
3669 resultados para denuncia fiscal
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º, a ... b) Definição do conceito fiscal ...
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Aviso n.º 3223/2021
... , devidamente credenciados para tal, e, preferencialmente, com sede fiscal no concelho da Praia da Vitória e com os seguintes CAE's:a) 93293 - ... de concessão pode ser renovado automaticamente se não ocorrer denúncia das partes nos prazos previstos.3 - A concessão dos quiosques efetua-se ...
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Decreto n.º 19/2023
... no ordenamento jurídico-fiscal moçambicano, permitindo dessa forma que a mesma usufrua dos ... Adicional ... Artigo 7.º ... Vigência e denúncia ... 1 — O presente Acordo Adicional permanecerá em vigor enquanto o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010 » ... tributável seja determinado por métodos indirectos, regra que denuncia bem que se o legislador tivesse concebido o SIFIDE por forma a que o ...
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Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...
... : “1) Condenar a arguida B…, pelo cometimento de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, nº 1 do Código Penal (em ... especial (processo 1218/08.3BEPRT) no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ainda decorre. B… permanece desde então integrada no ... -
Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
... ão do uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 1330/15.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)
... e depositada a 15-05-2018, como co-autores de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º, n.º 2, do C. Penal, cada um, na pena ... N. o processo de execução fiscal nº. …, para cobrança das taxas de portagem, custos administrativos, ... -
Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
... Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 2983/06.8TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O crime de denegação de justiça postula como elemento fundamental uma actuação consciente e contra direito por parte do agente, donde decorre como consequência necessária, para além do mais, que se o agente actua em erro sobre o sentido da norma que disciplina o acto que pratica, tem-se por excluída a ilicitude da sua conduta. 2. O crime de abuso de poder pressupõe que o agente, investido de
... arguido pugna pela sua não pronúncia pela prática do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 365º, ... ção, foram juntos documentos atinentes ao Processo de Execução Fiscal n.º 3700200001503812 ... Tendo em atenção todos os elementos ... -
Acórdão nº 54/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2004
... ?um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, do tipo previsto e punível pelo artigo 105º, n.º ... ável à Administração Fiscal, o comportamento desta, quando denuncia criminalmente os devedores subsidiários, sem previamente desencadear o ...
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Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... ão da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
... e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 1065/06.7TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O que importa é que o tribunal decida da questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão, pois a expressão “questões”, referida nos arts. 6
... funções, não a informou do ónus de comunicar à administração fiscal que pretendia optar pelo denominado regime geral de determinação do ... ídico - fiscal representa a primeira apropriação que aqui se denuncia: é que a questão que se discute nestes autos (opção ou conselho de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
... Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010. A Assembleia da República ... Artigo 16.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Regulamento n.º 339/2018
... ídas, possuam a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social, não se encontrem em dívida no que respeita a ... trabalho cessa nas seguintes situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) Caducidade; d) Impossibilidade superveniente, ...
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Acórdão nº 01337/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo, exigindo, nessa medida, o dever de uma cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos, e tem como pressuposto inultrapassável a impossibilidade total do...
... prova no sentido de infirmar as correcções da administração fiscal pois demonstrou-se que as facturas não foram por ele emitidas nem por ele ... nos autos permitem tão só provar que o impugnante fez uma denúncia de um furto de facturas e entregou um livro de facturas no competente ... -
Decreto-Lei n.º 413/98
... do sistema fiscal português, nomeadamente no que res- ... peita à luta contra a fraude ... métodos aleatórios; ... c) A participação ou denúncia, quando sejam apre- ... sentadas nos termos legais; ... d) A verificação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
... das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. A Assembleia da ... Artigo 14.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Aviso n.º 14805/2022
... ção da Transparência Municipal, designadamente os Canais de Denúncia Interna e de ... Denúncia Externa, e o programa de formação interna ... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas ... 13 — Princípio da Proteção de Dados ...
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Regulamento n.º 454/2019
... trabalho cessa nas seguintes situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) Caducidade; d) Impossibilidade superveniente, ... ] [4] portador do Cartão de Cidadão n.º [ ... ] [5], contribuinte fiscal n.º [ ... ] [6], residente em [ ... ] [7], doravante designado por Segundo ...
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Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... ção na qual as pessoas singulares indiquem o nome, o número fiscal de contribuinte, o número de identificação civil, o estado civil e o ... ª. Cláusula 16.ª Denúncia, rescisão e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou resolução da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... coletivas como instrumentos para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, criminalidade organizada e ... explicite, para além dos exemplos acima referidos, os meios de denúncia de solicitações, aceitações, dádivas ou promessas ilícitas. Para ...
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Aviso (extrato) n.º 18994/2021
... trabalhadores:Joaquim Francisco Ferro Monteiro, na categoria de Fiscal Municipal, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5, por ... , posição remuneratória 4, nível remuneratório 4, por denúncia do contrato, com efeitos a 08 de julho de 2021;Maria de Lurdes Jesus ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... coeficientes aprovados pelo Governo, e que facultou uma avaliação fiscal" extraordinária para ajustamento das rendas praticadas à data da aplicaç\xC3" ... de arrendamento, podendo ainda ser convencionado um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, mantém-se a possibilidade de ...