demissão direitos
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Acórdão nº 638/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I– A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstratos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto a consequência jurídica definida pela norma, passa por dois planos: primeiro: pela interpretação e definição de conteúdo dos conceitos indeterminados que consubstanciam os deveres gerais; segundo: pelo juízo de integração
... Seixal tendente à impugnação do ato que lhe aplicou pena de demissão, inconformada com a Sentença proferida em 13 de março de 2021, no TAF de ... processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa» ... No que concerne ao processo disciplinar ... -
Acórdão nº 03S1637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... que confirmou a aplicação à recorrente da pena disciplinar de demissão tal como anteriormente havia sido decidido pelo Conselho dos Oficiais de ... de demissão importa a perda de todos os funcionários, digo, direitos do funcionário ou agente, o que significa que, como consequência da pena ...
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Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.
... : - Anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, e - Condenação do réu na prática do ato devido, que seria a ... direitos e interesses legítimos dos cidadãos, através de um processo decisório ... -
Aviso n.º 1826/2021
... Estatutos e na Lei, neles residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalhadores da ... demissão 1 - A suspensão preventiva de membros eleitos para a Comissão de ...
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Em vigor
Lei n.º 51/96 . Código Cooperativo - CC
... Versão à data de 9-8-2017 Pág. 1 de 45 ... Artigo 33.º Direitos dos cooperadores REVOGADO ... Artigo 34.º Deveres dos cooperadores ... Artigo 36.º Demissão" REVOGADO ... Artigo 37.º Exclusão REVOGADO ... Artigo 38.º Outras sanç\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00003188 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 1992 (caso NULL)
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e competente para proceder a fiscalização concreta da constitucionalidade de um diploma aprovado pelo Governo e vigente no Territorio de Macau. II - Deve ter-se por restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III -
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Decreto n.º 363/73, de 18 de Julho de 1973
... sido objecto de condenação definitiva por crime que implique a demissão de funcionários públicos, ou na perda de direitos públicos, será ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 . Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... Artigo 12.º (Deveres) ... Artigo 13.º (Direitos e regalias) ... Capítulo III Orgânica do sistema ... Secção I Natureza ... demissão ... 5 - São causas de impedimento definitivo a morte, o exercício de ...
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Acórdão nº 311/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022
I - Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto...
... demissão. Alegou, em síntese, que a sanção disciplinar é desproporcionada e ... Pública a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, n.º 1, impondo-se aos ... -
Acórdão nº 311/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I - Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto...
... demissão. Alegou, em síntese, que a sanção disciplinar é desproporcionada e ... Pública a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, n.º 1, impondo-se aos ... -
Despacho n.º 1631/2017
... de Curso, em efetivo exercício de funções, gozam dos seguintes direitos:a) Acesso à época especial de exames, nos termos e condições ... é 72 horas antes do ato eleitoral.Artigo 10.ºPerda de mandato, demissão e substituição1 - Perde o mandato o Delegado que injustificadamente ...
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Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... de 12 de abril de 2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com a Sentença proferida em 30 de novembro de 2017, ... de agente da autoridade na situação de aposentado, com os direitos inerentes a essa condição e com evidente desprestígio para a PSP, pelo ... -
Estatutos n.º 5/2024 de 14 de março de 2024
... ções, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de ... Os associados podem solicitar a sua demissão", devendo obrigatoriamente apresentar o seu pedido de demissão à Associa\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... úmeros anteriores não exclui diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários transacionados, desde que tal regime ... trabalhadores que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...
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Acórdão n.º 91/84, de 06 de Outubro de 1984
... Assembleia Regional daquela Região, que versa sobre isenção de direitos de importação de matérias-primas para a indústria de bordados. Pediu ... demissão que, por força do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 368/91 . Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
... Artigo 14.º Demissão e exclusão da Ordem ... Artigo 15.º Suspensão da inscrição ... Artigo 16.º Direitos dos médicos veterinários ... Capítulo III Deontologia profissional ...
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Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
I - O art.º 66.º, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2, ao estabelecer que ao processo disciplinar do pessoal com funções policiais é subsidiariamente aplicável o “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, opera uma remissão – dinâmica e não estática – para o estatuto disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Sendo jurisprudência
... ão de eficácia do acto que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão, dele recorreu para este STA, formulando, na respectiva alegação, as ... XI. Os atos constitutivos de direitos dos cidadãos não são livremente revogáveis! ... XII. Ora, no ... -
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
... agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do ... direito à pensão pelo período de 4 anos, com ... do dever estadual de respeito pelos direitos fundamentais, ou seja, da dimensão ... negativa do direito à ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários transacionados, desde que tal ... zações em caso de pedido de demissão do trabalhador, ... despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, na igualdade de oportunidades num ... demissão, bem como reclamar desta última, de cargos para que tenha sido eleita ou ...
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Acórdão nº 467/08.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2009
1) Compulsada a acta de uma Assembleia Geral da qual consta unicamente que houve uma votação traduzindo-se em cinco votos favoráveis, tantos quantos os membros da Mesa Administrativa, não pode inferir-se da simples presença das duas directoras dos dois lares e da chefe da secretaria que as mesmas tivessem votado ou influído na votação. 2) O princípio constitucional do acesso ao direito não é...
... , após a leitura da declaração, passou à votação quanto à demissão dos Senhores mencionados na mesma, tendo obtido cinco votos a favor ... a todos o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Mais referem os Requerentes que ... -
Acórdão nº 262/19.0T8VPV.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I - “Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda" II –Ainda que a prejudicialidade seja parcial, cumpre determinar a suspensão da instância, se o prosseguimento da acção potenciar a prática de actos inúteis. III – Tendo sido instaurada acção no Tribunal Administrativo e Fiscal, com vista à
... para o Conselho de Disciplina, que decidiu confirmar a pena de demissão, tendo intentado a respectiva acção de impugnação de acto ... alguma preferência no estatuto de bombeiro, é para atribuir direitos àquele que for bombeiro, não para lhos sonegar enquanto trabalhador; - ... -
Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...
... ção Interna, proferido em 23.01.2016, que o puniu com a pena de demissão substituída por perda do direito à aposentação, pelo período de 4 ... ípios: O princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução ... -
Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
... Artigo 9.º Direitos dos sócios efetivos 1) Participar e contribuir em todas as atividades da ... e são as seguintes: a ) Advertência; b ) Suspensão; c ) Demissão. 2) A aplicação da sanção será decidida em Assembleia Geral, segundo ...
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Anúncio n.º 7/2024
... Artigo 3.º ... Direitos dos municípios integrantes ... Constituem direitos dos municípios ... 3 — Compete ainda ao Conselho Intermunicipal deliberar sobre a demissão do Secretariado ... Executivo Intermunicipal ... N.º 10 15 de janeiro ...