denuncia arrendamento nao habitacional
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Acórdão n.º 277/2016
... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3" ... ou, na impossibilidade de acordo, a denúncia do contrato. Não se vê, por isso, que este ... , bem como entre contratos para fim habitacional e para fim não habitacional. Este conjunto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... foi proteger o arrendatário habitacional de unidade física individualizada, mas não ... ário e restrições ao direito de denúncia do senhorio e à liberdade de se convencionar ...
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Acórdão nº 9830233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)
... RGEU51 ART66 ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para ...
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Regulamento n.º 685/2023
... do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... (comprovado com denúncia ...
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Regulamento n.º 442/2023
... ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do ... Município de Viana do Castelo ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... resposta à nova conjuntura do setor habitacional ... Em paralelo com o agravamento das ... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... do arrendamento, suas renovações e denúncia e oposição à renovação; ... f) O valor da ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... e consequente manutenção do parque habitacional do Município, acarreta e acarretará elevados ... junto das entidades policiais efetuou denúncia; iv) Consideram-se dispensadas de apresentação ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... arrendamento habitacional e respetiva gestão, bem como a atribuição dos ... por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Aviso n.º 20988/2020
... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... ção social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado. A ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Acórdão nº 9830233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998
... RGEU51 ART66 ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para ...
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Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... , relativamente ao seu património habitacional, ... definir as normas que regerão a ... renúncia, por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores a 18 de novembro de 1990, e que se ... ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... , resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
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Regulamento n.º 178/2022
... melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ... e a proteção da posição habitacional do locatário. No artigo 1095.º ... do Código ...
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Acórdão nº 0009811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - O depoimento de parte só tem cabimento quando o seu objecto consiste em factos que desfavorecem o depoente e favorecem a parte contrária, por esta alegados. II - Por isso não pode a parte requerer o seu próprio depoimento de parte, dar-se por provados factos favoráveis ao depoente. III - A necessidade do locado para habitação própria do locador constitui requisito autónomo do direito de...
... requisito autónomo do direito de denúncia do arrendamento, a provar pelo demandante. IV - ... e actual (visando a estabilidade habitacional e existindo à data da denúncia, sendo posterior ... -
Acórdão nº 0009811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O depoimento de parte só tem cabimento quando o seu objecto consiste em factos que desfavorecem o depoente e favorecem a parte contrária, por esta alegados. II - Por isso não pode a parte requerer o seu próprio depoimento de parte, dar-se por provados factos favoráveis ao depoente. III - A necessidade do locado para habitação própria do locador constitui requisito autónomo do direito de...
... requisito autónomo do direito de denúncia do arrendamento, a provar pelo demandante. IV - ... e actual (visando a estabilidade habitacional e existindo à data da denúncia, sendo posterior ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... habitacional anteriores a 18 de novembro de 1990, e que se encontrassem, àquela data, ... ão pela modalidade de subsídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo ... arrendatário, após a notificação ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ...
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Acórdão nº 00119932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Os contratos de arrendamento para os fins previstos na alínea e) do nº 2 do art. 3º do RAU quer tenham sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do RAU, podem ser unilateralmente denunciados para os termos do prazo estipulado, não estando sujeitos à disciplina especial do arrendamento habitacional em que ao senhorio é vedada a faculdade de denúncia.
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Acórdão nº 00119932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002
Os contratos de arrendamento para os fins previstos na alínea e) do nº 2 do art. 3º do RAU quer tenham sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do RAU, podem ser unilateralmente denunciados para os termos do prazo estipulado, não estando sujeitos à disciplina especial do arrendamento habitacional em que ao senhorio é vedada a faculdade de denúncia.
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... arrendamentos para fim habitacional anteriores a 18 de ... novembro de 1990, e que se ... arrendamento implica a denúncia do contrato de arrenda- ... mento pelo ...
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Edital n.º 163/2024
... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... , resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... , resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
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Regulamento n.º 778/2018
... ção e a respetiva gestão do parque habitacional e sua utilização pelos moradores. O Município ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... de arrendamento; e) Caducidade; f) Denúncia; 2 - É fundamento de resolução o incumprimento ...